| 2025-04-08 |
Arquivados. |
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Projeto e Norma Jurídica arquivados. |
| 2025-04-03 |
Lei promulgada. |
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Lei Complementar promulgada e recebida no Legislativo. |
| 2025-04-02 |
Autógrafo protocolado no Executivo Municipal. |
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Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal para sanção da Lei. |
| 2025-04-01 |
Matéria aprovada. |
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Matéria aprovada e enviada à Recepção da Câmara para encaminhamento do Autógrafo ao Executivo Municipal. |
| 2025-03-18 |
Aguardando Ordem do Dia. |
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Matéria encaminhada ao Plenário para inclusão na Ordem do Dia. |
| 2025-03-18 |
Parecer favorável das Comissões. |
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Após manifestação favorável das Comissões, matéria encaminhada ao Exmo. Sr. Presidente para as providências que lhe compete. |
| 2025-03-17 |
Resposta encaminhada. |
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Resposta ao Ofício nº 010/2025, referente ao Memorando nº 001/2025, encaminhada às Comissões Permanentes para as providências que lhes competem. |
| 2025-03-17 |
Resposta recebida. |
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Resposta ao Ofício nº 010/2025, referente ao Memorando nº 001/2025, recebida (Protocolo Geral nº 60/2025) e encaminhada ao Presidente da Câmara para as providências que lhe compete. |
| 2025-03-07 |
Ofício enviado ao Executivo Municipal e aguardando resposta. |
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Ofício nº 010/2025, referente ao Memorando nº 001/2025, encaminhado ao Executivo Municipal (Protocolo Geral nº 48/2025). |
| 2025-03-06 |
Aguardando o parecer das Comissões (Matéria em estudo). |
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Memorando nº 001/2025 solicitando documento referente ao Projeto encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal para as providências que lhe compete. |
| 2025-03-06 |
Matéria apresentada em Plenário. |
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Matéria lida e encaminhada às Comissões para análise e emissão de parecer. |
| 2025-03-06 |
Aguardando apresentação em Plenário. |
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Matéria recebida e aguardando para ser apresentada em Plenário. |