CÂMARA |
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, Ol
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº. !i de 2015.
Autorizao Poder Executivo
a transformar área institucional
em terreno dominial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar área
institucional em terreno dominial, já que sem qualquer necessidade sua
utilização, prevista no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único: Área institucional/ Verde, com a área de 272,40
m?2, sito à Rua Vereador Augusto Teixeira dos Santos ( antiga rua 01), do
Loteamento Lava Pés ”, matrícula sob o nº 4.619 da folha 95, livro nº 02-
D-1.
Art. 2º Fica desafetada a área prevista no parágrafo único do artigo
anterior para fins de alienação na forma da Lei Federal 8.666/93,
devidamente avalizada em R$ em 34.948,92 (Trinta e quatro mil,
novecentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos) , na forma
do laudo que passa a fazer parte integrante desta lei.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Natércia, 11 de setembro de 2015
Cristiano A
Prefeito Muni
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, 09
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade transformar a área
institucional em questão em área que possa ser alienada por licitação.
No local já existem serviços públicos instalados, nas imediações da
mesma forma.
O local não tem interesse para construção de praça e pode ser
melhor utilizado por moradia e o valor de sua venda ser aplicado em
despesas de capital.
Assim, esperamos seja o projeto avaliado, votado e aprovado por
esta Casa de Leis.
Natércia, 11 de setembro de 2015.
Cristiano Antônio Cáetano Junho
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
IMÓVEL URBANO ( TERRENO )
1- Proprietário: Prefeitura Municipal de Natercia
2- Localização: Loteamento Lava Pes - Município de Natércia - MG
3- Matricula: 4.619
4- Caracterização:
Area = 272,40 m2
Confrontações:
Frente com Rua Vereador Antonio Augusto Teixeira dos Santos, na extensão de
21,19 m,
Lado esquerdo com Lote 01 quadra B, na extensão de 26,04 m,
Lado direito com Antonio Augusto dos Santos, na extensão de 30,88 m,
5- Calculo para valor do Imóvel:
Valor do m2 na região = R$ 128,30
Area do Lote = 272,40 m2
Valor = R$ 128,30 x 272,40 m2 = R$ 3
Natercia 10/08/2015
Ludmar Gonçalves de Sousa
Eufrásio Carvalho
TZ; su Urtesdarmo q Transporte
Talles Eufrásio de Carvalho
Thais Kelen Martins
6 Secretária e Obras e Transportes
Q nd CPF 082 914 486-20
Thais Kelen Martins
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CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTE URBANO FOLHA, O4
LOTEAMENTO LAVA PES — MATRICULA nº 4.619
NATERCIA MG
DIMENSÕES
Área = 272,40 m2
Confrontações:
Pela frente com Rua Vereador Antonio Augusto Teixeira dos Santos, na extensão de
21,19 m;
Pelo lado esquerdo com Lote 01 — Quadra B, na extensão de 26,04m;
Pelo lado direito com Antonio Augusto dos Santos, na extensão de 30,88 m;
Natercia 19/08/2015
LUDMAR GONÇALVES DE SOUSA
CREA MG 49108/D
CROQUIS DE AREA URBANA
Rua Ver. Antonio Augusto Teixeira
LUDMAR GONÇALVES DENSOUSAS ren Na 49108/D
| APROVAÇÃO: