CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉ és
PROJETO DE LEI Nº. 004/2026
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos Agentes
Políticos Municipais do Executivo e do
Legislativo e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios
dos agentes políticos municipais do executivo (prefeito, vice-prefeito, secretários)
legislativo (vereadores), o percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos
por cento), incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário; esta Lei entra em
vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2026.
e Carnutes Alves - Presidente
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Flávia é Carvalho - Vice-Presidente
Gerson de Lima - Secretário É
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AM A 11/2026
Data: 13/01/2026 - Horário: 18:04
Legislativo - PLO 4/2026
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camará naterciadhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/ 3456-1672
Site: www.cmnatercia.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉ
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submete-se à apreciação dos nobres pares o projeto de lei que
concede a revisão geral de subsídios aos agentes políticos municipais, visando o
cumprimento da Emenda 07/2016 da Lei Orgânica Municipal.
O percentual concedido tem por objeto apenas a recomposição de
perdas causadas pela inflação apurada no período.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em aumento
real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária, apurando-se as perdas
inflacionárias ocasionadas no período.
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2026.
A
Brenno Henrique Carnutes Alves - Presidente
Flávia Tamara do Vale Carvalho - Vice-Presidente
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Serson de Lima - Secretário
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara naterciadhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/ 3456-1672
Site: www.cmnatercia.mg.gov.br
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DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão anual
Declaro, para fins de cumprimento da Lei complementar 101/00,
que as despesas coma revisão geral anual e aumento realde
vencimentos proposta pela Câmara Municipal de Natércia ( MG),
é compatível com a LDO no que se refere às metas da
Administração, assim como é compatível com a PPA, conforme
projetos a serem aprovados.
Declaro, ainda, com base na estimativa do impacto referente a
revisão geral dnual de vencimento, proposto na Câmara Municipal
de Natércia, não afetará em proporção um aumento de despesa.
Natércia, 14 de Janeiro de 2026
BRENNO HENRIQUE CARNUTES ALVES
Presidente da Câmara
Praça Prefeito Antônio*Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara naterciadhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/ 3456-1672
Site: www.cmnatercia.mg.gov.br
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O acréscimo de 3,9% aplicado para o reajuste dos Agentes Políticos e Servidores, irá
impactuar o orçamento 2026 : E
Dotação Agentes Políticos : 01031 0031 4.001 339011 - Vencimentos e vantagens
01031 0031 4.001 339013 - Obrigações patronais
( Valor orçado para o ano 2026 - R$ 242.000,00
Valor orçado para o ano 2026 -INSS - R$ 53.350,00
Total orçado para o ano 2026 R$ 295.350,00
Representa 31,09% do orçamento de 2026
Percentual relativo Reajuste: 3,9 %
Valores gastos com folha Agentes Políticos — Valor mensal: 21.214,43-
Valor gastos para o ano 2026 R$ 254.573,12
Valor gastos INSS ano 2026 R$ 40.731,70
Total orçado para o ano R$ 295.304,82
Representa 31,09% do orçamento de 2026
Impacto Orçamentário será de: 31,09%
Impacto sobre a receitas 2026 : %
CONTRATADOS
Dotação Servidores: 01 031 0031 4.003 339004 - Contratação por tempo determinado
01 031 0031 4.003 339011 - Vencimentos e vantagens
01 031 0031 4.003 339013 - Obrigações Patronais
Valor orçado para o ano 2026 R$ 22.000,00
Valor orçado para o ano 2026 R$ 3.520,00
Valor total para o ano 2026 R$ 25.520,00
Representa 2.69% do orçamento de 2026
Valor gastos para o ano 2026 R$ 23.185,44
4] Valor gastos INSS ano 202 R$ 3.709,68
Total orçado para o ano R$ 26.895.13
Valores gastos com folha Servidor — valor mensal: 1.621,36
O orçamento suporta a suplementação da diferença entre orçado e realizado
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Folha nº
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Impacto Orçamentário será de: 2,84%
Impacto sobre a receitas 2025
Dotação Servidores: COMISSIONADOS
Dotação Servidorescomissionados:0103100314.003 339004 — Servidor comissionados
01031 0031 4.003 339011 - Vencimentos e vantagens
01031 0031 4.003 339013 - Obrigações Patronais
Valor gastos para o ano 2026 R$ 236.500,00
Valor gastos INSS ano 2026 R$ 49.500,00
Total orçado para o ano R$ 286.000,00
Impacto Orçamentário será de: 30,11%
Impacto sobre a receitas 2025 : Y%
Valor gastos para o ano 2026 R$ 229.149,56
t Valor gastos INSS ano 2026 R$ 36.663,93
Total orçado para o ano R$ 265.813,49
Impacto Orçamentário será de: 27,98%
Impacto sobre a receitas 2025 : %
A folha orçado/gastos servidores Orçado 2026 R$ 603.350,00
Gastos 2026 RS 588.013,43
Percentual relativo Orçado de 2026: 63,51%
Percentual relativo Gastos c/ pessoal 2026: 61,90%
Percentual relativo gasto e/pessoal receita 2025: %
Percentual Orçado/Gasto permitido LRF - Limite 70%
Percentual Receita/Gastos permitido LRF — Limite 6%
Análise: As dotações orçamentárias para o ano de 2026 abrange o valor da folha
de pagamento com o reajuste. E o índice de reajuste está dentro do limite
autorizado pela LRF.
Natércia, 14 de Janeiro de 2026.
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Moacir ra Boreli - — 25.569
PROPOSTA DO SUBSÍDIO PARA 2025
Qtidade vereadd 3
Obrigações Pat 2.450,17 29.402,09