GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA. RARA DOS
STÃO 2025/2028
Projeto de Leinº O% de 2.025.
“Fixa o salário base do cargo de Agente Comunitário De
Saúde e Agente De Combate às Endemias do Município
de Natércia (MG) e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Gabriel
Tiago de Vilas Boas, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, aprova e o
Prefeito Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor
de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) em conformidade ao Art.17 da Lei
Complementar nº 65 de 09 de outubro de 2.023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas,
se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2.025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Natércia (MG), 15 de janeiro de 2.025.
Gabriel Tia S Bgas cá
- E imara Municipal de Natércia - MG
Prefeito Municip iii
Dto QUA ORSS raro 16: TEM
jislativo - PLO 2/2025
ava PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
Ro PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O incluso Projeto de Lei objetiva adequar as exigências que
estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e para o Agente de
Combate às Endemias.
A normativa atende o estabelecido pela Emenda Constitucional
nº 120, de 5 de maio de 2022 e regulamentado pela Lei Complementar nº 65 de 09
de outubro de 2.023.
Segundo o texto, o incentivo federal para o financiamento
desses profissionais não deve ser inferior a dois salários-mínimos.
Com essa mudança, a remuneração por Agentes
Comunitários de Saúde e para o Agente de Combate às Endemias será de R$
3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).
Portanto, o valor ora repassado na forma da Assistência
Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS,
proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES.
Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a
apresentação desta proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa
acolhida e aprovação pelos ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência
que se faz necessária.
Natércia (MG), 15 de janeiro de 2025.
Gabriel Tiago s
Prefeito Municipal
e PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
Fed PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
ER A, (35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ipalide
Ro ?
€ am
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual / Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Data Base: Mês Dezembro 2024
. Estimativa incluindo: Revisão Geral Anual / Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
2022 | 2023
6.505.892,16 10.216.038,99 11.022.858,44
212.431,18 188.211,55 190.208,70
Subsidio do Prefeito
Subsidio Secretários Municipais 178.373,59 217.120,51 270.187,91
106.251,96
Obrigações Patronais 1.171.156,65 1.773.718,54 1.026.988,11
Obrigações Patronais - RPPS E Doca Ee
Sentenças Judiciais 5.800,00 [o 769849)
Despesas de Exercícios Anteriores E DO DRE
Outras despesas com pessoal - [o - | 125743304]
29.204,88
8.289.701,28 | 12.643.264,42
[TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 8.254.696,40 | 12.278.716,21
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
| GASTOSCOM PESSOAL E ENCARGOS (%) | aim | a676% | az69% |
- Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2022, 2023, 2024.
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão
Aposentadorias e Reformas
[TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL
Natércia, 16 de Janeiro de 2025.
S ae
Helenita Lopes Fernandes Gonçalves
Contadora CRC: 078894
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-1238
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual / Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
- Data Base: Mês Dezembro 2024
. Estimativa incluindo: Revisão Geral Anual / Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
cóoico / eLemeNto dE Despesa
Dez/24 (*1) (*3) (ra) (es) (te) (7) (*8) (*9)
11.022.858,44 865.355,08, 865.355,08 865.355,08. 865.355,08 865.355,08, 865.355,08
(10)
865.355,08
(aa)
865.355,08
Dez/25 (*16)
11.249.616,04
[Venc. e Vantagens Fixas
865.355,08, 865.355,08
865.355,08
Aposentadorias e Reformas
190.208,70 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 175.370,39
13.490,03
E E E E
Pensões 84.064,37
6.774,94
6.774,94 6.774,94 6.774,94
6.774,94 6.774,94 6.774,94 6.774,94 6.774,94 6.774,94
[Subsídio do Prefeito
128.590,92 12.859,90 12.859,90 12.859,90 12.859,90 12.859,90 12.859,90 12.859,90 12.859,90 12.859,90 12.859,90 12.859,90
Subsídio do Vice Prefeito 38.643,96 3.864,40 3.864,40 3.864,40 3.864,40 3.864,40 3.864,40
Subsídio Secretários Municipais
270.187,91 24.977,28 24.977,28 24.977,28 24.977,28 24.977,28 24.977,28 24.977,28 24.977,28 24.977,28 24.977,28 24.977,28
Obrigações Patronais 1.026.988,11
81.987,72 81.987,72 81.987,72 81.987,72
81.987,72 81.987,72 81.987,72 81.987,72 81.987,72 81.987,72 81.987,72
8
Rateio Consorcio -
Outras despesas com pessoal 1.257.433,04 120.247,63 120.247,63 120.247,63 120.247,63 120.247,63 120.247,63 120.247,63 120.247,63 | 120.247,63 12020763] 12020763] 1202063] | 14429n56]
[TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL | iaors.s7s5As | 1.120.556,98 | 1.120.556,98 | 112055698 | 112055698 | 112055698] 112955698 | 112955698 | 112955698 | 112955698 | 1.120.556,98 1.120.556,98 | 992.585,05 | 1054726881 |
indenização por Demissão 295.854,28
42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 552.552,00,
41.212,64 41.212,64 41.212,64 41.212,64 41.212,64 41.212,64 41.212,64 41.212,64 535.764,32
516.605,68. 42.504,00 42.504,00
42.504,00 42.504,00 42.504,00
Piso enfermagem 462.761,05 41.212,64
41.212,64
41.212,64 41.212,64 41.212,64
ota 1.275.221,01 8371664] 83.716,64 | 83.716,64 83.716,64 83.716,64 8371664 | 8371664 | 83.716,64 83.716,64 83.716,64 83.716,64 83.716,64 83.716,64 | 1.088.316,32
[TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 12.743.754,44 1.045.840,34 | 1.045.840,34 1.045.840,34 | 1.045.840,34 | 1.045.840,34 | 1.045.840,34 | 1.045.840,34 | 1.045.840,34 | 1.045.840,34 | 1.085.840,34 | 908.868,41 | 13.458.952,49
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 31.235.081,51 ES - - - Ê
| o | srnso]
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJEÇÃO 29.852.343,51 [o | E RR RM EEE
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (x) ER [e EEE PR E E [E
Natércia, 16 de Janeiro de 2025.
Helenita Lopes hands co divas
Contadora CRC: 078894
RRIVAADA . s
A) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA g
à JA ESTADO DE MINAS GERAIS ; 4
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Tel: (35) 3456-1238 - CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual / Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Data Base: Mês Dezembro 2024
. Estimativa incluindo: Revisão Geral Anual / Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA 2025(*2) 2026(*3) | 2027 (*4) 2028 (*5)
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão e outros 11.249.616,04 | 11.665.851,83 | 12.097.488,35 | 12.545.095,42
Aposentadorias e Reformas 175-:370,39 181.859,09 188.587,88 195.565,63
Pensões 88.074,22 91.332,97 94.712,29
165.949,65 172.089,79
154.318,80 160.028,60
Subsidio do Prefeito
Subsídio do Vice Prefeito 46.372,80 48.088,59 49.867,87 51.712,98
Subsidio Secretários Municipais | 324.704,64 336.718,71 349.177,30 362.096,86
| 1.065:840,36 | 1.105.276,45 | 1.146.171,68
Obrigações Patronais
1.188.580,03
Obrigações Patronais - RPPS
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
1.442.971,56
1.088.316,00
1.442.971,56
1.088.316,00
Outras despesas com pessoal
Deduções constitucionais
Indenizção por Demissão
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL (*1)
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (*6)
Deduçoes
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (*6)
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%)
(*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2025 a 2028;
(*2) Valor estimado no exercício de 2025;
(*3) Valor projetado para 2026 com revisão geral anual;
(*4) Valor projetado para 2027 com Revisão Geral Anual;
(*5) Valor projetado para 2028 com Revisão Geral Anual;
(*6) Receita corrente Líquida estimada.
14.547.268,81 | 15.032.127,81 | 15.534.926,59 | 16.056.328,93
13.458.952,81 | 13.943.811,81 | 14.446.610,59 | 14.968.012,93
33.247.500,00 | 33.579.975,00 | 33.915.774,75 | 34.254.932,49
1.316.048,00 | 1.316.048,00 | 1.316.048,00 | 1.316.048,00
32.599.726,75 | 32.938.884,49
31.931.452,00 | 32.263.927,00
44,32% 45,44%
Natércia, 16 de Janeiro de 2024.
GAL,
Gabriel Tia fo) Helenita LopestPernarídes Gonçalves
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
apal-de
sro,
Folha nº
6
DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-
FINANCEIRO
Revisão Geral Anual / Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que as despesas com a Revisão Geral Anual e fixação do
salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, proposta pela Prefeitura Municipal de Natércia (MG), é
compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da Administração, assim como é compatível com
o PPA (Plano Plurianual), conforme projetos a serem aprovados.
Declaro, ainda com base na Estimativa do Impacto referente a Revisão Geral Anual e fixação do salário base dos Agentes
Comunitários de Saúde e de Endemias, proposto na Prefeitura Municipal de Natércia (MG) que não afetará em proporção um
aumento de despesa.
Natércia (MG) 16 de Janeiro 2025.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000