CÂMARA
MUN. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA NATÉRCIA
R AÇO ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA, O!
PROJETO DE LEI ! /2017
“Concede aumento real para
acompanhar o Piso Nacional
e atingir o percentual dos
recursos do FUNDEB - limite
mínimo dos 60%.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. - Concede aumento real de 12,533% aos profissionais do
Quadro do Magistério, pertencentes à rede municipal de educação, com a finalidade
de adequar os vencimentos do magistério na forma da Lei Federal 11.738/2008 e
atingir o limite mínimo dos gastos com os 60% do FUNDEB.
Art. 2º - Concede aumento real de 12,533% aos cargos comissionados
pertencentes ao Quadro de Magistérios: Diretor das Escolas Municipais, Diretor da
Creche Municipal e Vice - diretor das Escolas Municipais, que passam a fazer parte
do anexo H, da Lei Complementar 015/2011.
com novas simbologias CC — 07 e simbologia CC — 08.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de Maio de
2017.
Natércia-MG, 28 de Abril de 2017.
PREFEITOMUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG ]
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 ]
Ene
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OU
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ui
e? CATERINA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por fim adequar os vencimentos do
magistério na forma da lei federal 11.738/2008.
A regra federal deve ser aplicada pelo município, de modo que, o
percentual além de fazer cumpri-la, atende outra finalidade, que é cumprir o limite
mínimo de gastos com pessoal do magistério com recursos do FUNDEB, que é de
60%.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige relatório de impacto, o qual
segue em anexo, demonstrando a legalidade do gasto.
Assim, esperamos seja o projeto analisado, votado e aprovado por esta
Casa de Leis.
CRISTIANO ANO JUNHO
PREFEITO
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
O CÂMARA
, Sue N IN Ei MUN. DE
da NATÉRCIA
REQUERIMENTO FOLHA, 03
Sr. Prefeito Municipal
Os professores deste município, vêm mui respeitosamente
requerer de V.Sa. que revise juntamente com o RH, o piso salarial dessa
classe, tendo em vista que dentro do Plano de Cargos e Salários do
Magistério deste município está previsto o reajuste conforme o Piso
Nacional todos os anos. Como se sabe, em janeiro de 2017 o Piso Nacional
foi reajustado para R$2.298,80 para os professores que trabalham 40
horas. Assim sendo na proporção de 24 horas, que é a realidade
municipal, solicitamos o reajuste do salário básico para R$1.379,28 desde
janeiro 2017.
Reivindicamos que seja feita a revisão para que nosso
vencimento seja reajustado conforme solicitado e repassado o valor
referente aos meses anteriores.
Desde já agradecemos.
Natércia, 10 de março de 2017.
EM BRANCO
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
OLHA, O4
EM BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, 05
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-1238
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Adequação do salário dos profissionais do magistério ao Piso Nacional e Revisão Geral Anual
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
- Data Base: Mês Março de 2017
Estimativa incluindo: a adequação do salário dos profissionais do Magistéro ao piso Nacionai
Revisão Geral Anual acumulada do Ano de 2016 (6,58%), de todos os servidores em geral.
Venc. e Vantagens Fixas + indenizações por demissão 4.370.493,39
Aposentadorias e Reformas 164.219,93 164.784,32
Pensões 72.875,40 77.243,40 78.089,22
Subsidio do Prefeito 92.638,08 92.638,08 92.638,56
Subsídio do Vice Prefeito 29.180,88 28.254,56 27.919,34
Subsidio Secretários Municipais 70.001,95 117.722,09 119.323,18
Obrigações Patronais 740.504,85 747.501,52 758.192,41
Obrigações Patronais - RPPS - -
Setenças Judiciais 26.099,59
54.862,70
Despesas de Exercícios Anteriores -
Outras despesas com pessoal
43.576,55
125.439,44
Indenizção por Demissão 208.390,66 285.973,59
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL 5.594.777,18 6.214.581,81 6.205.453,44
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 5.177.379,71 5.738.063,84 5.636.082,47
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJEÇÃO (LDO) EM R$ 10.936.271,48 | 12.492.820,36 | 12.702.133,89
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 47,34% 45,93% 44,37%
Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2015, 2016 e até
Março de 2017.
Natércia, 24 de Abril de 2017.
Cristiano Antônio Caefáno Junho Helenita Lopes Fer andes Crtves
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894
Helenita Lopes Fernandes Gonçalves
Contadora CRC-MG - 07889
CPF: 861.207.606-44
EM BRANCO
— mn
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-1238
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Adequação do salário dos profissionais do magistério ao Piso Nacional e Revisão Geral Anual
ISTÓRICO
m atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
rt. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
REMISSAS
Data Base: Mês Março de 2017
Estimativa incluindo: a adequação do salário dos profissionais do Magistéro ao piso Nacional
Revisão Geral Anual acumulada do Ano de 2016 (6,58%), de todos os servidores em geral.
Jan/16 a abr/17 estimativa 13º 2017 jan/17 fev/17 mar/17 soma jan e Jan/17 a
Dez/16 (*1) (*2) abr a dez (3*) (*4) (*5) (*6) (87) Mar (*8) Dez/17 (*9)
4.960.338,25 404.362,01 3.639.258,09 404.362,01 325.953,14 391.746,60 401.099,64 1.118.799,38 5.162.419,48
ÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA
enc. e Vantagens Fixas
posentadorias e Reformas 164.784,32
ensões TIRO
Jbsídi do Prefeito 52.638,08
Jbsídio do Vice Prefeito 2825855[— 232000] — 2055000 ———— [| 232000[ — 237000] — 232000[ — GS6000[ 2754000]
Jbsídio Secretários Municipais 11772208
747.501,52 92.528,89 832.760,01 91.205,47 57.330,40 64.855,91 69.679,58 191.865,89 1.115.831,37
RR DO 15.160,54 13.922,14 29.082,68 154.381,94
brigações Patronais
brigações Patronais - RPPS
atenças Judiciais
espesas de Exercícios Anteriores
utras despesas com pessoal
denizção por Demissão
DTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL
DTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJEÇÃO
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%)
350,
[245252055] 85545219] 549022667] | 112525652] 110507155] — 50846665 5178500,80[ 1266902147]
[Dm | 555% | s62% [ [36% [316% | S05% | do | as |
HARE y E
Helenita Lopes Fertani es Cont ves
Contadora CRONG - Ul
VAVIAVO
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ES
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mz
V:
OD
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EM BRANCO
(*1) Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal de Jan/2016 a Dez/2016;
(*2) Os valores apresentam o resultado da simulação da folha agamento com a adequação do salário dos profissionais do magistério ao piso nacional e revisão geral anual de todos os servicores (6,58% - Ano 2016)
(*3) Valor estimado mensal (abril a dez/17);
(*4) Valor aproximado do 13º salário 2017;
(*5) Valor realizado no mês de Janeiro de 2017;
(*6) Valor realizado no mês de Fevereiro de 2017;
(*7) Valor realizado no mês de Março de 2017;
(*8) Soma dos valors realizados de Janeiro e Março 2017;
(*9) Estimativa dos gastos com pessoal no exercício de 2017 (nove meses + 13º + valores realizados em Janeiro, Fevereiro e Março de 2017). OBS.: RCL com base no realizado em Janeiro + Fevereiro + Março de 2017 +
nove meses (baseado na estimativa no mês de abril de 2017).
Natércia, 24 de Abril de 2017.
O br
DIC GN
Helenita Lopes Fernandes Gonçalves
Contadora CRC: 078894 ç neves
ç Fernandes SO!
LA CROASG BE
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EM BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA
MUN. DE
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-1238 |NATÉRCIA
CNPJ: 17.935.412/0001-16 FOLHA, 08
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Adequação do salário dos profissionais do magistério ao Piso Nacional e Revisão Geral Anual
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Data Base: Mês Março de 2017
. Estimativa incluindo: a adequação do salário dos profissionais do Magistéro ao piso Nacional
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA 2016 2017 2018
:
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão 4.960.338,25 5.162.419,48 5.523.788,84
Aposentadorias e Reformas 164.784,32 170.719,69 182.670,07
77.243,40 80.950,32 86.616,84
92.638,08 92.640,00 99.124,80
28.254,56 27.840,00
Subsidio Secretários Municipais 117.722,09 96.500,00 103.255,00
Obrigações Patronais 747.501,52 1.115.831,37 1.193.939,57
Obrigações Patronais - RPPS - - -
Setenças Judiciais Lo 26.099,59 154.381,94 165.188,68
Despesas de Exercícios Anteriores - -
Outras despesas com pessoal - - | -
Indenizção por Demissão 208.390,66 335.078,08 358.533,55
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL 6.214.581,81 | 6.901.282,80
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 5.738.063,84 6.160.152,77 6.591.363,46
"ECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJEÇÃO (LDO) EM R$ 12.492.820,36 12.669.027,47 13.137.600,00
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 48,62% 50,17%
Subsidio do Prefeito
Subsidio do Vice Prefeito
. Os valores acima apresentam a execução dos gastos com pessoal em 2016 e a estimativa dos resultados da execução de gastos
com pessoal no exercício de 2017 e 2018.
Natércia, 24 de abril de 2017.
/
E 74 SADO ES 1,
Cristiano Antônio Cáetano Junho Helenita Lopes Ferhandes Gonçalves
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894
Helenita Lopes Fernandes Gonçalves
Contadora CRC-MG - 078894
CPF: 861.207.606-44