GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TOD
GESTÃO 2025/2028
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2 /2025
“Dispõe sobre a Criação de Vagas no Plano de Cargos, Carreiras,
Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica da Prefeitura Municipal de Natércia (MG) e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Gabriel Tiago de Vilas Boas,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas no Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e
Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal
de Natércia (MG), 02 (duas) vagas de Professor da Educação Básica, constantes do Anexo
Ida Presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 3º - Passam a fazer parte integrante da Lei Complementar nº
045/2019 o Anexo | da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Natércia (MG), 17 de fevereiro de 2025.
Gabriel Tiago
Prefeito Municipa
Câmara PTI Natércia -MG
OCOLO GERAL 44/2025
RO 6/03/2025 = Horário: 14:29
Legislativo - PLC 3/2025
diva PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
38% PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
a õ (35) 3456-1238 - prefeitura(Dnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA T
GESTÃO 2025/2028
ANEXO |
RELAÇÃO DE VAGAS A SEREM CRIADAS
NÚMERO | VENCIMENTOS pda A
CARREIRAS CARGOS DE VAGAS (INICIAL) ESCOLARIDADE | CABALHO TAN
| (ATUAL)
HABILITAÇÃO EM
NÍVEL SUPERIOR
DOCÊNCIA | PROFESSOR 39 R$ 2.879,45 EM PEDAGOGIA, 24 02
DA CURSO DE
EDUCAÇÃO LICENCIATURA
BÁSICA PLENA OU
NORMAL
SUPERIOR
Natércia (MG), 17 de fevereiro de 2025.
Gabriel Tia
Prefeito Municipa
id PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
sm PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
E ZA (35) 3456-1238 - prefeitura(Dnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Ilustre Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Criação de Vagas no Plano de cargos,
carreiras, vencimentos e remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
da Prefeitura Municipal de Natércia (MG) e dá outras providências”.
O Projeto de Lei que ora colocamos a vossa apreciação objetiva alterar
parcialmente a Lei Municipal nº 045/2019, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras,
Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da
Prefeitura Municipal de Natércia (MG) e dá outras providências”, a fim de adequá-la às
atuais necessidades educacionais estabelecidas.
Com visível o aumento da demanda de serviços nas escolas
Municipais, faz-se necessária a criação de vagas presentes no projeto, a fim de otimizar o
quadro de profissionais da educação.
A qualidade do processo educativo vincula-se intrinsecamente à
existência de atividades que propiciem a sua integração, isto é, que crie condições para
que os profissionais da Educação em exercício na escola ou no sistema, possam colaborar
para o alcance dos objetivos pedagógicos com os quais todos estão comprometidos.
Ocorrendo a necessidade da nomeação de funcionários, em virtude da
ampliação dos serviços públicos oferecidos à população e de atendimento às normas
legais, vimos propor o presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, levamos esse Projeto de Lei para a deliberação
desse soberano Plenário, o qual pedimos a costumeira compreensão do apoio e aprovação
em sua íntegra.
Natércia (MG), 17 de fevereiro de 2025.
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeitura(mnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO 2 MUNICIPAL
PROGRESSO PA RA TODOS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
ento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
riação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
3 do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Mês Janeiro de 2025
incluindo: PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
MENTO DE DESPESA Jan/24 a Dez/24 n/25 fev/25, mar/25, abr/25 mai/25, jun/25 jul/25 ago/25 set/25 out/25 nov/25 dez/25 33º Jan/25 a Dez/25
es Fixas 1102285844 | 101172572] 948.26857| 94826857] 948.24857| 94824857] 94824857] 948.248,57 948.248,57 948.248,57 | 94824857] 94824857] 948.248,57 948.248,57
e Reformas 190.208,70 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 1349003 | 175.370,39
84.064,37 6.890,88 6.8s0g8 6.850,88 6.890,88 6.850,88 6.890,88 6.850,88 6.850,88 6.890,88 6.890,88 6.850,88 6.890,88 6.850,88 89.581,44
feito 128.590,92 13.472,47 1347247 13.472,47 13.472,47 13.472,47 13.472,47 1347247 13.472,47 1347247 1347247 1347247 13.472,47
e Prefeito 38.643,96 “4.048,73 404873 “04873 4.048,73 4.048,73 4.048,73 4.048,73 2.048,73 | 4.048,73 4.048,73 4.048,73 4.048,73
ários Municipais 270.187,91 26.977,26 2697726 26.977,26 26.977,26 26.977,26 24.977,26 26.977,26 2697726] 249726 26.977,26 24.977,26 24.577,26 2687726 | 324.704,38 |
ronais 1.026.988,11 119.919,99 112.30274 21230274 | 11230274 | 14230274 112.302,74 112.302,74 112.302,74 11230274 | 13230274] 11230274] 11230274 112.302,74 | 1.467.552,87
o - - - 44.136,18 44.134,18 44.134,18 04.134,18 44.134,18 44.134,18 44.134,18 44.134,18 | 44.134,18 44.134,18 485.475,98
1OS GASTOS COM PESSOAL 14.018.975,45 | 1.194.525,08 | 1.243.67831| 1.287.812,49 1.287.812,49 128781249] 1287.81249| 128781249| 128781249] 128781249] 1.287.812,49] 1.150.043,66 | 16.466.371,95
Demissão 295.854,28 - - - - - - - -
516.605,68 «2.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 +250800| 4250400 42.504,00 42.504,00, 42.504,00 | 552.552,00
em 462.761,05 48.972,18 48.972,78 48.972,78 48.972,78 48.972,78 48.972,78 48.972,78 48.972,78 48.972,78 | 48.972,78 48.972,78 48.972,78 48.972,78 636.646,14
ses 1.275.221,01 91.476,78 91.476,78 | caes] 9147678] s147678| 9147678 | 91.476,78 91.476,78 91.476,78 91.476,78 91.476,18 91.476,78 91.476,78 | 1.189.198,14
; PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 12743:154,44 | 1.103.048,30 | 115220153] 119633571] 119633571] 119633571] 119633571] 119633571] 119633571] 119633571) 119633571] 119633571] 1.196.335,71 15.277.173,81
33.055.437,30,
ENTE LÍQUIDA 3123508151 | 2.582.601,57 | 2.883.962,63 | 2.505.620,18 | 249530891 | 267075416] 2.465.982,62 | 2.914.934,72 | 2/797.788,64 | 273995274 | 2.538.51282| 2.583.314,47 | 3.876.702,64
ada/venc. Agentes com.saude/endemias. 1.018.984,00,
E
iduais União 363.754,00 a -
42.504,00 510.048,00
uções 1.382.738,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 510.048,00
ENTELÍQUIDA PROJEÇÃO 2985234351 | 254009757 | 284145863 | 246311678 | 245280651 | 2628250,16| 242347862 | 287243072] 275528464 | 26974874] 249600882] 254081047] 38319860] | 3254538930
PESSOAL E ENCARGOS (5) [msm | cum | cos | uasm | some | assx | aozu | aus | azum | aco | arm | cms | rox | mnou | aos
8,
àrcia, 06 de Março de 2025. Oo QNEa )
fico 0) Helenita LopésY ernandes dnQálves
pa: Contadora CRC: 078894
Gabriel Tiago dev
Preféffo Muni
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Data Base: Mês Janeiro de 2025
. Estimativa incluindo: PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA 2022 2023
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão 6.505.892,16 10.216.038,99 11.022.858,44
Aposentadorias e Reformas 212.431,18 188.211,55 190.208,70
79.223,94 |
123.990,84 128.590,92
37.261,56
Pensões 77.865,06
Subsidio do Prefeito 106.251,96
Subsidio do Vice Prefeito 31.930,68
Subsidio Secretários Municipais 178.373,59
Obrigações Patronais 1.171.156,65
84.064,37
Obrigações Patronais - RPPS
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores a 2
Outras despesas com pessoal
Deduções 29.204,88 356.849,72 1.275.221,01
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL 8.289.701,28 12.643.264,42 14.018.975,45
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 20.079.710,20 | *26.261.658,68 29.852.343,51
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 41,11% 42,69%
1.257.433,04
. Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2022, 2023, 2024.
Natércia, 06 de Março de 2025.
Gabriel Tia dec mes
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeitura(unatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TO
GESTAO?
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Data Base: Mês Janeiro de 2025
. Estimativa incluindo: PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA 2025(*2) 2026(*3) 2027 (*4)
o e outr: 12.390.708,56 12.849.164,78 13.324.583,87
181.859,09 188.587,88
2028 (*5)
13.817.593,48
195.565,63
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demis:
Aposentadorias e Reformas 175.370,39
Pensões 89.581,44 92.895,95 96.333,10 99.897,43
Subsidio do Prefeito 161.669,64 167.651,42 173.854,52 180.287,14
Subsidio do Vice Prefeito 48.584,76 50.382,40 52.246,54 54.179,67
Subsidio Secretários Municipais 324.704,38 336.718,44 349.177,02 362.096,57
Obrigações Patronais 1.467.552,87 1.521.852,33 1.578.160,86 1.636.552,81
Valores Impacto 485.475,98 503.438,59 522.065,82 541.382,25
Sentenças Judiciais - - - -
Despesas de Exercícios Anteriores - E E -
Outras despesas com pessoal 1.322.723,93 1.371.664,72 1.422.416,31 1.475.045,71
Deduções constitucionais 1.189.198,14 1.088.316,00 1.088.316,00 1.088.316,00
Indenizção por Demissão E - E |
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL (*1) 16.466.371,95 17.075.627,71 17.707.425,94 18.362.600,70
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 1 15.277.173,81 15.987.311,71 16.619.109,94 17.274.284,70
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (*6) 33.055.437,30 34.708.209,17 36.443.619,62 38.265.800,60
Deduçoes 510.048,00 510.048,00 510.048,00 510.048,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (*6) 32.545.389,30 34.198.161,17 35.933.571,62 37.755.752,60
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 46,94% 46,75% 46,25% 45,75%
(*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2025 a 2028;
(*2) Valor estimado no exercício de 2025;
(*3) Valor estimado para 2026 com revisão geral anual;
(*4) Valorestimado para 2027 com Revisão Geral Anual;
(*5) Valorestimado para 2028 com Revisão Geral Anual;
(*6) Receita corrente Liquida estimada.
Natércia, 06 de Março de 2025.
Helenita Lopes andes Gonçalves
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTAO 2028/2028
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que as despesas com o pagamento do Piso Nacional ao
Magistério e criação de vagas, propostas pela Prefeitura Municipal de Natércia (MG), é compatível com a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) no que se refere as metas da Administração, assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual), conforme projetos
a serem aprovados.
Declaro, ainda com base na Estimativa do Impacto referente as despesas com o pagamento do Piso Nacional ao
Magistério e criação de vagas, propostas na Prefeitura Municipal de Natércia (MG) que não afetará em proporção um aumento de
despesa.
Natércia, 06 de Março de 2025.
GABRIEL TIAG)
PREFEITO MUNICIPA
To CRP
DOCCEITUDA MHNICIDAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16