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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉ
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PROJETO DE LEI Nº. 005/2026
“Concede revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do
quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Natércia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE '
MINAS GERAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ft Art. 1º - Ficam reajustados em 3,90% (três inteiros e noventa
centésimos por cento), os atuais valores percebidos pelos servidores ativos e inativos
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal a título de vencimentos, nos termos do
disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Fica convencionado para o quadro dos funcionários da
Câmara Municipal que o piso salarial não poderá ser inferior ao salário mínimo
nacional vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2026.
Brenno Henriqué Carnutes Alves - Presidente
Flávia Tamara do Vale Carvalho - Vice-Presidente
Gerson de Lima - Secretário
Câmara TT ii -MG
PROTOCOLO GERAL 12/2026
' Data: 14/01/2026 - Horário: 09:56
Legislativo - PLO 5/2026
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara naterciadhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/ 3456-1672
Site: www.cmnatercia.mg.gov.br
E ; CÂMARA MUNICIPAL DE NA
Em
JUSTIFICATIVA
'
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa
Excelência o presente projeto de lei que versa sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Legislativo Municipal, de acordo com a Emenda
07/2016 da Lei Organica Municipal.
Tratando-se de direito constitucionalmente garantido a todos os
servidores públicos, porquanto visa apenas recompor eventuais perdas inflacionárias,
aguardamos a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres pares.
Atenciosamente,
do Vale Carvalho - Vice-Presidente
fics
Gerson de Lima - Secretário
Flávia Tamara
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara naterciadhotmail.com
' Tel: (0XX35) 3456-1582/ 3456-1672
Site: www.cmnatercia.mg.gov.br
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E CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉ x)
DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
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Revisão anual
Declaro, para fins de cumprimento da Lei complementar 101/00,
que as despesas coma revisão geral anual e aumento real de
vencimentos proposta pela Câmara Municipal de Natércia ( MG),
é compatível com a LDO no que se refere às metas da
Administração, assim como é compatível com a PPA, conforme
projetos a serem aprovados. -
Declaro, ainda, com base na estimativa do impacto referente a
revisão geral anual de vencimento, proposto na Câmara Municipal
de Natércia, não afetará em proporção um aumento de despesa.
'
Natércia, 14 de Janeiro de 2026
BRENNO HENRIQUE CARNUTES ALVES
Presidente da Câmara «
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara naterciadhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/ 3456-1672
Site: www.cmnatercia.mg.gov.br
'
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O acréscimo de 3,9% aplicado para o reajuste dos Agentes Políticos e Servidores, irá
impactuar o orçamento 2026 :
Dotação Agentes Políticos : 01 031 0031 4.001 339011 - Vencimentos e vantagens
01031 0031 4.001 339013 - Obrigações patronais
Valor orçado para o ano 2026 - R$ 242.000,00
Valor orçado para o ano 2026 -INSS - R$ 53.350,00
Total orçado para o ano 2026 R$ 295.350,00
Representa 31,09% do orçamento de 2026
'
Percentual relativo Reajuste: 3,9 %
Valores gastos com folha Agentes Políticos — Valor mensal: 21.214,43
Valor gastos para o ano 2026 R$ 254.573,12
Valor gastos INSS ano 2026 R$ 40.731,70
Total orçado para o ano R$ 295.304,82
Representa 31,09% do orçamento de 2026 +
Impacto Orçamentário será de : 31,09%
Impacto sobre a receitas 2026 : Y%
CONTRATADOS
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Dotação Servidores: 01 031 0031 4.003 339004 - Contratação por tempo determinado
01 031 0031 4.003 339011 - Vencimentos e vantagens
01 031 0031 4.003 339013 - Obrigações Patronais
Valor orçado para o ano 2026 R$ 22.000,00
Valor orçado para o ano 2026 R$ 3.520,00
Valor total para o ano 2026 R$ 25.520,00
Representa 2.69% do orçamento de 2026
«
Valor gastos para o ano 2026 R$ 23.185,44
Valor gastos INSS ano 202 R$ 3.709,68
Total orçado para o ano R$ 26.895,13
Valores gastos com folha Servidor — valor mensal: 1.621,36
'
O orçamento suporta a suplementação da diferença entre orçado e realizado
4
Impacto Orçamentário será de: 2,84%
Impacto sobre a receitas 2025 :
Dotação Servidores: COMISSIONADOS
Dotação Servidorescomissionados:0103100314.003 339004 — Servidor comissionados
01031 0031 4.003 339011 - Vencimentos e vantagens
01031 0031 4.003 339013 -
Valor gastos para o ano 2026
Valor gastos INSS ano 2026
Total orçado para o ano
Impacto Orçamentário será de: 30,11%
Impacto sobre a receitas 2025 : Y%
Valor gastos para o ano 2026
Valor gastos INSS ano 2026
Total orçado para o ano
Impacto Orçamentário será'de : 27,98%
Impacto sobre a receitas 2025 : %
A folha orçado/gastos servidores Orçado 2026
Gastos 2026
Percentual relativo Orçado de 2026: 63,51%
Percentual relativo Gastos c/ pessoal 2026: 61,90%
Percentual relativo gasto c/pessoal receita 2025: Y%
Percentual Orçado/Gasto permitido LRF - Limite 70%
Percentual Receita/Gastos permitido LRF — Limite 6%
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Obrigações Patronais
R$ 236,500,00
R$ 49.500,00
R$ 286.000,00
.
R$ 229.149,56
R$ 36.663,93
R$ 265.813,49
R$ 603.350,00
R$ 588.013,43
Análise: As dotações orçamentárias para o ano de 2026 abrange o valor da folha
de pagamento com o reajuste. E o índice de reajuste está dentro do limite
autorizado pela LRF.
Natércia, 14 de Janeiro de 2026.
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Moacir Ferreira Boreli - MG - 25.569 ..
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| [REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES O O O
Proposta 2025 [| 390%) TO 2.028
Pessoa) 1] 158050[ 443] 225818[ 1 IES aa] ontasaa
Pessoal efetivo 1] 1.560,50] 143] 22.315,15 1] 1.621,36 aaa
Pessoal comiss 5| 15.422,95] 14,3 220.548,19] 5] 16.024,45 14,3] 229.149,56
Obrigações pat] 12%] 2.038,01] 14,3 29.143,60
Eis essa | [1655545] 43] MERERSA| | N7BI5H0] asi 252560
Obrigações patronais | 203801] 143] 29.14360] | | 282333] 14,3] 40.373,60]
Custo mensal total 272.006,94] | | 2046913] 143] 292.708,61]
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