CÂMARA |
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA A DE |
!
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180 JNATÉRCIA,
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582 from (o,
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
www.cmnatercia.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 009/2015
“Dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual de subsídios
aos agentes políticos municipais
e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais do legislativo, o percentual
de 8,3407% (oito vírgula trinta quatro zero sete por cento) incidente
sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Art.2º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de maio de
2015.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2015.
Saulo Wir s E Vilas Bôas - Riesicihe
e. Noel de Souza- Vice: é
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA qu U” |
MUN. DE |
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180 | NATERCIA:
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582 FOLHA, 04
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submete-se à apreciação dos nobres pares o projeto de lei que
concede a revisão geral de subsídios aos agentes políticos municipais.
O percentual concedido tem por objeto apenas a recomposição
de perdas causadas pela inflação apurada no período.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em
aumento real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária, apurando-
se as perdas inflacionárias ocasionadas no período.
Por essas singelas considerações, aguarda-se a aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2015.
Nes
Saulo Regis de Vilas Bôas - Presidente
doa ol dy GOMA
Antônio Noel de Souza- Vice-Presidente
ibeiro - Secretário
14/05/2015
INPCAIBGE - Portal de Finanças - Índice nacional de preços ao consumidor —
CAMARA
nflação registrada pelo INPC/IBGE MUN. DE
2015
NATÉRCIA!
2015 FOLHA, 03
Índice
Acumulado Nº índice desde
Mês Do Nos Jan/93
mês No iimosiz Dez/92=1,00
ano
meses
ar/2015 1,51 4,2073 8,4160 1.124,0390
Fev/2015 1,16 2,6572 7,6791 1.107,3185
Jan/2015 1,48 1,4800 7,1256 1.094,6209
Inflação registrada pelo INPC/IBGE
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oNvaa 3]
CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA
Impacto Orçamentário - Reajuste Agentes Politicos do Legislativo 2015
INPC 8,3407%
[Salárioatual To Salário atualizado
E RIDE
11.062,61 2.323,15] 13.385,76
40.000,00 40.000,00 40.000,00
11.062,61 2.323,15 13.385,76
27,66% 5,81% 33,46%
Impacto da folha anual
Folha
Mensal
atual Total anual | 13º Salário 1/3 férias Total Coral Encargos al da
servidore (INSS) = Pp
s 21%
4
[8 | Doo |
Do Doo |
[10.210,95]
| 8850092) | | | 8850092] 18.585,19] 107.086,11]
| 129.344,72] | [12934472] 2716239] 156.507,11]
Valor orçamentário para 2015 480.000,00 480.000,00 480.000,00
Impacto da folha 156.507,11 129.344,72 27.162,39
Indice máximo 70% LRF 32,61% 26,95% 5,66%
Indice maximo de 6% sireceita liquida 1,48%
40.843,80 | 40.843,80 | 8.577,20 | 49.421,00
Receita Maio - 2015- 10.597.334,85
CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA
Impacto Orçamentário - Reajustes Geral 2015
Aumento salário - 8,3407%
Salárioatual To Salário atualizado Do
| TSatário [INSS21% JTotal |
Totalfolhd 8.421,22] 1.768,46] 10.189,68] | 9.123,61] 1.915,96] 11.039,56]
10.210,95
18.632,17
Folha
Mensal Ver Total anual d 443 férias Total Geral | Encargos Total da
É (INSS) = despesas
servidores
Loo To or
| | 3368488] 7.073,82] 40.758,70)
| 4084380] | Ti iíÃlI
| 8850096] | | *| 6850096] 1858520] 107.086,16
38.818,4
Valor orçamentário para 2015 480.000,00 480.000,00 480.000,00 40.000,00 40.000,00
Impacto da folha 311.341,39 257.306,93 54.034,46 24.425,33 20.186,23
Indice máximo 70% LRF 64,86% 53,61% 11,26% 61,06% 50,47%
Indice maximo de 6% s/receita liquida 2,94%
Receita Maio /2015- R$ 10.597.334,85
Indice máximo 70% LRF - 40.000,00 28.000,00
3.574,67 7.813,77
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NATÉRCIA
FOLHA, 06 |
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