materia nº 1/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
N 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºG4 2015
“Cria cargo e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Cria o cargo efetivo de Operador de Motoniveladora, com uma vaga, carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento no valor de R$ 1.807,19, tabela salarial:
NIVEL: CEOOA — GRAU - 49, tendo as seguintes atribuições:
- Cargo que se reporta à Secretaria de Municipal de Obras.
Atribuições:
- Planejar e coordenar ações preventivas no uso do equipamento e obras em estradas rurais;
- coordenar e planejar métodos de controle de gastos da máquina, tempo de atividade em estradas
rurais, pessoal necessário para auxílio dos trabalhos;
- gerenciar atividades que vinculem as necessidades de obras nas estradas rurais, para tanto,
determinado, necessidades e prioridades;
- operar a motoniveladora, com o fim de cooperar na manutenção de estradas rurais, apontar
necessidades de manutenção de máquinas e equipamentos, realizar relatórios para comprovação de
atividades;
- exercer outras atividades necessárias em cooperação com a secretaria que está vinculado.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Natércia - MG, 30 de novembro de 2015.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
N 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O quadro de servidores necessita de um operador de motoniveladora com experiência
e uma pessoa que possa cuidar e aprimorar a melhoria de nossas estradas rurais.
Nossa cidade necessita muito dos serviços na zona rural e, para tanto, faz se
necessário uma pessoa que dê atenção para estas necessidades.
Quanto ao aspecto legal segue relatório de estimava de impacto orçamentário
autorizando a pretensão de criação do referido cargo.
Assim, espero seja o projeto analisado, discutido, votado e aprovado por esta Casa de
Leis.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA/MG.
ESTIMATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Criação da Tabela CC 06 00
Tabela Il
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
PREMISSAS
. Data Base: Mês Outubro 2015.
. Estimativa da Criação do Cargo CEOOA - 49
[CÓDIGO / ELEMENTO DEDESPESA | 2015 | 2016 | oi
Obrigações Patronais -rePS| Toto Too
Despesas de Exercícios Anteriores [ooo
Outras despesascompessoal = TT Too
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL
OTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE
Natércia, 16 de Novembro de 2015.
À 8 RENAS
Helenita Lop: Fernandes Gonçalves
Prefeito Municipal Contador CRC: 078894 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA/MG.
ESTIMATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Criação da Tabela CC 06 00
TABELA |
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF)
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
PREMISSAS
. Data Base: Mês Outubro 2015.
. Estimativa da Criação do Cargo CEOOA - 49
SDIGO 7 HEMENTO DE DESPESA REC EC CCZ
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão
Aposentadorias e Reformas
Subsídio do Prefeito
Subsidio do Vice Prefeito
Subsidio Secretários Municipais
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais -rPPS||= Todo Too
setençasjudiciais To | casca] * sso66Sa]
Despesas de Exercícios Anteriores ||| | 1 Too
ursos compamos! TOA TATO do
indenizção porDemissão [| | S27A6TE[ des OA]
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE | 5.491.380,68 | 5.513.903,62 | 5.123.444,41 |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJEÇÃO (LDO) EM R$
. Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2013, 2014 e
até outubro de 2015.
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Natércia, 16 de Novembro de 2015.
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Helenita Lopes Fernandes Gonçalves
Contador CRC: 078894