materia nº 3/2016

CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, O!
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
www.cmnatercia.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 003/2016
“Dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual de subsídios
aos agentes políticos municipais
e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais do legislativo, o percentual
de 8,5% (oito virgula cinco cento) incidente sobre o valor do subsídio
atualmente pago.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de
2016.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de março de 2016.
Juloutio Mad A Gota
Antônio Noel de Souza - P
Odaif Claudinei da Silva- Vice- Presidente
Saulo Regis de Vilas Bôas - Secretário
EM BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
www.cmnatercia.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submete-se à apreciação dos nobres pares o projeto de lei que
concede a revisão geral de subsídios aos agentes políticos municipais.
O percentual concedido tem por objeto apenas a recomposição
de perdas causadas pela inflação apurada no período.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em
aumento real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária, apurando-
se as perdas inflacionárias ocasionadas no período.
Por essas singelas considerações, aguarda-se a aprovação da
presente proposição em virtude de ano eleitoral até 02/04/2016.
Sala das Sessões, 15 de março de 2016.
Antônio Noel de Souza - Presidente
Odair Clâudinei da Silva- Vice- Presidente
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Saulo Regis de Vilas Bôas - Secretário
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OU
EM BRANCO