GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TO
DOS
GESTAO 2025/2028
“Fixa o salário base do cargo de Agente Comunitário De
Saúde e Agente De Combate às Endemias do Município
de Natércia (MG) e dá outras providências”.
Projeto de Leinº 02 de 2.026.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Executivo Munitipal, com
fundamento na Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte
Lei:
Art. 1º.Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e do Agente de Combate às Endemias, no valor de
R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais) em conformidade ao Art.17
da Lei Complementar nº 65 de 09 de outubro de 2.023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das dotar orçamentárias próprias, que serão suplementadas,
se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2.026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Natércia (MG), 12 de janeiro de 2.026.
Gabriel Tiago deXMi
+ Prefeito Municipal
Câmara ii TR -MG
PROTOCOLO GERAL 9/2026
Data: 13/01/2026 - Horário: 18:00
Legislativo - PLO 2/2026
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
E) (35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA
'
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O incluso Projeto de Lei objetiva adequar as exigências que
estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e para o Agente de
Combate às Endemias.
A normativa atende o estabelecido pela Emenda Constitucional
nº 120, de 5 de maio de 2022 e regulamentado pela Lei Complementar.nº 65 de 09
de outubro de 2.023.
Segundo o texto, o incentivo federal para o financiamento
desses profissionais não deve ser inferior a dois salários-mínimos.
f
Com essa mudança, a remuneração por Agentes Comunitários
de Saúde e para o Agente de Combate às Endemias será de R$ 3.242,00 (três mil
duzentos e quarenta e dois reais). ,
Portanto, o valor ora repassado na forma da Assistência
Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS,
proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNÊS.
Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a
apresentação desta proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa
acolhida e aprovação pelos ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência
que se faz necessária. !
Natércia (MG), 12 de janeiro de 2025.
Gabriel Tiago de
Prefeito Múnicipal
'
sita PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
JE PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
A A, (35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Metodologia de cálculo :
RECEITA PREVISTA NO ANO DE 2.026 R$ 42.000.000,00
(100%)
Estimativa de gasto Prevista no Projeto RO. esaerisropererpoanis 16.000,00
(0,04%)
Exercício de Exercício de Exercício de
Especificação
2026 2027 2028
Previsão da Receita R$ 42.000.000,00 R$ 43.470.000,00 45.643.500,00
Estimativa Com o Gasto Anual .
siisis R$ 70242770 | R$ 73052486 | R$ 759.355,74
Percentual de Impacto 1,67% 1,68% 1,66%
MEMORIAL DE CÁLCULO
Ano | Número de Vagas Valor Mensal Total Anual
7 R$
2026 13 (PARCELA) 54.032,90 702.427,70,
2027 13 (PARCELA) 56.194,22 730.524,86
2028 13 (PARCELA) 58.411,98 759.355,74
Natércia (MG) 12 de janeiro de 2026.
G
HELENITA LOPES FERNANDES GONÇALVES
' CONTADORA
SLAA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
8 PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
N ZA (35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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ESTIMATIVA DO,IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A despesa referente ao Reajuste Salarial aos Servidores e Piso Salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e do Agente de Combate às Endemias, do Município de Natércia —
MG, considera o valor a ser empenhado no exercício de 2026.
A despesa proveniente ao Reajuste Salarial aos Servidores e Piso Salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e do Agente de Combate às Endemias, será contabilizada em dotação
orçamentária própria.
Para o exercício de 2026 o gasto previsto será de R$ 702.427,70 (setecentos e dois
mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta centavos), para o exercício de 2027, R$ 730.524,86
(setecentos e trinta mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos); e para o
exercício de 2028, R$ 759.355,74 (setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco
reais e setenta e quatro centavos), correspondendo a 1,67% da receita orçada para 2026, 1,68% da
receita orçada para 2027 e 1,66 da receita orçada para 2028. De uma maneira geral as dotações
possuem saldo orçamentário suficiente para garantir o empenho de tal despesa no exercício de
2026 e demais.
A referida despesa enquadra-se na previsão do programa de trabalho, assim como
atende à Lei de Diretrizes Orçamentárias e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da
administração, não infringindo, portanto, quaisquer disposições da legislação especificamente o art.
16 da LC 101/00. ]
Salientamos ainda que tais despesas serão totalmente empenhadas dentro do
exercício correspondente e que não ficarão parcelas remanescentes para serem empenhadas nos
exercícios seguintes, portanto não haverá impacto orçamentário além do previsto no exercício.
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários e financeiros
suficientes para a realização desta despesa.
Natércia (MG) 12 de janeiro de 2026.
HELENITA LOPES F NANDES GONÇALVES o
CONTADORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
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DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
R
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a
despesa referente ao Reajuste Salarial aos Servidores e Piso Salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e do Agente de Combate às Endemias, proposta pela Prefeitura Municipal de Natércia
(MG), será compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da
Administração, assim como será compatível com o PPA (Plano Plurianual), conforme projeto a ser
aprovado.
Declaro, ainda que, com base na Estimativa do Impacto referente ao
Reajuste Salarial aos Servidores e Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e do
Agente de Combate às Endemias, proposta na Prefeitura Municipal de Natércia (MG), não afetará
em proporção um aumento de despesa.
'
Natércia (MG) 12 de janeiro de 2026.
GABRIEL TIAG das
PREFEITO MUNICIPAL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
s8 PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
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