materia nº 9/2025

. CÂMARA MUNICIPALDE NATÉRCIA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2025
“Modifica o artigo 17 do Projeto de Lei nº 09,
de 09 de Abril de 2025”
A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APROVA A
SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA;
Art. 1º O artigo 17 do Projeto de Lei nº 09, de 09 de Abril de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º,
inciso II, da Constituição da República, observado o inciso 1 do mesmo parágrafo,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, realização de concurso
público e/ou de processo seletivo simplificado, desde que observado o disposto nos
artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.”
Art. 2º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua
aprovação.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ntônio Noel de Souza
Presidente
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Geovara Maria Teixeira dos Santos son de Lima
Secretária Membro
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
e de Nabireia SG! Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Daio, 0406/2025 = Horário: 44:00 Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Legisiativo - EM 42045 . .
oe Site: www.natercia.mg.leg.br
É CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JUSTIFICATIVA
Tem o presente projeto de lei o intuito de incluir no artigo 17 do
projeto de lei em questão a autorização para realização de concurso público e ou
processo seletivo simplificado para provimento de cargos.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Antônio Noel de Souza
Presidente
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Geovan: [Maria Teixeira dos Santos son de Lima
Secretária Membro
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(dhotmail.com
Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
Site: www.naterciamg.leg.br
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 09/2025
Relatório:
Cuida-se de emenda modificativa do Projeto de
Lei nº 09/2025.
Parecer:
No que tange à técnica legislativa, a presente
emenda modificativa não merece retoques.
Quanto à constitucionalidade e legalidade da
emenda modificativa, cumpre ressaltar que ela não padece de vícios de ilegalidade ou
inconstitucionalidade, atendendo-se ao requisito da iniciativa.
Quanto à conveniência e oportunidade, não se
vislumbram óbices ao encaminhamento ao plenário da proposição acessória.
Dessa forma, a Comissão de Justiça e Redação
opina favoravelmente à apreciação pelo Plenário da presente emenda modificativa.
Natércia, 03 de junho de 2025.
Adouio Noel pr 6047
Antônio Noel de Souza
Presidente
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Geovana Matfja Teixeira dos Santos
ecretária
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Membro
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br