materia nº 2/2025

É CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
já ' REQUERIMENTO LEGISLATIVO 002/2025
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
OS VEREADORES que esta subscrevem vêm a presença de Vossa Excelência com
fundamento no artigo 102, inciso IV e artigo 140, inciso V na forma regimental,
REQUERER que seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o fornecimento
de cópias dos seguintes documentos:
l. Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), referente
aos servidores e trabalhadores do Município.
2. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) do Município,
conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora NR-9 do Ministério do
Trabalho.
Diante do exposto, solicito que seja enviada uma resposta formal dentro do prazo
legal, e caso não disponíveis, esclarecendo quais providências serão adotadas pela
administração municipal para disponibilizar tais documentos.
Certo de sua atenção e compromisso com a segurança e bem-estar da população,
aguardo retorno e agradeço antecipadamente.
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
. Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Câmara Municipal de Natércia - MG . . -
iii Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
PROTOCOLO GERAL 40/2025
Data: 28/02/2025 - Horário: 16:08
Legislativo - REQ 2/2025
É CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Temos em que,
P. Deferimento.
Natércia, 28 de fevereiro de 2025.
Saulo Régis de Vilas Bôas — Presidente
Brenno Hénrique Carhutes Alves — Vereador
Flávia Tamarã do Vade Carvalho — Vereadora
Wilson Valério Bernardes Costa - Vereador
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia mg. leg.br
l CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente essa proposição tem o objetivo de solicitar junto ao
poder público municipal, o fornecimento de cópias dos seguintes documentos:
LTCAT e PPRA.
Tais documentos são essenciais para a verificação dos
questionamentos feitos pelas funcionárias da Creche Municipal junto a Câmara, e
visa ainda examinar as condições de trabalho e segurança dos funcionários
vinculados ao município, garantindo a transparência e o cumprimento das normas
trabalhistas e previdenciárias.
Natércia, 28 de fevereiro de 2025.
sau ls teem
Saulo Régis de Vilas Bôas — Presidente
h.C
Brenno Henrique C es Alves — Vereador
Flávia T. ale Carvalho — Vereadora
Wilsos-Valério Bernardes Costa - Vereador
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br