CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA pira
ESTADO DE MINAS GERAIS
NATÉRCIA
FOLHA, O!
Projeto de Leinº. Oh de 2017.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ações: - 1.xxx — Aquisição Equipamentos e materiais
permanentes para expansão e consolidação do SUS — EQUIPS, e - 2.xxx — Reforço Custeio das
ações e serviços de saúde — CUSTES, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, as quais
serão vinculadas ao programa 0003 — Programa Saúde para Todos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.137,32
(duzentos mil cento e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), em face da execução das ações de
que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 — Manutenção Rec. Vinculados da Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0003 — Programa Saúde para todos
Atividade: 1.xxx — Aquisição Equipamentos e materiais permanentes para expansão e
consolidação do SUS — EQUIPS
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 — Equipamentos e Material permanente... R$ 100.068,66
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 — Manutenção Rec. Vinculados da Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0003 — Programa Saúde para todos
Atividade: 2.xxx — Reforço Custeio das ações e serviços saúde —- CUSTES
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 — Material de consumo ............ ces R$ 100.068,66
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EN BRANCO
CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MUN. DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
AR
NATÉRCIA
FOLHA, OU
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a abertura do
referido crédito especial fica considerado:
Superavit Financeiro (Convênios/Rendimentos) ................esiseseeie R$ 200.137,32
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 13 de Fevereiro de 2017.
CRISTIANO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO
* UNIAO LTDA PR. EITURA MUNICIPAL DE NATERCIA MG
GES372
RAZAO4.714-855 Paz=a
Pag. 0001
736753
Razao Geral s/Historico = 2016
RAZAO ANALITICO FINANCEIRO DO PERIODO 01/01/2016 A 31/12/2016
CONTA: 0164.1 1.01 ATIVO FINANCEIRO
1.01.03 OUTROS BANCOS
01.03.44 BCO.BRASIL - 13117-2 - CUSTES
Dia Vouche Doc.Contab Fonte UO Doc.Banco Comprovante Historico/Contra Partida Debitos Creditos
SALDO ANTERIOR 0,00
27/12 007009 RO1136 CUSTES AV.CREDITO GA 023403 1762010003 Transf. Conv. Est. Sist.Unico Saude 100.000,00 100.000,00 D
30/12 007011 RO1138 CUSTES AV.CREDITO GA 023405 1325010319 Rec.Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc.-SUS-CUST 68,66 100.068,66 D
100.068,66 0,00 100.068,66 D
TOTAL (ATIVO FINANCEIRO) 100.068,66 0,00 100.068,66 D
+
a
Es
Be
je
Ee =)
> m
VAVAVO
* UNIAO LTDA PRF ZITURA MUNICIPAL DE NATE JIA MG Pag.0001
GES372 736753
RAZAO4.714-855 22-2 Razao Geral s/Historico e 2016 13:35:12
RAZAO ANALITICO FINANCEIRO DO PERIODO 01/01/2016 A 31/12/2016
CONTA: 0165.1 1.01 ATIVO FINANCEIRO
1.01.03 OUTROS BANCOS
1.01.03.45 BCO.BRASIL - 13118-0 - EQUIPS
Dia Vouche Doc.Contab Fonte UO Doc.Banco Comprovante Historico/Contra Partida Debitos Creditos
SALDO ANTERIOR 0,00
28/12 007010 RO1137 EQUIPS AV.CREDITO GA 023404 2472010008 Transf. Conv. Est. Sist.Unico Saude 100.000,00 100.000,00 D
30/12 007012 RO1139 EQUIPS AV.CREDITO GA 023406 1325010320 Rec.Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc.-SUS-EQUI 68,66 100.068,66 D
TO TAL 100.068,66
TOTAL (ATIVO FINANCEIRO) 100.068,66
VN
ES
=
a
(o)
m
VIDHAL
VaVAVO
EM BRANCO
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, 05
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
o A
7" CATERINDO dg
JUSTIFICATIVA
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial e
dá outras providências.
O projeto de lei que ora segue para discussão tem por finalidade, a aquisição
de equipamentos e materiais para custeio para atender a Secretaria Municipal de
Saúde.
Ressaltamos que a municipalidade firmou convênio e estava no aguardo da
liberação do mesmo, daí a necessidade deste projeto de Lei.
As formalidades básicas estão cumpridas, restando, pois, a necessidade de
aval do Poder Legislativo.
Posto isso, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado,
discutido, votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Natércia — MG, 13 de fevereiro de 2017.
aetano Junho
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO