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GESTÃO 2025/2028
PROJETO DE LEINº OC DE 2025.
“ei denatórcia-me “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura
| de crédito adicional suplementar para utilização de
AMO superávit financeiro (2024), no Orçamento do Município de
PSPUANINO o RUD Gado Natércia (MG), para o exercício de 2025”.
A Câmara Municipal de Natércia Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Gabriel Tiago de Vilas Boas,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as
dotações nas DRs (Destinação de Recursos) relacionadas, com o superávit apurado
no exercício de 2024:
DR - Destinação de Recursos
500 — Recursos não vinculados a impostos R$ 340.803,71
501 — Outros Recursos não vinculados R$ 78.104,90
540 — Transferência do FUNDEB — Impostos e Transf. De R$ 184.052,27
impostos
550 — Transferência do salário Educação (QESE) R$ 2.133,66
552 — Transf rec. Do FNDE referente ao PNAE R$ 412,20
553 — Transf rec. Do FNDE referente ao PNATE R$ 313,61
569 — Outras Transf. FNDE (ETI) R$ 172.935,54
571 — Transf. Do Estado referentes a Conv. e inst. Cong. Vinc. R$ 37.602,81
Educação
576 — Transf. Rec. Dos Estados para Prog. Educação R$ 984,96
600 — Transf. Fundo a fundo de Rec. SUS - Bl. Atenção Básica R$ 485.811,18
601 - Transf. Fundo a fundo de Rec. SUS — Estruturação R$ 5.854,54
604 — Transf provenientes Governo Federal — Agentes R$ 5.954,28
605 — Assistência Financeira União — Profissionais Enfermagem R$ 224,58
621 — Transferência Fundo a Fundo — Governo Estadual R$ 369.751,18
631 — Transf. Governo Federal referente a Conv. e inst. Cong, R$ 21,18
Saúde
660 — Transf Rec. Fundo Nacional de assistência Social - FNAS | R$ 111.858,47
661 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social R$ 36.659,23
700 — Outras Transf. Convênios ou Inst. Congêneres da União R$ 3.421.040,
99
701 — Outras Tranf. Conv. ou Inst. Congêneres dos Estados R$ 56.028,97
706 — Trasnf. Especial da União R$ 930.227,25
710 — Transf. Especial dos Estados R$ 116.775,01
im A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
Fe) PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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719 — Transf. Da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à R$ .827,64
Cultura
720 — Transf. Da União referente ao FEP — Lei 9.478/1997 R$ 33.403,68
749 — Outras vinculações de Transf. R$ 11.177,36
750 — Recursos da Contribuição de Interv. no Domínio Econ. — R$ 163,53
CIDE
751 — Rec. Da Contribuição para o custeio de iluminação Pública | R$ 663,01
752 — Rec, Vinculados ao Trânsito R$ 172,99
754 — Rec. De Operações de Crédito R$ 20.432,12
755 — Rec. De Alienação de Bens/Ativos R$ 119.739,50
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar
aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,
fica considerado:
Superavit Financeiro | R$ 6.600.730,35
2024
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 21 de Janeiro de 2025.
Gabriel Tiago s s
Prefeitó Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Nº. & DE JANEIRO DE 2025.
Senhor(a) Presidente e Ilustres Vereadores;
O Prefeito Municipal tem a honra de encaminhar a esta Egrégia
Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para utilização
de superávit financeiro (2024), no Orçamento do Município de Natércia (MG),
para o exercício de 2025”.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Tais créditos
podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de
dotação orçamentária. Os créditos extraordinários são destinados a suprir despesas
urgentes e imprevistas, como em casos específicos e de manifestação legal. Por sua
vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, se procede a abertura de créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito
especial para um novo programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de
suplementar dotações para a utilização do superávit financeiro 2024.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Superávit
Financeiro nas Dotações dos Projeto/atividade específico de cada uma das DRs
(Destinação de Recursos), especificadas no presente projeto de Lei.
A destinação de recursos é o processo de identificar e aplicar receitas
públicas para atender a uma despesa. A classificação por fonte ou destinação de
recursos é um mecanismo que integra a receita e a despesa.
A classificação por fonte ou destinação de recursos é importante para
garantir que os recursos sejam aplicados de acordo com a finalidade para a qual
foram destinados.
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Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores “este
Projeto de Lei, como forma de manter regular esta situação e considerando sempre
o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias de
interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado,
discutido, votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Natércia, 21 de Janeiro de 2025.
Gabriel Tia
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA MG
PRACA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100
17935412/0001-16 Exercício: 2025
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA MG
Análise em 21.01.2025 Página 1
Análise de suplementação por Superavit Financeiro (o (D) Ae) Bo (6)
SUFICIENCIA/ CREDITOS CRED. ABERTOS DOTAÇÃO DESPESA DESPESA EMPENHADA
DR Descrição INSUFICIENCIA ABERTOS SEM RECURSO ATUALIZADA EMPENHADA SEM RECURSO
500.000.0 Recursos não Vinculados de Impostos 318.955,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
500.000.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 21.848,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
500.000.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
501.000.0 Outros Recursos não Vinculados 78.104,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
540.000.0 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 14.056,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
540.000.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 169.995,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
550.000.0 Transferência do Salário-Educação 2.733,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
551.000.0 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinhelro Direto 446,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
na Escola (PDDE)
552.000.0 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 412,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação Escolar (PNAE)
553.000.0 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 313,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Apolo ao Transporte Escolar (PNATE)
569.000.0 Outras Transferências de Recursos do FNDE 172.935,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
571.000.0 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 37.602,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Congêneres vinculados à Educação
576.001.0 Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 984,96 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
800.000.0 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 415.583,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
600.000.3110 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 70.228,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
600.000.3120 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
8601.000.0 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 5.854,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
604.000,0 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento 5.954,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
605.000.0 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento 224,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
621.000.0 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenlentes do 369.751,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Governo Estadual
631.000.0 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos 21,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Congêneres vinculados à Saúde
660.000.0 Transferência de Recursos do Fundo Naclonal de Assistência Soclal - FNAS 61.759,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
660.000.3110 Transferência de Recursos do Fundo Naclonal de Assistência Social - FNAS 50.099,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
661.000.0 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Soclal 36.659,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
700.000.0 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 3.421.040,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
701.000.0 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 56.028,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Estados
706.000.3110 Transferência Especial da União 930.227,25 0,00 0,00 0,00 0,00
710.000.3210 Transferência Especial dos Estados 116.775,01 0,00 0,00 0,00 0,00
715.000.0 Transf.Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 51.484,79 0,00 0,00 0,00 0,00
716.000.0 Transf.Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais 20.855,79 0,00 0,00 0,00 0,00
Setores da Cultura
719.000.0 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 56.827,64 0,00 0,00 0,00 0,00
14.399/2022
720.000.0 Transferência da União referentes às participações na exploração de 33.403,68 0,00 0,00 0,00 0,00
Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
749.000.0 Outras vinculações de transferências 11.177,36 0,00 0,00 0,00 0,00
750.000.0 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 163,53 0,00 0,00 0,00 0,00
DR
751.000.0
752.000.0
754.000.0
755.000.0
869.000.0
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Análise em 21.01.2025 Página 2
Análise de suplementação por Superavit Financeiro (D) (ESD:C) O. (q CEEE
CREDITOS CRED. ABERTOS DOTAÇÃO DESPESA DESPESA EMPENHADA
Descrição ABERTOS | SEM RECURSO ATUALIZADA EMPENHADA SEM RECURSO
Recursos da Contribuição para o Custelo do Serviço de Iluminação Pública - 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
CosIP
Recursos Vinculados ao Trânsito 172,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos de Operações de Crédito 20.432,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 119.739,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Recursos Extraorçamentários 256.472,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 6.929.989,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00