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o) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA | mun. DE
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Projeto deLeinº 43 de 2017
De 29 de Maio de 2017
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
parcelamento de débito com a Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEAM e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Natércia (MG), Cristiano Antônio Caetano Junho,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizar a firmar parcelamento de
débito junto a Fundação Estadual do Meio Ambiente — FEAM, no valor de R$ 12.473,09 (doze
mil, quatrocentos e setenta e três reais e nove centavos) a serem pagos em parcelas mensais e
consecutivas, conforme autorizado pelo credor.
Parágrafo único - O valor indicado no caput do artigo terá a incidência
dos juros legais e da correção monetária aplicada sobre índices oficiais de remuneração básica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Antônio Caetano Junho
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Eli BRANCO
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ESTADO DE MINAS GERAIS |NATERCIA,
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JUSTIFICATIVA:
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
parcelamento de débito com a Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEAM e dá outras
providências.”
O presente projeto de lei que ora segue para discussão tem como
escopo regularizar a situação do município de Natércia frente à Fundação Estadual do Meio
Ambiente.
A regularização visa evitar problemas com a SICAF, SIAF, ressaltando
que o município para conseguir Certidão Negativa de Débito e convênio para o tratamento do
esgoto, necessita quitar o débito.
Posto isso, espera e aguarda que seja o presente projeto de lei recebido,
analisado, discutido, votado e aprovado por esta augusta Casa Legislativa.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO
7 ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA
ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO
AUTUADO: Município de Natércia
PROCESSO Nº 20537/2005/001/2005 AUTO DE INFRAÇÃO: 15512/2015
DISCRIMINAÇÃO DO DEBITO:
Nat d Data da lavratura Data da
ias do Auto de notificação do Juros Valor original
divida
Infração Auto de
as 29/09/2014 29/09/2014 20/10/2014 | R$ 9.000,00
Fator SELIC acumulado, periodo de 20/10/2014 a 17/05/2015 1,385898548198
TOTAL ATUALIZADO: R$ 12.473,09
Varginha 17/05/2015. .
Rodovia Prefeito Américo Gianetti. s/nº, 2º andar, Edificio Minas, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630-900
CÂMARA
MUN. DE
[NATÉRCIA.
Emi BRANCO
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