GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA. TODOS
TÃO 2025/2028
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º “ /2025
“Dispõe sobre a Criação de Vagas na Administração Municipal e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Gabriel Tiago de Vilas Boas,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas no Quadro Efetivo da Administração Pública as
vagas constantes do Anexo | da presente Lei, em conformidade com a Lei Complementar
nº 003 de 04 de abril de 2.008 e Lei Complementar nº 29 de 18 de setembro de 2.013.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 3º - Passam a fazer parte integrante da Lei Complementar nº 003
de 04 de abril de 2.008 o Anexo da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Natércia (MG), 17 de fevereiro de 2025.
Gabriel Tiago d std
Prefeito Muni
Câmara iii TT -MG
PROTOCOLO ua 45/2025
06/03/2025 - rio: 14:
ata tivo - pre ar2o2s
sit PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
Re PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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STÃO 2028/2028
Anexo |
RELAÇÃO DE VAGAS A SEREM CRIADAS
NUMERO DE| JORNADA DE
VAGAS A
SEREM
CRIADAS
SALÁRIO INICIAL
R$ 885,08*
R$ 885,08*
R$ 907,17*
R$ 2.895,51
R$ 1.414,94*
R$ 907,17*
R$ 1.313,88*
R$ 2.824,88
R$ 2.824,88
Auxiliar de Consultório Odontológico
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais 12/36
Enfermeiro
Fisioterapeuta
Monitor
Motorista
Nutricionista
Psicólogo
e Salário Mínimo
Voy A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
E) PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
R 4 (35) 3456-1238 - prefeitura(Qnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a Criação Vagas na
Administração Municipal e dá outras providências” encaminhado à esse Egrégio Poder
Legislativo, para análise, apreciação, discussão e votação, possui o objetivo primordial de criar
vagas na administração municipal para atendimento das demandas urgentes e necessárias
para o perfeito atendimento das necessidades administrativas no Município de Natércia (MG).
Voltamos a argumentar que a variedade de questões nos setores da
Administração e com o vertiginoso crescimento da demanda fez com que, após acurada análise
por parte desse Poder Executivo e dos responsáveis pelos Órgãos propostos, se levasse à
tomada de decisão de criar-se as vagas no citado projeto.
Em relação a criação, atendemos as regras fundamentais para
organização do pessoal em entidades estatais, como o nosso Município, ou sejam: que exige
que a criação se faça por lei; a que prevê a competência exclusiva da entidade ou Poder
interessado; e a que impõe a observância das normas constitucionais federais pertinentes ao
servidor público.
Por fim, que o impacto orçamentário e financeiro será plenamente
absorvido pelo município, considerando que a maioria das vagas a serem criadas encontram-
se com contratos vigentes, em função da excepcional necessidade.
Nesse contexto, os nobres Vereadores que compõem essa Egrégia Casa
de Leis, poderão verificar e confirmar que a proposta, ora em comento, possui o condão de,
efetivamente, operacionalizar de forma positiva e legal, o almejado progresso que se espera de
nosso Município.
Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a apresentação desta
proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação pelos ilustres
membros desta Casa de Leis.
Natércia (MG), 17 de fevereiro de 2025.
Gabriel Tiago de
Prefeito Múnicip
e PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
Fed PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
R A, (35) 3456-1238 - prefeituraQ»natercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
- Data Base: Mês Janeiro de 2025
. Estimativa incluindo: PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
[CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA Jan/24 a Dez/24,
mar/25, abr/25 mai/25 jun/25 jul/25
[Venc. e Vantagens Fixas 1102285844 | 101172572] 94824857] 90820857] 948.248,57 948.248,57 | 948.248,57 | 048.248,57] 948.248,57] 948.248,57 | 948.248,57 | 12.390.708,56
Aposentadorias e Reformas 190.208,70 13.490,03 13.490,03 | 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03 175.370,39
13.490,03 13.490,03
6.890,88 6.890,88 6.890,88 6.890,88
13.472,47 13.472,47 13.472,47 13.472,47
84.064,37 6.890,88 | 6.890,88
6.890,88 6.890,88 | 6.890,88
6.890,88. 6.890,88 6.890,88, 89.581,44
Subsídio do Prefeito 128.590,92 13.472,47 13.472,47 13.472,47 13.472,47 | 13.472,47 13.472,47 13.472,47 13.472,47
Subsídio do Vice Prefeito 38.643,96 4.048,73 4.048,73 4.048,73 4.048,73 4.048,73 4.048,73 4.048,73 | 4.048,73 4.048,73 4.048,73 4.048,73 4.048,73 | - 48.584,76
Subsídio Secretários Municipais 270.187,91 24.977,26 24.977,26 24.977,26 24.977,26 26.977,26 24.977,26 24.977,26 | 24.977,26 24.977,26 | 24.977,26 24.977,26 24.977,26 24.977,26 324.704,38
[obrigações Patronais 1.026.988,11 | 119.919,99 112.302,74 112.302,74 112.302,74 112.302,74 112.302,74 112.302,74 112.302,74 112.302,74 112.302,74 112.302,74 112.302,74 112.302,74 | 1.467.552,87
[Valores impacto
ER ET OT ET) ET TT TT TT
Emendas bancada/venc. Agentes com.saude/endemias. 1.018.984,00 42.504,00, 504, .504, 504, 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 .504, 504, [| srosso)]
[TOTAL DE DEDUÇÕES 504, 504, 42.504,00. 42.504,00. 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJEÇÃO | 29.852.343,51 | 254009757 | 2.841.458,63 | 2.463.116, 452.804, 628.250, 423.478, 872.430, 755.284, 697.448, 496.008, 540.810, 834.198, 545.389,
Gastos com vessonu e encanos (x [mom | asas | sos | us [aum | os | aosu | ass | aum | uam | as | anos | aum | mom | aos |
[/ o v
Natércia, 06 de Março de 2025. DAS N
praça
[outras despesas com pessoal
Gabriel Tiago d 4 Helenita Lopes
Contadora CRC: 078894
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeituraQDnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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GESTAO 2025/2028
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Data Base: Mês Janeiro de 2025
. Estimativa incluindo: PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
6.505.892,16
10.216.038,99 11.022.858,44
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão
Aposentadorias e Reformas 212.431,18 188.211,55
Pensões 77.865,06 79.223,94
Subsidio do Prefeito 106.251,96 123.990,84
Subsídio do Vice Prefeito 31.930,68 37.261,56
Subsidio Secretários Municipais 178.373,59 217.120,51 270.187,91
Obrigações Patronais 1.171.156,65 1.773.718,54 1.026.988,11
Obrigações Patronais - RPPS = E
Sentenças Judiciais 7.698,49 Do
5.800,00
Despesas de Exercícios Anteriores
Outras despesas com pessoal
-
Deduções 356.849,72
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL 8.289.701,28 12.643.264,42
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 12.278.716,21
26.261.658,68
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 41,11% 42,69%
. Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2022, 2023, 2024.
46,76%
Natércia, 06 de Março de 2025.
Helenita RE Ta, aves
Prefeito Municipa Contadora CRC: 078894
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeitura(Qnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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PROGRESSO PARA TO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
- Data Base: Mês Janeiro de 2025
. Estimativa incluindo: PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA 2025(*2) 2026(*3) 2027(*4) | 2028(*5) |
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão e outrd 12.390.708,56 12.849.164,78 13.324.583,87 13.817.593,48
[Aposentadorias e Reformas 175.370,39 181.859,09 188.587,88 195.565,63
|Pensões 89.581,44 92.895,95 96.333,10 99.897,43
Subsidio do Prefeito 161.669,64 167.651,42 173.854,52 180.287,14
Subsidio do Vice Prefeito 48.584,76 50.382,40
Subsidio Secretários Municipais 324.704,38 336.718,44
Obrigações Patronais 1.467.552,87 | 1.521.852,33 1.636.552,81
Valores Impacto 485.475,98 503.438,59
Sentenças Judiciais - -
Despesas de Exercícios Anteriores
Outras despesas com pessoal 1.322.723,93 1.371.664,72 1.422.416,31 1.475.045,71
Deduções constitucionais 1.189.198,14 1.088.316,00 1.088.316,00 1.088.316,00
Indenizção por Demissão Ê - , Ru |
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL (*1) 16.466.371,95 17.075.627,71 17.707.425,94 18.362.600,70
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 15.277.173,81 15.987.311,71 16.619.109,94 17.274.284,70
1284,
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (*6) 33.055.437,30 34.708.209,17 36.443.619,62 38.265.800,60
Deduçoes 510.048,00 510.048,00 510.048,00 510.048,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (*6) 35.933.571,62 37.755.752,60
32.545.389,30 34.198.161,17
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 46,94% 46,75% 46,25% 45,75%
(*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2025 a 2028;
(*2) Valor estimado no exercício de 2025;
(*3) Valor estimado para 2026 com revisão geral anual;
(*4) Valorestimado para 2027 com Revisão Geral Anual;
(*5) Valorestimado para 2028 com Revisão Geral Anual;
(*6) Receita corrente Líquida estimada.
Natércia, 06 de Março de 2025.
Gabriel Tiag ás Boa Helenita AEE alves
Prefeito Mu à Contadora CRC: 078894
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PAGAMENTO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO / CRIAÇÃO DE VAGAS
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que as despesas com o pagamento do Piso Nacional ao
Magistério e criação de vagas, propostas pela Prefeitura Municipal de Natércia (MG), é compatível com a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) no que se refere às metas da Administração, assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual), conforme projetos
a serem aprovados.
Declaro, ainda com base na Estimativa do Impacto referente as despesas com o pagamento do Piso Nacional ao
Magistério e criação de vagas, propostas na Prefeitura Municipal de Natércia (MG) que não afetará em proporção um aumento de
despesa.
Natércia, 06 de Março de 2025.
GABRIEL TIA!
PREFEITO MUNICIPAL
st PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
p' PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
A 4 (35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br