PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
* s ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 38/2014
Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e
contribuições e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenções, auxílios e contribuições para entidades sem fins lucrativos, com base
nas consignações orçamentárias para o exercício de 2015, conforme a seguinte
especificação:
“1 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ................ R$ 30.000,00
2 — Lar Comunitário Sagrado Coração de Jesus ................... +. R$ 13.200,00
3 — AGRIFAM — Associação dos Agric. Fam. do Bairro das Minas ....... R$ 7.200,00
E 4 — Associação Comunitária Radio Clube de Natércia .. .. R$ 9.360,00
.. R$ 7.200,00
5 — AMON — Associação dos Moradores Organizados de Natércia .
Ar. 2º - Somente as instituições cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias a critério da Administração Municipal,
serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 3º - A concessão de subvenções sociais destinadas às
entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após, observadas as
seguintes condições:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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| — Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao
público, de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, esportiva e
educacional;
H —- Não possuir débito de prestação de contas de recursos
recebidos anteriormente;
ll — Apresentar declaração de regular funcionamento no último
ano, emitida no exercício de 2014, por autoridade local;
IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI — apresentar o Plano de Aplicação dos recursos;
VII — existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII — celebrar respectivo convênio;
IX — Apresentar as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita
Federal (Relativa a tributos Federais e Dívida Ativa da União) e Estadual.
Art. 4º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível,
será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos
à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência
previamente fixados por autoridade competente.
; Art. 5º - As transferências de recursos do Município,
“consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a
qualquer título, inclusive auxílios e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio, acordo ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da
legislação vigente.
Art. 6º - A concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a
entidades privadas fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos
Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente,
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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através do envio de prestação de contas ao Órgão competente, com a finalidade de
verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às
entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei n.º 8.666/93.
Ar. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de
janeiro 2015, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 29 de Setembro de 2014.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Eraça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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Termo de Convênio que entre si celebram o
Município de... e a ASSOCIAÇÃO
O MUNICÍPIO DE .................. , pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede à Rua
ereeeeeeeeeeeeneos , nesta Cidade, doravante denominado Município,
por seu Prefeito Municipal, o Sr.
portador de Cédula de Identidade n.º
e CPF Nº eereeeeerenes , residente e
domibhiddo: «à! RUA... cererrenessoieirinseserrorrentecensnsensos em Natércia - MG, e a
* ASSOCIAÇÃO - iissiereeneanteansess , inscrita no CNPJ sob o n.º
é FOME o UA Ma a , com sede à Rua ........eemeetereereerams em
Natércia - MG, ora em diante denominada Associação, representada por seu
é Presidente sssssstesree , portadora da Cédula de Identidade nº ........... e CPF/MF nº
Pudins , residente e domiciliado à Rua .................................. — bairro ..., em
Natércia — M, celebram o presente CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei
Municipal n.º............. , conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto a concessão de subvenção para a Associação
visando ao atendimento do plano de ações
elaborado pela mesma, em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Para a consecução do objeto na cláusula anterior, a Prefeitura assume o
compromisso de repassar à Associação - o valor anual de R$ ...............t.
(e ea RE SM a Mit os eram ).
"CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Os encargos financeiros da Prefeitura Municipal com este convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada na seguinte rubrica
o SERRA SOLO OR ape bo A Saab ond cheia vio o E apena , do orçamento vigente.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
|- Obrigações da Prefeitura:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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1. Assegurar os recursos financeiros necessários à execução das atividades
previstas na Cláusula primeira;
2. orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste convênio, no
tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prestação de Contas;
3. acompanhar a execução do objeto deste convênio, mediante visitas para
avaliação técnica, visando a consolidação dos objetos preconizados no
presente convênio;
H - Compete à Associação:
pa 1. responsabilizar-se diretamente pela execução do presente convênio, de
. | acordo com as Diretrizes e normas da Prefeitura;
2. aplicar os recursos recebidos conforme estabelecido no Plano de Trabalho,
o qual é parte integrante do presente convênio;
3. prestar contas anualmente à Prefeitura Municipal, da aplicação dos recursos
] recebidos;
4. assegurar a manutenção e a qualidade dos serviços prestados;
5. abster-se de cobrar da prefeitura quaisquer valores adicionais.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
Este instrumento vigorará a partir da data de sua assinatura, findando-se em 31/12
do exercício vigente.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES
Na hipótese de descumprimento do objeto acordado na cláusula primeira,
ficará a Associação obrigada a devolver à Prefeitura os recursos financeiros
recebidos, devidamente reajustados monetariamente, com índice oficial que a
Prefeitura julgar conveniente até a data da devolução.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado pelo Município, a qualquer tempo e
especialmente quando da constatação das seguintes situações:
1 - utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas
estabelecidas neste instrumento;
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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2 - falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;
3 - retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta) dias,
contados da data do recebimento dos recursos financeiros.
CLÁUSULA OTAVA - DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE:
A Instituição deverá, no ato de assinatura do Convênio, apresentar as
certidões atualizadas, conforme consta na Lei Municipal n.º .................
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Os partícipes elegem o foro da comarca de Natércia-MG, para dirimir
quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente Termo de
Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem, justos e acórdãos, os partícipes firmam o presente Termo de
Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Natércia,
Prefeito Municipal
Responsável
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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JUSTIFICATIVA:
“Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições e dá outras providências.”
O presente projeto de lei, que ora segue para discussão, tem a
finalidade de destinar subvenção à APAE, Lar Comunitário, AGRIFAM, Rádio Clube
de Natércia e AMON.
A APAE poderá receber a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), a entidade Lar Comunitário poderá receber o valor máximo de R$ 13.200,00
(treze mil e duzentos reais), a entidade AGRIFAM poderá receber no máximo R$
7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a Rádio Clube de Natércia poderá receber no
máximo R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais), e a AMON, poderá
receber no máximo R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), conforme dispõe o
artigo 1º do projeto.
Os referidos valores serão concedidos ao longo do ano de 2015,
conforme as necessidades das entidades e somente após a aprovação da última
prestação de contas.
O Governo Municipal em parceria com as referidas entidades,
procura minimizar os problemas sociais, culturais, educacionais, etc., fornecendo
ajuda financeira.
A Leinº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 16, dispõe:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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“Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social médica e educacional sempre que a
suplementação de recursos de origem privada, aplicada a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviço efetivamente ou
postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados.”
As referidas entidades se encaixam nas exigências da citada lei.
Apenas para esclarecer, a entidade catarinense futebol clube, é
entidade sem fins lucrativos, e, ainda, que seu intuito fosse de ter renda, lucro,
mesmo assim, seria possível a concessão do benefício, conforme dispõe Jorge
Ulisses Jacoby Fernandes, ex-Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, em parecer para a Revista de Direito Municipal, editora Fórum, vol. 18, diz
que “é possível conceder subvenção social a clubes de futebol, e a base
infraconstitucional para a realização de despesa com subvenção social, em
termos de Direito Financeiro, é a Lei nº 4.320/64, recepcionada pela
Constituição Federal como norma complementar, a qual fixa normas gerais
aplicáveis aos municípios, e, em termos constitucionais, o cenário é outro, há
permissão no art. 217, Il, da Constituição que determina a destinação de
recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em
casos específicos, para a do desporto de alto rendimento, como é o caso do
futebol”.
Posto isso, espera-se que o projeto de lei seja analisado,
discutido, votado e aprovado por esta augusta casa de Leis.
CRISTIAN NIO NO JUNHO
PREFEITO MUNICIP
: Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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