PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
» 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº. 02 de 2017.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação: - 1.036 — Calçamento de vias públicas - CALCHA, no
Plano Plurianual para o período de 2014-2017, as quais serão vinculadas ao programa 0009 —
Programa de Infraestrutura.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.942,86 (mil
novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), em face da execução da ação de que
trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 — Serviço de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0009 — Programa de Infraestrutura
Atividade: 1.036 — Calçamento de vias públicas - CALCHA
Natureza da Despesa:
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições (convênios)... R$ 1.879,72
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições (rec. Próprios)... R$ 63,14
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a abertura do
referido crédito especial fica considerado:
Superavit Financeiro (Convênios/Rendimentos) ............... ias R$ 1.879,72
Anulação de Dotação:
020501 13 392 0010 2.030 339039 (ficha 210)
R$ 63,14
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO
CÂMARA
MUN. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA, 0%
We: CATERINA, s
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 13 de Fevereiro de 2017.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Ei BRANCO
* UNIAO LTDA PRETTITURA MUNICIPAL DE NATE “IA MG Pag.0001
GES780 736753
RAZAO4.714-855 2 Ca Razao Geral s/Historico a 2016 14:18:20
RAZAO ANALITIC FINANCEIRO DO PERIODO 01/0
6 A 31/12/2016
CONTA: 0157.9 1.01 ATIVO FINANCEIRO
1.01.03 OUTROS BANCOS
1.01.03.38 BCO.BRASIL-12519-9-CALCHA
Dia Vouche Doc.Contab Fonte UO Doc.Banco Comprovante Historico/Contra Partida Debitos Creditos
SALDO ANTERIOR 0,00
25/05 002592 RO01125 CALCHA AV.CREDITO GA 022330 2472990007 Transf.Convenio Calc/pav.vias - CA 100.000,00 100.000,00 D
31/05 002715 R01126 CALCHA AV.CREDITO GA 022359 1325019926 Rec.Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc.-CALCHA 72:76 100.072,76 D
30/06 003243 RO1126 CALCHA AV.CREDITO GA 022503 1325019926 Rec.Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc.-CALCHA 805,52 100.878,28 D
15/07 003720 CALCHA AV.DEBITO PAGAMENTOS DIVERSOS 27.551,46 73.326,82 D
28/07 003849 CALCHA DEPOSITO TB 000362 TRANSF. DE: 74 BANCO BRASIL - 9923-6 - ICMS 1.071,52 74.398,34 D
28/07 003813 CALCHA TB000357 TB 000357 TRANSF. PARA: 72 BANCO ITAU - C/00561-4 - c/MO 777, 73.620,43 D
28/07 003814 CALCHA TB000358 TB 000358 TRANSF. PARA: 139 BCO. ITAU 001048-1 - SAUDE 194,49 73.425,94 D
28/07 003815 CALCHA TB000359 TB 000359 TRANSF. PARA: 138 BCO. ITAU 001327-9 - ENSINO 324,14 73.101,80 D
29/07 003753 RO1126 CALCHA AV.CREDITO GA 022650 1325019926 Rec.Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc.-CALCHA 675,10 73.776,90 D
29/07 003946 CALCHA DEPOSITO TB 000390 TRANSF. DE: 5 BANCO DO BRASIL - c/ 3774-5 FPM 25,35 73.802,25 D
29/07 003942 CALCHA AV.DEBITO PAGAMENTOS DIVERSOS 25,35 73.776,90 D
01/08 003963 CALCHA AV.DEBITO PAGAMENTOS DIVERSOS 57.303,36 16.473,54 D
01/08 003964 CALCHA AV.DEBITO PAGAMENTOS DIVERSOS 857,12 15.616,42 D
01/08 003976 CALCHA TB000394 TB 000394 TRANSF. PARA: 138 BCO. ITAU 001327-9 - ENSINO 674,16 14.942,26 D
01/08 003977 CALCHA TB000395 TB 000395 TRANSF. PARA: 139 BCO. ITAU 001048-1 - SAUDE 404,49 14.537,77 D
01/08 003978 CALCHA TB000396 TB 000396 TRANSF. PARA: 72 BANCO ITAU - C/00561-4 - c/MO 1.617,98 12.919,79 D
17/08 004408 CALCHA TB000465 TB 000465 TRANSF. PARA: 5 BANCO DO BRASIL - c/ 3774-5 FP 6,08 12.913,71 D
17/08 004407 CALCHA TB000464 TB 000464 TRANSF. PARA: 5 BANCO DO BRASIL - c/ 3774-5 FP 10,06 12.903,65 D
17/08 004322 CALCHA TB000436 TB 000436 TRANSF. PARA: 5 BANCO DO BRASIL - c/ 3774-5 FP 24,20 12.879,45 D
19/08 004339 CALCHA AV.DEBITO PAGAMENTOS DIVERSOS 41.092,12 1.787,33 D
23/08 004520 CALCHA DEPOSITO TRANSFERENC TRANSF. DE: 5 BANCO DO BRASIL - c/ 3774-5 FPM 25,35 1.812,68 D
31/08 004543 RO1126 CALCHA AV.CREDITO GA 022791 1325019926 Rec.Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc.-CALCHA 98,69 1.911,37 D
31/08 004521 CALCHA AV.DEBITO PAGAMENTOS DIVERSOS 25,35 1.886,02 D
30/09 005062 RO1126 CALCHA AV.CREDITO GA 022934 1325019926 Rec.Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc.-CALCHA 14,51 1.900,53 D
31/10 005618 RO1126 CALCHA AV.CREDITO GA 023079 1325019926 Rec.Rem.Dep.Banc.Rec.Vini CALCHA 13,81 1.914,34 D
30/11 006253 RO1126 CALCHA AV.CREDITO GA 023210 1325019926 Rec.Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc.-CALCHA 13,72 1.928,06 D
30/12 006935 RO1126 CALCHA AV.CREDITO GA 023360 1325019926 Rec.Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc.-CALCHA 14,80 1.942,86 D
T o E A E 102.831,13 100.888,27 D
TOTAL (ATIVO FINANCEIRO) 102.831,13 100.888,27 1.942,86 D
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EM BRANCO)
CÂMARA
. MUN. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS eras A
JUSTIFICATIVA
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial e
dá outras providências.
O projeto de lei que ora segue para discussão tem por finalidade, a realização
da prestação de contas do serviço realizado, esta que, por sua vez não foi conclusa
em 2016 e por um lapso o valor que segue, não foi incluso na dotação orçamentária
de 2017.
As formalidades básicas estão cumpridas, restando, pois, a necessidade de
aval do Poder Legislativo.
Posto isso, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado,
discutido, votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Natércia — MG, 13 de fevereiro de 2017.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000