CÂMARA
MUN. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA NATÉRCIA|
ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA, OL
PODER PÚBLICO Ee |
MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 4
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos agentes
políticos municipais e estabelece
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios dos
Agentes Políticos Municipais do Executivo, o percentual de 3,98% (três vírgula noventa
e oito por cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Artigo 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 1º de maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Natércia, em 16 de maio de 2017.
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Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO
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MUN. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS [rouma, oyo
PODER PÚBLICO =
MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O objetivo central do respectivo projeto é recompor o valor real da
remuneração, tendo em vista a perda do seu poder aquisitivo frente à inflação.
O índice de reajuste foi calculado conforme INPC acumulado de 2016.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em aumento real
dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária, apurando-se as perdas
inflacionárias ocasionadas no período.
Quanto ao aspecto legal segue relatório de estimava de impacto
orçamentário.
Assim, espero seja o projeto analisado, votado e aprovado por esta Casa
de Leis.
TND
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Cristiano Antôgio Caetano Tugbho
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Prefeito Municipal Ge a no
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-1238
CNP): 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Data Base: Mês Março de 2017
. Estimativa incluindo:
. Revisão Geral Anual dos agentes políticos
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA Jan/16 a abr/17 estimativa 13º 2017 jan/17 fev/17 mar/17 soma jan e Jan/17 a
Vence Vantagens Fixas .960335,35
Aposentadorias e Reformas 164.784,32
Subsídio do Prefeito [[926808[5027260[ 0 72245380 [| 172000[—172000[ — 172000[ 2516000) 5540554]
subsidio do Vice Prefeito [[252556[24123[ 0 2iii0o[ [0 252000[— 252000[ — 252000[ — 656000 286706]
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais - RPPS - E O CE RE RE RR OO
Setenças Judiciais DRESS E E OE 2 EE RE ES
Indenizção por Demissão EEE E E E 2 RR 2 70
TOTALGERALDOS GASTOS COMPESSOAL | 621458161] 54902052] 494116625) SISIAS06| 2155161] S1007112] 52107545] 195274216] C50507550]
[ RECENACORRENTENQUIDA PROJEÇÃO | 12452820,56] 85840219] 049022667] | 112525652] 114507159] 50846669] 5 175800,90/ 52005027 |
26.099,59
b
(*1) Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal de Jan/2016 a Dez/2016;
4*2) Os valores apresentam o resultado da simulação da folha de pagamento c(« revisão geral anual dos agentes políticos (3,98% -
(*3) Valor estimado mensal (mai a dez/17);
(*4) Valor aproximado do 13º salário 2017;
(*5) Valor realizado no mês de Janeiro de 2017;
(*6) Valor realizado no mês de Fevereiro de 2017;
(*7) Valor realizado no mês de Março de 2017;
(*8) Soma dos valors realizados de Janeiro a Março 2017;
(*9) Estimativa dos gastos com pessoal no exercício de 2017 (nove meses + 13º + valores realizados em Janeiro, Fevereiro e Março de 2017). OBS.: RCL com base no realizado em Janeiro + Fevereiro + Março de 2017 +
estimativa dos próximos nove meses 2017.
Natércia, 16 de Maio de 2017.
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Helenit: andes Gonçalves
Contadora CRC: 078894
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NATÉRCIA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Q, SS
DE” CATERINDO
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 345
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
Data Base: Mês Março de 2017
estimativa incluindo:
. Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos
[CÓDIGO 7 EEMENTODEDESPESA | 205 | 206 JabfigaMadio
ubsidio do Prefeito
Subsidio do Vice Prefeito 29.180,88 28.254,56 27.919,34
70.001,95 117.722,09 119.323,18
740.504,85 747.501,52 758.192,41
“tras despesas com pessoal
54.862,70 26.099,59 43.576,55
wdenizção por Demissão
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJEÇÃO (LDO) EM R$
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%)
. Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2015, 2016 e até
Março de 2017.
Natércia, 16 de Maio de 2017.
ano Junho
Prefeito Municipal ' st
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125.439,44
5.594.777,18
5.177.379,71
10.936.271,48
47,34%
oo a rnandes Gontalves
208.390,66
6.214.581,81
5.738.063,84
12.492.820,36
45,93%
coli,
Contadora CRC: 078894
285.973,59
6.205.453,44
5.636.082,47
12.702.133,89
44,37%
EM BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA: Epi
ESTADO DE MINAS GERAIS NATÉRCIA
roma, 06
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456:1238——1
CNP): 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Adequação do salário dos profissionais do magistério ao Piso Nacional e Revisão Geral Anual
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
Data Base: Mês Março de 2017
. Estimativa incluindo:
. Revisão Geral Anual dos agentes políticos
ÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA 2016 2017 2018
enc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão 4.960.338,25 5.162.419,48 5.523.788,84
Aposentadorias e Reforma: 164.784,32 170.719,69 182.670,07
o
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9263808 | 9540534] 1020831
2825456| 2867106] 3067803
11772209 | 9926534 | 106213,
obrigações Patronais RPPS [0 oo [o
tras despesas com pessoal
1 denizção por Demissão 208.390,66 335.078,08 358.533,55
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL 6.214.581,81 6.909.079,50 7.392.715,07
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 5.738.063,84 6.167.949,47 6.599.705,93
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJEÇÃO (LDO) EM R$ 12.492.820,36 | 12.669.027,47 13.137.600,00
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 45,93% 48,69% 50,24%
. Os valores acima apresentam a execução dos gastos com pessoal em 2016 e a estimativa dos resultados da execução de gastos
com pessoal no exercício de 2017 e 2018.
E)
77.243,40 80.950,32 86.616,84
3 E)
165.188,68
26.099,59 154.381,94
Natércia, 16 de Maio de 2017.
a A RR oraçao
Cristiano Antônio'Caetano Junhgo “a Helenita Lopés Fernândes Gonçalves
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Prefeito Muicipal, ON NES au Contadora CRC: 078894
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