materia nº 11/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua José de Souza Campos, 457 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, O!
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº. 011/2011
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos agentes
políticos municipais e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais do legislativo, o percentual de 6,30%
(seis vírgula trinta por cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente
pago.
Art.2º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de maio de 2011.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2011.
Leonardo Barrete-da Silva - Presidente
Adão Marcos Fernandes- Vice- Presidente
Zódair Claudinei da Silva - Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua José de Souza Campos, 457 - Telefone: (0xx35)3456-1672 a
CAMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, 02
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submete-se à apreciação dos nobres pares o projeto de lei que
concede a revisão geral de subsídios aos agentes políticos municipais.
O percentual concedido tem por objeto apenas a recomposição
de perdas causadas pela inflação apurada no período.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em
aumento real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária, apurando-
se as perdas inflacionárias ocasionadas no período.
Por essas singelas considerações, aguarda-se a aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2011.
Leonardo Barret: a - Presidente
o, DADA
Adão Marcos Fe: es- Vice- Presidente
Odair Claudinei da Silva - Secretário