CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PROJETO DE LEI Nº. 013/2017
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos agentes
políticos municipais e estabelece
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais do legislativo. o percentual de
3,98% (três virgula noventa e oito por cento) incidente sobre o valor do
subsídio atualmente pago.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
data de 1º de maio de 2017.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2017.
Saulo Regis de Vilas Bôas - Presidente
Antônio Cag
Donizetti Fernandes dos Reis — Secretário
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara naterciaWhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/ 3456-1672
Site: www.cmnatercia.mg.gov.br
É CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submete-se à apreciação dos nobres pares o projeto de lei que
concede a revisão geral de subsídios aos agentes políticos municipais.
O percentual concedido tem por objeto apenas a recomposição
de perdas causadas pela inflação apurada no período.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em
aumento real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária,
apurando-se as perdas inflacionárias ocasionadas no período.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2017.
Saulo Regis de Vilas Bôas - Presidente
Antônio Carkós de Souza— Vice-Presidente
Donizetti R ári
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara naterciadhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/ 3456-1672
Site: www.cmnatercia.mg.gov.br
2017-5-12 INPC - Indice Nacional de Preços ao Consumidor - Calculador.com.br
Ultimos 12 meses (/tabel: ice/INPC) 2016 (/tabela/indice/INPC/2016)
2015 (/tabela/indice/INPC/2015) 2014 (/tabela/indice/INPC/2014) 2013 (/tabela/indice/INPC/2013)
Acumulado 12
Mês Valor Acumulado Ano meses
Abr/2017 0,08 1,0600 3,9800
Mar/2017 0,32 0,9800 4,5600
Fev/2017 0,24 0,6600 4,6900
Jan/2017 0,42 0,4200 5,4300
Dez/2016 0,14 6,5700 6,5700
Nov/2016 0,07 6,4300 7,3800
Out/2016 0,17 6,3500 8,5000
Set/2016 0,08 6,1700 9,1500
Ago/2016 0,31 6,0900 9,6200
Jul/2016 0,64 5,7600 9,5500
Jun/2016 0,47 3,4000 7,7400
Mai/2016 0,98 3,9300 9,1200
O Calculador.com.br não assume responsabilidade por defasagem, erro ou
outra deficiência em informações prestadas em série temporal, bem como
por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso.
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CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA
Impacto Orçamentário - Reajustes Geral 2017
Aumento salário - 3,9800%
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Salário atual Salário atualizado
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Andréia
Total folhá 10.632,62
Vereadores 11.970,00
Total folha] 22.602,62
4.746,55] 27.349,17
Impacto da folha anual
Folha
Mensal Ver
e
servidores
Total Geral
anual
Total da
despesas
Encargos
(INSS) =
21%
h 4253048) [| | | 4253048] 8.931,40] *51.461,88]Servidores
8 88.446,39] 11.055,80] 11.055,80] 3.685,27] 114.243,25] 23.991,08] 138.234,33]Servidores
EE or Ra RT RR RR A
O RR EE EBD 120.481,
8 99.571,25]. 21|AgPolíticos
Total anual |13º Salário Férias 1/3 férias
278.428,11] 11.055,80 11.055,80] 3.685,27] 304.224,98] 63.887,25 368.112,22
Valor orçamentário para 2017 550.000,00 550.000,00 550.000,00
Impacto da folha 368.112,22 178.416,01 189.696,21 Total
Indice máximo 70% LRF 66,93% 32,44% 34,49% 66,93%
Indice maximo de 6% sireceita liquida 2,95% 1,43% 1,52% 2,95%
Receita /2016- 12.492.820,36
Indice máximo 70% LRF - 45.833,00 32.083,10
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