GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
STÃO 2025/2028
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42 /2025
“Autoriza o Pagamento do Piso Nacional ao Magistério
Municipal de Natércia (MG) e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, com fulcro
nas disposições do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 11.738/2008, aprova e o
Prefeito Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com fundamento
no Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, ao pagamento do Piso Nacional ao Magistério
Municipal, sendo o valor atualizado em R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e
sete reais e setenta e sete Centavos) para o exercício de 40 (quarenta) horas/aulas
semanais, como consta do quadro abaixo:
CARGA HORÁRIA SEMANAL DO
CARES VALOR DO PISO
40 horas R$ 4.867,77
24 horas R$ 2.920,67
Parágrafo Único — Ficam atualizadas as Tabelas | e III da Lei
Complementar nº 045/2019, constante no Anexo | da presente Lei.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 3º — Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Natércia (MG), 17 de fevereiro de 2025.
Gabriel Tiago d o ee ii -NG
Prefeito Munici PROTOCOLO GERAL 43/2025
Data: 06/03/2025 - Horário: 14:23
Legislativo - PLC 2/2025
gia PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
A E
s8% PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
R 4 (35) 3456-1238 - prefeituraQnnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO PP MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TO
os
GESTÃO 2025/2028
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - Anexo | da Lei Complementar nº 045/2019
CARREIRAS CARGOS NºDE | VENCIMENTO ESCOLARIDADE JORNADA
VAGAS SEMANAL
PROFESSOR HABILITAÇÃO EM
. DA NÍVEL SUPERIOR EM
DOCÊNCIA EDUCAÇÃO 39 R$ 2.920,67 PEDAGOGIA, CURSO 24H
BÁSICA DE LICENCIATURA
PLENA OU NORMAL
SUPERIOR
PROFESSOR LICENCIATURA PLENA
. DE EM EDUCAÇÃO FÍSICA
DOCÊNCIA EDUCAÇÃO 01 R$ 2.920,67 24H
FÍSICA
|
HABILITAÇÃO EM
NÍVEL SUPERIOR EM
PEDAGOGIA, CURSO
DE LICENCIATURA
PLENA OU NORMAL
DOCÊNCIA PROFESSOR 01 R$ 2.920,67 | SUPERIOR E CURSOS 24H
DE PROFISSIONALIZANTES
INFORMÁTICA NA ÁREA DE
INFORMÁTICA
ESPECIALISTA CURSOS DE
EM GRADUAÇÃO EM
EDUCAÇÃO SUPERVISOR 01 R$ 3.653,28 PEDAGOGIA OU 30H
PEDAGÓGICO NORMAL SUPERIOR
EE 001 COM HABILITAÇÃO
ESPECÍFICA EM
SUPERVISÃO ESCOLAR
a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
E: PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
Nega!
(35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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PROGRESSO PARA TODO
GESTÃO 2025/2028
QUADRO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA — Anexo Ill da Lei Complementar nº 045/2019
A B (5%) Cc (5%) D (5%)
PEB
PROFESSOR DA R$ 2.920,67 R$ 3.066,71 R$ 3.220,05 R$ 3.381,05
EDUCAÇÃO
BÁSICA
PEB
PROFESSOR DE R$ 2.920,67 R$ 3.066,71 R$ 3.220,05 R$ 3.381,05
EDUCAÇÃO
FÍSICA
PEB
PROFESSOR DE R$ 2.920,67 R$ 3.066,71 R$ 3.220,05 R$ 3.381,05
INFORMÁTICA
SUPERVISOR
PEDAGOGICO
R$ 3.653,28 R$ 3.835,95 R$ 4.027,75 R$ 4.229,13
Natércia (MG), 17 de fevereiro de 2025.
Gabriel Tiago
Prefeito Municipa
Roda PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
sí PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
EN A, (35) 3456-1238 - prefeitura(Qnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei que “Autoriza o pagamento do piso nacional
ao magistério municipal de Natércia (MG) e dá outras providências” objetiva estabelecer os
valores do Piso Nacional dos Professores no Município de Natércia (MG).
A atual gestão sempre investiu na classe dos professores, valorizando
a categoria, inclusive com vencimentos mais dignos, visando oferecer uma Educação
competente aos alunos da rede municipal de ensino, pois acreditamos que somente através
de uma Educação qualificada alcançaremos um desenvolvimento econômico e social de
destaque do nosso Município.
O Município gradualmente busca atender os anseios na área de
educação, buscando valorizar a Educação e o magistério municipal. No entanto, na atual
situação econômica, o pagamento do piso do magistério pelos municípios tornou-se tarefa
que demanda estudo e preparação por parte da Administração, que deve analisar todas as
congruências para o perfeito atendimento das normas legais que envolvem todo o
procedimento.
O piso nacional será a referência para atualizar a Tabela de
Vencimentos do magistério, atualizando os valores existentes no Plano de Carreiras do
Magistério.
Com estas informações, com certeza, Vossas Senhorias terão
condições de analisar a importância desta iniciativa, podendo debater a matéria e
finalmente votá-la favoravelmente, valorizando os profissionais do magistério do município.
Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a apresentação
desta proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação pelos
ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência que se faz necessária.
Natércia (MG), 17 de fevereiro de 2025.
Gabriel Tiago d
Prefeito Municipa
pa AR PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
sm PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
N E (35) 3456-1238 - prefeituraQmnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO 42 MUNICIPAL
PROGRESSO PARA.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
- Data Base: Mês Janeiro de 2025
. Estimativa incluindo: PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
[CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA fev/25 mar/25 | abr/25 jun/25 jul/25 out/25 Jan/25 a Dez/25
[Venc. e Vantagens Fixas 1102285844 | 1.011.725,72 | 948.208,57 | 948.248,57 | 948.248,57 948.248,57 948.248,57 948.248,57 948.248,57 948.248,57 948.248,57 948.248,57 948.248,57
pensões mostar] osmose] casos] copo] casam
Subsídio do Vice Prefeito 38.643,96 4.048,73 4.048,73 4.048,73 4.048,73
4.048,73 4.048,73 4.048,73 4.048,73 4.048,73 4.048,73 4.048,73
24.977,26 24.977,26 24.977,26 24.977,26 24.977,26 24.977,26, 24.977,26
112.302,74 112.302,74 112.302,74 112.302,74 112.302,74 112.302,74
[| cesuçe]
24.977,26 324.704,38
Subsídio Secretários Municipais | 270.187,91 24.977,26 26.977,26 24.977,26 24.977,26 24.977,26
obrigações Patronais 1.026.988,11 119.919,99 112.302,74 112.302,74 112.302,74 112.302,74 112.302,74 112.302,74 | 1.467.552,87
[Valores Impacto - 44.134,18 44.134,18 44.134,18 44.134,18 44.134,18 44.134,18 44.134,18 44.134,18 44.134,18 44.134,18 44.134,18 485.475,98
Outras despesas com pessoal 1.257.433,04 120.247,63
jrorar cena poscasroscompesso | saomasisas| 119052508 | aznoroa
jndenisãopordemisão | osasem| o
emo | sissoses] cesooo]
E 120.247,63 120.247,63 120.247,63 120.247,63 120.247,63 120.247,63 120.247,63 120.247,63 120.247,63 120.247,63 1.322.723,93
1.287.812,49 | 128781249| 1.150.043,66 | 16.466.371,95
42.504,00 42.504,00. 552.552,00
128781249 | 128781249| 128781249| 128781249] 128781249| 1287.81249| 128781249) 1.287.812,49
42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00
48.972,78 48.972,78 48.972,78 48.972,78 48.972,78, 48.972,78 48.972,78 636.646,14
91.476,78 91.476,78 91.476,78 91.476,78 91.476,78 91.476,78 91.476,78 91.476,78 91.476,78 91.476,78 | 1.189.198,14
| 219633571] 119633571) 119633571] 119633571] 119633571] 119633571] 119633571 1.196.335,71 | 119633571 | 1058.5668 | 1527717381
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 31.235.081,51 | 2.582.601,57 | 2.883.962,63 | 2.505.620,78 | 2.495.308,91 | 2.670.754,16 | 2.065.982,62 | 2.914.934,72 64 | 2.739.952,74 | 2.538.512,82 | 2.583.314,47 | 3.876.702,64 [+
42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00,
48.972,78 48.972,18
48.972,78
memso | [po +]
TOTAL DEDUÇÕES 1.275.221,01
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 12.743.754,84 | 1.103.048,30
91.476,78 91.476,78 91.476,78
1.152.201,53 | 1.196.335,71
re =) O E O E O E REDES
1.018.984,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00
Emendas bancada/venc. Agentes com.saude/endemias
42.504,00
[TOTAL DE DEDUÇÕES
1.382.738,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00
2.452.804,91 2.628.250,76 2.423.478,62 2.872.430,72 2.755.284,64 2.697.448,74 2.496.008,82 2.540.810,47 3.834.198,64
me] css | cos [ aos | arm | aos | orom | aros | ao |
Z> T
AA DP) nie fes
Prefeito Municiba Contadora CRC: 078894
42.504,00 42.504,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJEÇÃO 29.852.343,51 | 2.540.097,57 | 2.841.458,63 | 2.463.116,78
[GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%)
Natércia, 06 de Março de 2025.
40,55% 48,57%
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TO
GESTAO 2
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
|- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Data Base: Mês Janeiro de 2025
. Estimativa incluindo: PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA 2022 2023 2024
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão 6.505.892,16 10.216.038,99 11.022.858,44
[Aposentadorias e Reformas | 212.431,18 188.211,55 190.208,70
[Pensões | 77.865,06 79.223,94 84.064,37
Subsídio do Prefeito 106.251,96 123.990,84
Subsidio do Vice Prefeito 31.930,68 37.261,56
Subsídio Secretários Municipais 178.373,59 217.120,51 270.187,91
Obrigações Patronais 1.171.156,65 1.773.718,54 1.026.988,11
Obrigações Patronais - RPPS = E
Sentenças Judiciais 5.800,00 7.698,49 -
Despesas de Exercícios Anteriores E a
Outras despesas com pessoal - 1.257.433,04
Deduções 29.204,88 356.849,72 1.275.221,01
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL 12.643.264,42
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 8.254.696,40 12.278.716,21 12.743.754,44
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 29.852.343,51
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 46,76% 42,69%
. Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2022, 2023, 2024.
Natércia, 06 de Março de 2025.
Gabriel Tiag Helenita O ais
Prefeito Muni Contadora CRC: 078894
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeitura(mnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
- Data Base: Mês Janeiro de 2025
. Estimativa incluindo: PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA 2025(*2) 2026(*3) 2027 (*4) 2028 (*5)
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão e outrd 12.390.708,56 12.849.164,78 13.324.583,87 13.817.593,48 |
Aposentadorias e Reformas 175.370,39 181.859,09 188.587,88 195.565,63
Pensões
Subsidio do Prefeito 161.669,64 167.651,42 173.854,52 180.287,14
Subsidio do Vice Prefeito 48.584,76 50.382,40 52.246,54 54.179,67
Subsidio Secretários Municipais 324.704,38 336.718,44 349.177,02 362.096,57
Obrigações Patronais 1.467.552,87 1.521.852,33 1.578.160,86 1.636.552,81
Valores Impacto 485.475,98 503.438,59 522.065,82 541.382,25
Sentenças Judiciais E E =
Despesas de Exercícios Anteriores = E - Do
Outras despesas com pessoal 1.322:723,93 1.371.664,72 1.422.416,31 1.475.045,71
Deduções constitucionais 1.189.198,14 1.088.316,00 1.088.316,00 1.088.316,00
Indenizção por Demissão E - - -
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL (*1) 16.466.371,95 | 17.075.627,71
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 15.277.173,81 15.987.311,71 16.619.109,94 17.274.284,70
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (*6) 33.055.437,30 34.708.209,17 36.443.619,62 38.265.800,60
Deduçoes 510.048,00 510.048,00 510.048,00 510.048,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (*6) 32.545.389,30 34.198.161,17 35.933.571,62 37.755.752,60
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 46,94% 46,75% 46,25% 45,75%
(*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2025 a 2028;
(*2) Valor estimado no exercício de 2025;
(*3) Valor estimado para 2026 com revisão geral anual;
(*4) Valorestimado para 2027 com Revisão Geral Anual;
(*5) Valorestimado para 2028 com Revisão Geral Anual;
(*6) Receita corrente Líquida estimada
Natércia, 06 de Março de 2025.
EB prai
Helenita Lopes PARES onçalves
Prefeito Munici Contadora CRC: 078894
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeituraQDnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que as despesas com o pagamento do Piso Nacional ao
Magistério e criação de vagas, propostas pela Prefeitura Municipal de Natércia (MG), é compatível com a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) no que se refere às metas da Administração, assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual), conforme projetos
a serem aprovados.
Declaro, ainda com base na Estimativa do Impacto referente as despesas com o pagamento do Piso Nacional ao
Magistério e criação de vagas, propostas na Prefeitura Municipal de Natércia (MG) que não afetará em proporção um aumento de
despesa.
Natércia, 06 de Março de 2025.
GABRIEL TIAG!
PREFEITO MUNKCIP.
a O E O it ra ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeitura(Dnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br