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! Ê CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO 005/2026
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
A VEREADORA que esta subscreve vêm a presença de Vossa Excelência
com fundamento no artigo 102, inciso IV e artigo 140, inciso V na forma regimental,
REQUERER que seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, por meio da
Secretaria competente, que sejam prestadas informações detalhadas acerca dos
serviços veterinários disponibilizados pelo município, nos seguintes termos:
l. O município possui atendimento veterinário público ou conveniado?
2: Quais serviços são ofertados à população (consultas, procedimentos,
atendimentos emergenciais, entre outros)?
3. Qual o local de atendimento e quais os horários de funcionamento?
4. Existe profissional responsável designado para o atendimento? Se sim,
informar nome e carga horária.
5. Há regulamentação de valores cobrados ou o serviço é integralmente
gratuito?
6. Existe fiscalização ou controle sobre a prestação desses serviços?
7. O município possui planejamento para ampliação ou melhoria do
atendimento veterinário?
Diante do exposto, requer-se que as informações e documentos solicitados
sejam encaminhados a esta Casa Legislativa por meio de resposta formal, dentro do
prazo legal.
Temos em que,
P. Deferimento.
Natércia, 06 de abril de 2026.
ceara Teixeuçro
Geovana Maria Teixeira do Santos - Vereadora
Câmara Ti de Natércia -MG
PROTOCOLO tenis aaa
Data: 06/04/2026 - 7:
Cegisiativo » REG 873026
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro— Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35)9 9924-2583
Site: www.natercia. mg. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter esclarecimentos acerca da
oferta e funcionamento dos serviços veterinários no município.
A população tem apresentado questionamentos quanto ao acesso,
funcionamento e condições de atendimento, sendo fundamental garantir
transparência, regularidade e qualidade na prestação desses serviços.
Além disso, o atendimento adequado aos animais reflete diretamente na
saúde pública, no bem-estar animal e no apoio aos protetores independentes e grupos
voluntários.
norma ei A Ri ço
Geovana Maria Teixeira dos Santos
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro— Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35)9 9924-2583
Site: www.natercia.mg.leg.br
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