CÂMARA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MUN. DE |
ESTADO DE MINAS GERAIS NATERCIA
FOLHA, O)
Projeto de Leinº. OS de 2017.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação: - 1.xxx — Aquisição de Equipamentos/Veiculo - CMAGRI,
no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, as quais serão vinculadas ao programa 0008 —
Desenvolvimento do Meio Rural e Preservação do Meio Ambiente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: 0008 — Desenvolvimento do Meio Rural e Preservação do Meio Ambiente
Atividade: 1.xxx — Aquisição de Equipamentos/Veiculo - CMAGRI
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 — Equipamentos e materiais permanentes (convênios)... R$ 97.500,00
4.4.90.52 — Equipamentos e materiais permanentes (contrapartida) ....................... R$ 2.500,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a abertura do
referido crédito especial fica considerado:
Excesso Arrecadação (Convênios) .............. reiterar R$ 97.500,00 |
Anulação de Dotação:
0208 20 606 0007 2.036 339039 (ficha 388)... eee R$ 2.500,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
OONVIS 13
CÂMARA
MUN. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA, OU
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 20 de Março de 2017.
CRISTIAN
PREFEITO MUMHCIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Rquderdrd A
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ve CA TERINA FOLHA, 03
JUSTIFICATIVA
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
O projeto de lei que ora segue para discussão tem por finalidade, o apoio a
projetos de desenvolvimento e fomento do setor agropecuário, através de contrato de repasse —
Emenda Parlamentar.
O Programa de apoio a projetos de desenvolvimento e fomento do setor
agropecuário do Governo Federal visa o incentivo e fomento a produção agropecuária de pequeno e
médio porte, por meio da adequação de estradas vicinais e de aquisição de máquinas e
equipamentos agrícolas e de processamento agroindustrial e pela realização de obras agropecuárias
e investimentos de pequeno vulto no Estado de Minas Gerais.
Ressaltamos que a municipalidade está cumprindo as formalidades básicas
necessárias, restando, pois, a necessidade de aval do Poder Legislativo.
Posto isso, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido,
votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Natércia — MG, 20 de Março de 2017.
CRISTIANO TONS ANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO
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4. > : O FOLHA, O4
ortal dos Convênios
SICONV
de
-$ Página Principal
Propostas
Convênios
Execução
Banco de Projetos
Chamamento Público
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Programas Acesso Livre
Consultar Programas
Dados
Objetos
Regras de Contrapartida
Anexos
Lista de Item - Tipo de Despesa
Código do Programa 2200020170016
Órgão 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO
Orgão Executor 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Tipo de instrumento "Contrato de Repasse
Qualificação da
proposta Proposta de Proponente de Emenda Parlamentar
Administração Pública Municipal, Consórcio Público, Administração Pública
P Aend:
Son Estadual ou do Distrito Federal
Nome do Programa Minas Gerais- Emendas Parlamentares - Investimento
Descrição
APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO SETOR AGROPECU?RIO -
FINALIDADE: Incentivo e fomento a produ??o agropecu?ria de pequeno e m?dio porte, por meio da
adequa??o de estradas vicinais, e de aquisi??o de maquinas e equipamentos agr?colas e de processamento
agroindustrial, e pela realiza?2o de obras agropecu?rias e investimentos de pequeno vulto no Estado de
Minas Gerais.
Instituição Mandatária CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Período para recebimento de proposta de Proponente de Emenda Parlamentar do
programa
pari 26/04/2017
Observação
A celebra?2o de contratos de repasse ? realizada mediante dota??o or?ament?ria consignada no Or?
amento-Geral da Uni?o por meio de emendas parlamentares.
Critérios de Seleção
Exist?ncia de Emenda Parlamentar com indica??o em favor do proponente; Disponibiliza??o de limite or?
ament?rio pelos ?rg?os Setoriais respons?veis.
Possui Chamamento EA
Público/Concurso de Não
Projetos?
Ação Orçamentária 2017202V
Estados Habilitados MG
Deve Apresentar Plano :
de Trabalho? Sim FOLHA, 05 |
Aceita Proposta de o
Proponente não Não
cadastrado
Chamamento Público/Concurso de Projetos
Possui Chamamento Público/Concurso de Projetos? Não
Decisão Fundamentada
ART. 9º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL
Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
ART 16º-ADO DECRETO Nº 7.568,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
Justificativa
Nenhum registro foi encontrado.
Dados de Publicação/Disponibilização
Data d
Dibiização 13/03/2017
Data Ultima Renovacao
Disponibilizacao
Data de Publicação no
DOU (se houver)
Tipo ou Número do
Documento de
Publicação no Diário
Oficial (se houver)
Situação de : FRA
Disponibilização Disponibilizado
Lista do(s) Proponente(s) de Emenda(s) Parlamentar
CNPJ do Proponente de Emenda Número da Emenda
Página 2 de 9 (173 item(s))Páginas 1,2,3,4,5,6,7,8,9
Numero Nome Parlamentar CNPJ Nome Proposta Reparrelia
14110001 Doses VDO 1077068 19/0001 MUNICIPIO DE ITAMARATI DE MINAS R$ 146.250,00
24820007 “LUIZ FERNANDO -17.710.476/0001- MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO
FARIA 19 AVENTUREIRO |
fi7raz: 935/0001-
R$ 126.750,00
30790001 DÂMINAPEREIRA má MUNICIPIO DE BICAS R$ 97.500,00
14050001 MÁRIO HERINGER [a 10001- MUNICIPIO DE ARGIRITA R$ 243.750,00
27650011 RENZO BRAZ zo 730.0110001- MyNICIPIO DE ARGIRITA R$ 253.500,00
27650011 RENZO BRAZ y 734.908/0001- MyNicIPIO DE PALMA R$ 146.250,00
24820007 LUIZ FERNANDO 17:744.558/0001- MyNICIPIO DE SILVEIRANIA R$ 273.000,00
FARIA Bo E o
30790001 DÂMINAPEREIRA na CA SAO cielo DE EAN DA GURAAR R$ 97.500,00
24820007 LUIZFERNANDO | 17.747.940/0001- apaciTABA PREFEITURA R$ 146.250,00
FARIA 4“
30790001 DÂMINAPEREIRA EM TAS. BS6/O001- MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI R$ 97.500,00
27540001 DIEGO ANDRADE na 749.91210001- MUNICIPIO DE RESENDE COSTA R$ 97.500,00
E
A
4
32970001 MAURO LOPES
1o,7 941440001 “ MUNICIPIO DE GOUVEIA
R$ 273 0p/0AMARA
MUN. DE
24880003 RODRIGO DE 17.754.201/0001- MyNicipIO DE FELICIO DOS SANTOS R$219.3/BJATÉRCIA
CASTRO 87
24830001 MARCOS MONTES dias da MUNICIPIO DE GRUPIARA R$ 146.260-06
27550004 DIMAS FABIANO id MUNICIPIO DE LAMBARI R$ 195.000,00
28890001 AÉCIO NEVES 172940940001- MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS R$ 243.750,00
20180001 AELTON FREITAS 17909-5990001- municipio DE CABO VERDE R$ 146.250,00
22150003 'BILACPINTO 17.935.370/0001- MUNICIPIO DE SAO SEBASTIÃO DABELA pe 341.250,00
E VISTA a
31550004 CARLOS MELLES 17 999.9960001- MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA R$ 78.000,00
29380001 zEzE PERRELLA 1/.999-4120001- Municipio DE NATERCIA R$ 97.500,00
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Convênios
Execução
Banco de Projetos
Chamamento Público
Verificação de Regularidade
Página Principal
PrincipalConsultar Programas
Consultar Programas
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Acesso Livre
Código do Programa 2200020170016
Órgão 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO
Órgão Executor 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO
Tipo de Instrumento Contrato de Repasse
ron nn Riado Administração Pública Municipal,Consórcio Público, Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal,Empresa pública/Sociedade
n de economia mista
Nome do Programa Minas Gerais- Emendas Parlamentares - Investimento
Lista do(s) Proponente(s) de Emenda(s) Parlamentar
Emenda CNPJ Nome Pp
29380001 17.935.412/0001-16 MUNICIPIO DE NATERCIA “13/03/2017 09:56:15
Histórico
a dolo dm Jula traças do trmencta Je 2 WA 43/03/J04F