CÂMARA |
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIAS,
FOLHA, O |
“Concede revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos
do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Natércia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 3,98% (três virgula noventa e
oito por cento), os atuais valores percebidos pelos servidores ativos e inativos do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal a título de vencimentos, nos termos do
disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Fica convencionado para o quadro dos funcionários da
Câmara Municipal que o piso salarial não poderá ser inferior que o salário mínimo
vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data
de 1º de maio de 2017.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2017.
Alvse=—
Saulo Regis » Vilas Bôas - Presidente
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara naterciamhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/ 3456-1672
Site: www .cmnatercia.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 014/2017
FOLHA, 0U
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa
Excelência o presente projeto de lei que versa sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Legislativo Municipal.
Tratando-se de direito constitucionalmente garantido a todos os
servidores públicos, porquanto visa apenas recompor eventuais perdas inflacionárias,
aguardamos a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres pares.
Atenciosamente,
ee
AUSÊNCIA
ANA
ermandes dos Res — Secretário
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara naterciamhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/ 3456-1672
Site: www.cmnatercia.mg.gov.br
E BRANCO
Uitimos 12 mases (/tabela/indice/INPC) 2016 (/tabela/lindice/INPC 3)
2015 (/tabela/indice/INPC/2015) 2014 (/tabela/indice/INPC/2014) 2013 (/tabela/indice/INPC/2013)
Acumulado 12
Mês Valor Acumulado Ano meses
Abr/2017 0,08 1,0600 3,9800
Mar/2017 0,32 0,9800 4,5600
Fev/2017 0,24 0,6600 4,6900
Jan/2017 0,42 0,4200 5,4300
Dez/2016 0,14 6,5700 6,5700
Nov/2016 0,07 6,4300 7,3800
Out/2016 0,17 6,3500 8,5000
Set/2016 0,08 6,1700 9,1500
Ago/2016 0,31 6,0900 9,6200
Jul/2016 0,64 5,7600 9,5500
Jun/2016 0,47 3,4000 7,7400
Mai/2016 0,98 3,9300 9,1200
O Calculador.com.br não assume responsabilidade por defasagem, erro ou
outra deficiência em informações prestadas em série temporal, bem como
por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso.
alador&utm medium=referral&utm content=thumbnails-a:Below Article Thumbnails Top Row:)
lador&utm medium=referral&utm content=thumbnails-a:Below Article Thumbnails Top Row:)
ilador&utm medium=referral&utm content=thumbnails-a:Below Article Thumbnails Top Row:)
Recomendado para você
hittp:/Avww cal culador.com .britabelafindicelINPC
VIQEILVN
| 36 NDA
Evavinvo
“|
| BRANCO
EN
E
CAMARA MUNICIPAL + - NATERCIA
Impacto Orçamentário - Reajustes Geral 2017
Aumento salário - 3,9800%
Salário atualizado
INSS 21% Salário
462,77 2.291,36 481,18] 2.772,54
346,31] 1.995,39 1.714,71
417,93] 2.408,09 2.069,37
[Salário atual
462,77] 2.666,42 2.291,36
346,31 1.714,71
196,77] 1.133,77 974,29
2.232,85] 12.865,47 11.055,80
2.513,70] 14.483,70 12.446,41
4.746,55] 27.349,17 23.502,20
Impacto da folha anual
Folha T
Mensal Ver 42 meses) Totalanual H3ºSalárid Férias |4/3 férias | Total Geral] Encargos | Total da
í anual (INSS) = despesas
servidores 2%
10.632,62 4 42.530,48] 42.530,48] 8.931,40 51.461,88] Servidores
11.055,80 8 88.446,39] 11.055,80 11.055,80 114.243,25] 23.991,08 138.234,33] Servidores
11.970,00 4 47.880,00 47.880,00] 10.054,80 57.934,80| AgPolíticos
12.446,41 8 99.571,25 99.571,25] 20.909,96 120.481,21] AgPolíticos
46.104,82] 278.428,11) 11.055,80 11.055,80 304.224,98] 63.887,25 368.112,22
Valor orçamentário para 2017 550.000,00 550.000,00 550.000,00
Impacto da folha 368.112,22 178.416,01 189.696,21 Total
Indice máximo 70% LRF 66,93% 32,44% 34,49% 66,93%
Indice maximo de 6% sireceita liquida 2,95% 1,43% 1,52% 2,95%
Receita /2016- 12.492.820,36
Indice máximo 70% LRF - 45.833,00 32.083,10