materia nº 1/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
www.cmnatercia.mg.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
OS VEREADORES que este subscrevem, vêm, à presença de Vossa
Excelência, com fundamento no art. 102, inciso IV e na forma regimental,
REQUERER que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal esclarecimentos sobre o uso
do galpão do municipio, onde funcionava o antigo matadouro.
Termos em que,
P. deferimento.
Natércia, 19 de agosto de 2014.
Ver. José Antônio Ribeiro
Doubo Vas
Ver. Saulo Regis de Vilas Bôas
Lua
Ver. William Mauricio Goulart
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Como representantes do povo naterciano e em virtude de vários
questionamentos a respeito de como foi realizado o procedimento para o Uso do
Galpão onde funcionava o antigo matadouro municipal solicita-se que seja
encaminhado a Câmara Municipal os procedimentos adotados para o uso do bem
municipal por terceiros.
Conforme rege a Lei Organica Municipal em seu art. 105:
Art. 105. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser
realizado mediante autorização, permissão ou concessão,
conforme o interesse público o exigir e nas seguintes formas:
1 - Autorização de uso: ato negocial, unilateral, discricionário,
precário, oneroso ou gratuito, pelo qual a Administração
consente na prática de determinada atividade individual
incidente sobre um bem público, no interesse do particular,
outorgada mediante decreto do Executivo Municipal, com prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
II - Permissão de uso: ato negocial, unilateral, discricionário,
precário, oneroso ou gratuito, pelo qual a Administração
permite a utilização de bem público por particular, segundo
interesse coletivo, outorgado mediante decreto do Executivo
Municipal.
III - Concessão de uso de bem público: contrato administrativo
pelo qual a Administração atribui a utilização exclusiva de bem
público a particular, de forma gratuita ou onerosa, por prazo
determinado.
IV - Concessão de direito real de uso: contrato pelo qual a
Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de
imóvel público a particular, como direito real resolúvel, para
que dele se utilize para fins específicos de urbanização,
edificação, industrialização, cultivo ou qualquer outra
utilização de interesse público.
$1º A concessão de direito real de uso poderá ser objeto de
transferência por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou
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testamentária e reverterá ao poder concedente se o particular
não lhe der o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade
contratual.
$2º A permissão e a concessão, em qualquer de suas
modalidades, dependerão de avaliação prévia do bem, lei
autorizativa e licitação na modalidade concorrência pública.
$3º A movimentação de bens móveis, no âmbito interno da
Administração Municipal, será realizada mediante cessão de
uso.
Nesse sentido, espera-se a aprovação do presente requerimento pelo
Plenário desta Casa.
Ver. José Antônio Ribeiro
— Aula so
Ver. Saulo Regis de Vilas Bôas
qual
Ver. William Maurició Goulart