materia nº 8/2016

CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, Q1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº. q / 2016.
“Autoriza dar bens em dação em pagamento e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Natércia - MG, Estado de Minas Gerais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a entregar em dação em pagamento o
seguinte bem: ;
| - Um Lote, contendo área de 272,40 m?, situado à Rua Vereador Augusto Teixeira
dos Santos, no Loteamento Lava Pés, matriculado:sob o nº 4.619 da folha 95, livro nº 02 —
D — 1, avaliado no valor de R$ 34.948,92 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e oito
reais e noventa e dois centavos), de acordo-com a Lei nº 1272/2015, datada em 20 de
outubro de 2015
Artigo 2º - Esta Lei entra em-vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-
1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO
CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MUN. DE
NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA, 0)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que segue para discussão tem a finalidade de dar o bem
nele descrito como parte de pagamento em processo licitatório que será levado a efeito
para aquisição de materiais de construção, a serem utilizados pela Secretaria Municipal
de Obras, para benfeitorias no município, como canalização de águas pluviais, boca de
lobo e grelha, blocos intertravados, meio- fio entre outros serviços.
Ressalto que fizemos a publicação para licitação da venda do imóvel, a mesma
ocorreu e não houve interessados.
Como é sabido, a populaçã . old erioii nas vias públicas, até
mesmo temos várias indicações dos. Ee Que, necessitam ser atendidas. Esses
materiais serão de grande utilidade, para providenciarmos a execução de tais serviços.
Assim, com estes fundamentos esperamos seja o projeto analisado, giscutido, votado
e aprovado poresta augusta Casa de Leis.
il de 2016.
Natércia - MG, 15 de à
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-
1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO