materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO 002/2026
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
A VEREADORA que esta subscreve vêm a presença de Vossa Excelência
com fundamento no artigo 102, inciso IV e artigo 140, inciso V na forma regimental,
REQUERER que seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o envio de
informações e esclarecimentos acerca das políticas públicas adotadas pelo Município
de Natércia no âmbito da segurança alimentar e nutricional, especialmente no que se
refere ao fortalecimento da agricultura familiar e da produção local.
Diante disso, solicita-se informar:
1. Se o Município já realizou ou iniciou os procedimentos necessários
para adesão ao SISAN e, em caso negativo, se há planejamento ou previsão para essa
formalização;
os A existência e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA), bem como a elaboração ou execução do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
3. Quais políticas públicas municipais estão atualmente em execução
voltadas ao apoio à agricultura familiar, incentivo à produção local e fortalecimento
do pequeno produtor rural;
4. Se o Município oferece assistência técnica rural regular, incluindo
apoio à elaboração de projetos e ao acesso a programas de fomento, como PRONAF,
PAA, alimentação escolar e demais políticas correlatas;
5. Se existem iniciativas institucionais destinadas à aquisição de
alimentos produzidos no próprio município, seja para a alimentação escolar,
programas sociais ou outras ações públicas;
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Câmara Munici de Natércia -MG o
iii Centro— Natércia/MG—CEP: 37524-000
E era 43/2026 Email: camara natercia(Dhotmail.com
Jislatiro o REG Stan SS Tel: (0XX35) 9 9924-2583
Site: www.natercia.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
6. Quais ações estruturantes vêm sendo desenvolvidas ou planejadas para
organizar, incentivar e ampliar a produção local de alimentos, fortalecendo a
economia rural de Natércia.
Diante do exposto, requer-se que as informações e documentos solicitados
sejam encaminhados a esta Casa Legislativa por meio de resposta formal, dentro do
prazo legal.
Certo da atenção de Vossa Excelência e do compromisso com a transparência
na aplicação dos recursos públicos, aguardamos o devido retorno, agradecendo
antecipadamente.
Temos em que,
P. Deferimento.
Natércia, 13 de fevereiro de 2026.
Rasta Tex rr
Geovana ia Teixeira do Santos - Vereadora
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro— Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia()hotmail.com
Tel: (0XX35) 9 9924-2583
Site: www.natercia.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo o conhecimento das políticas
públicas adotadas pelo Município de Natércia no âmbito da segurança alimentar e
nutricional, visto que essas políticas contribui diretamente para o desenvolvimento
local, a valorização da agricultura familiar, o planejamento das ações públicas e a
integração do Município às políticas estaduais e federais voltadas ao meio rural,
compatíveis com a realidade de municípios de pequeno porte.
Pá p
UP Ver eis
Geovaná Maria Teixeira dos Santos
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro— Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35)9 9924-2583
Site: www.natercia.mg.leg.br