CÂMARA
MUN. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA, Oh
PROJETO DE LEI 40 / 2017.
“Concede revisão geral anual da
remuneração dos servidores públizos efetivos,
inativos, pensionistas, comissionados,
contratados por tempo determinado e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos efetivos, inativos, pensionistas e comissionados, bem como aos
contratados por tempo determinado em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por
cento), sobre o vencimento.
Art. 2º. — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de Maio de
2017.
Natércia, 28 de Abril de 2017.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |
EM BRANCO
CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA god US
ESTADO DE MINAS GERAIS
NATÉRCIA
FOLHA, OU
JUSTIFICATIVA
O inciso X do art. 80 da Lei Orgânica Municipal do Município de
Natércia, assegura a revisão geral anual a remuneração dos servidores públicos do
Município de Natércia.
A revisão geral anual tem por finalidade atualizar o valor da
remuneração de todos os servidores públicos, independentemente de suas áreas de
atuação.
O objetivo central é recompor o valor real da remuneração, tendo em
vista a perda do seu poder aquisitivo frente à inflação
O índice de reajuste foi calculado conforme INPC acumulado de 2016.
Tal revisão não se aplica aos servidores da Estratégia de Saúde da
Família que são pagos com recursos próprios do programa.
Quanto ao aspecto legal segue relatório de estimava de impacto
orçamentário.
Posteriormente será enviado o projeto de lei referente ao aumento real
dos servidores.
Assim, espero seja o projeto analisado, discutido, votado e aprovado
por esta Casa de Leis.
CRISTIANO ANTÔNI
PREFEITO M
AETANO JUNHO
ICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 ]
EM BRANCO
RA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
Tabela de Vencimentos
Nível Reajuste 6,58%| Valor total com reajuste - real
1 552,38 | R$ 36,35 | R$ 588,72
2 E 566,19 | R$ 37,26 | R$ 603,45
R$ 580,35 | R$ 38,19 | R$ 618,53
O ES 594,86 | R$ 39,14 | R$ 634,00
R$ 609,73 | R$ 40,12 | R$ 649,85
6 R$ 624,97 | R$ 41,12 | R$ 666,09
7 R$ 640,59 | R$ 42,15 | R$ 682,75
8 R$ 656,61 | R$ 43,20 | R$ 699,81
Do 9 r$ 673,02 | R$ 44,28 | R$ 717,30
R$ 689,84 | R$ 45,39 | R$ 735,24
R$ 707,09 | R$ 46,53 | R$ 753,62
R$ 724,77 | R$ 47,69 | R$ 772,46
R$ 48,88 | R$ 791,78
R$ 761,46 | R$ 50,10 | R$ 811,57
R$ 780,50 | R$ 51,36 | R$ 831,85
16 R$ 800,01 | R$ 264 [RS 852,65,
17 R$ 820,01 | R$ 53,96 | R$ 873,97
18 R$ 840,52 | R$ 55,31 | R$ 895,83
19 R$ 861,52 | R$ 56,69 | R$ 918,21
| 20 R$ 883,07 | R$ 58,11 | R$ 941,17
| 21 R$ 905,14 | R$ 59,56 | R$ 964,70
22 R$ 927,77 | R$ 61,05 | R$ 988,82
23 R$ 950,96
24 R$ 574,74 | R$ 64,14 1.038,88
RS 673 [R$ 091,47
=== | =.
R$ 70,80 | R$ 1.146,73
E 1.102,82 [ R$ 72,57 | R$ 1.175,39
30
31
32 1.265,77
34 E 1.247,75 | R$ 1.329,85
35 R$ 84,15 | R$ 1.363,10
——& E [es 36,26 | R$ 1397,17
EE E E
1.377,28 [ R$ 90,63 | R$ 1.467,91
TELEFAX: (25) 3456-1238 - CEP: 3
7524-000
24 0001- 16 - Natércia -
Es ag
CÂMARA
ee &' PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
/ ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
Tabela de Vencimentos
Nível Valor inicial-2016 | Reajuste 6,58%| Valor total com reajuste - real
39 R$ 1.411,72 | R$ 92,89 | R$ 1.504,61
R$ 10510[R$ 1.702,32
as R$ 1.637,15
46 R$ 1.678,09
= 4
[Da [R$ A76S0S[RS ai6OL[RS aero
[9 [R$ aBOnAIpRS aBoafRS a s26 2]
RS 13453
55 R$ 2.095,69 | R$ 137,90 | R$ 2.233,59
56 R$ 2.148,08 | R$ 141,34 | R$ 2.289,43
57 R$ 2.201,79 | R$ 144,88 | R$ 2.346,67
58 R$ 2.256,84 | R$ 148,50 | R$ 2.405,34
EE 2.465,47
[| 6 |rs amos |rS — as6oz|R$ 2.527,10
R$ 2.590,28
62 R$ 2.655,00
63
64
R$ 2.859,17
Lo 66 Jrs ram [r$ asoo3|rS O 2930,64|
R$ 3.003,91
[6 [R$ 2888S2[R$ — 15009[ R$ 3.075,01
Lo 6 rs 2o6Lia|rs aoasafrs 3.155,98
Loo mo jrs ausmazjrs ogB2[r$ O 339865]
RS 22596
R$ 231,57
I Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG |
ELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EN BRANÇO
om ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
79 R$ 3.790,50
80 R$ 3.885,26
81 R$ 3.982,39
82 R$ 4.081,94
84 R$ 4.288,60
85 R$ 4.395,81
86 R$ 4.519,01
[Ds [R$ assasns asa]
[Do [R$ asian aazas]
[Ds [R$ Sosa6[R$—a68no]
[5% [R$ Sssreo[R$ aros]
Do o IRS cGoso68|RS 39873]
Do 99 ns eraz[ns s0869]
100
101
102
104 R$ 7.027,36
R$ 7.383,12
E
113 R$ 8.776,22
———>>——--—
O
RR O
RR O
DR
É PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Tabela de Vencimentos
V
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
S
$
R$
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
alor total com reajuste - real
4.039,91
4.140,91
4.244,43
4.350,53
4.459,30
4.570,79
4.685,05
4.816,36
4.922,23
5.045,30
5.171,43
5.300,71
5.433,23
5.569,06
5.708,29
5.978,56
5.997,27
6.147,21
6.300,88
6.458,41
6.619,86
6.785,36
6.954,99
7.128,86
7.307,09
7.489,76
7.677,01
7.868,93
8.065,65
8.267,30
8.473,98
8.685,83
8.902,98
9.125,56
9.353,69
TEIFFAX. (25) 2484.1928. CED. 27524.000
EM BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA CÂMARA
ESTADO DE MINAS GERAIS MUN. DE
NATÉRCIA
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 34561238 06 |
CNP): 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Adequação do salário dos profissionais do magistério ao Piso Nacional e Revisão Geral Anual
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
|- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
Data Base: Mês Março de 2017
cstimativa incluindo: a adequação do salário dos profissionais do Magistéro ao piso Nacionai
. Revisão Geral Anual acumulada do Ano de 2016 (6,58%), de todos os servidores em geral.
[CÓDIGO / ELEMENTODEDESPESA [265 | 206 [a/icamadis]
Aposentadorias e Reformas
Pensões 72.875,40
Subsidio do Prefeito 92.638,08
ubsidio do Vice Prefeito 29.180,88
Subsidio Secretários Municipais 70.001,95 117.722,09 119.323,18
Obrigações Patronais 740.504,85 747.501,52 758.192,41
Obrigações Patronais - RPPS
Setenças Judiciais 54.862,70
Despesas de Exercícios Anteriores
” “tras despesas com pessoal
- -«enizção por Demissão 125.439,44 208.390,66 285.973,59
. Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2015, 2016 e até
Março de 2017.
26.099,59 43.576,55
Natércia, 24 de Abril de 2017.
Cristiano Antônio C no Junho Helenita Lopes andes Gonçalves
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894
Helenita Lopes Fernandes Gonçalves
Contadora CRC-MG - 078894
CPF: 861.207.606-44
?2EFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-1238
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Adequação do salário dos profissionais do magistério ao Piso Nacional e Revisão Geral Anual
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Data Base: Mês Março de 2017
. Estimativa incluindo: a adequação do salário dos profissionais do Magistéro ao piso Nacional
. Revisão Geral Anual acumulada do Ano de 2016 (6,58%), de todos os servidores em geral.
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA Jan/16 a abr/17 estimativa 13º 2017 jan/17 fev/17 mar/17 soma jan e Jan/17 a
Subsídio do Prefeito [26808 [ 772000[ GS46000[ | 772000) 17000] 772000] — 2510000[ — S2600]
Subsídio do Vice Prefeito [[22456| 23000] 2058000[ | 23000) 232000[ 232000] — 6sm00/ 2784000]
big ições Patronais
Obrigações Patronais - RPPS Poll [ ll 1 Odd
Setenças Judiciais ERES O E E E REC E E
indenizção por Demissão [[205066[ JESSE] DOZIS| | REIS] GOES] 20562) 57050) S3SOEE]
TOTALGERAL DOS GASTOS COM PESSOAL
[GASTOS COM PESSOAL ENCARGOS | d55% | soms% | 2% | | som | so | som% | d00%|
eo
Helenita Lopes Fertande”
Contadora
CPF: 861.207
Eh BRANCO
(*1) Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal de Jan/2016 a Dez/2016;
(*2) Os valores apresentam o resultado da simulação da folha de pagamento com a adequação do salário dos profissionais do magistério ao piso nacional e revisão geral anual de todos os servicores (6,58% - Ano 2016)
(*3) Valor estimado mensal (abril a dez/17);
(*4) Valor aproximado do 13º salário 2017;
(*5) Valor realizado no mês de Janeiro de 2017;
(*6) Valor realizado no mês de Fevereiro de 2017;
(*7) Valor realizado no mês de Março de 2017;
(*8) Soma dos valors realizados de Janeiro e Março 2017;
(*9) Estimativa dos gastos com pessoal no exercício de 2017 (nove meses + 13º + valores realizados em Janeiro, Fevereiro e Março de 2017). OBS.: RCL com base no realizado em Janeiro + Fevereiro + Março de 2017 +
nove meses (baseado na estimativa no mês de abril de 2017).
Natércia, 24 de Abril de 2017.
SRRo calm,
Helenita Lopes Fernantes Gonçalves
Contadora CRC: 078894 es
emandes Gonça
o CRGANG- BS
£L
Es
p=
qf
S OD
pm
VAVINVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
h238 093
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 345
CNP): 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Adequação do salário dos profissionais do magistério ao Piso Nacional e Revisão Geral Anual
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
Data Base: Mês Março de 2017
estimativa incluindo: a adequação do salário dos profissionais do Magistéro ao piso Nacional
[CÓDIGO / ELEMENTODEDESPESA [26 | 27 | 2% |
|Venc. e Vantagens Fixas + indenizações por demissão | 4.960.338,25] 5.162.419,48] 5.523.788,84 |
Pensões
ubsidio do Prefeito 99.124,80
ubsidio do Vice Prefeito 29.788,80
117.722,09 96.500,00 | 103.255,00
1.193.939,57
Obrigações Patronais -rPPS To
26.099,59 165.188,68
Despesas de Exercícios Anteriores [on
E
“tras despesas com pessoal
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 45,93% 48,62% 50,17%
. Os valores acima apresentam a execução dos gastos com pessoal em 2016 e a estimativa dos resultados da execução de gastos
com pessoal no exercício de 2017 e 2018.
|
[8 Eis)
a
Natércia, 24 de abril de 2017.
Cristiano Antônio tano Junho Helenita Lopes Ferhandes Gonçalves
Prefeito Munícipal Contadora CRC: 078894
Helenita Lopes Fernandes Gonçalves
Contadora CRC-MG - 078894
CPF: 861.207.606-44