+
CÂMARA |
MUN. DE |
NATÉRCIA |
FOLHA, QL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº. 23 de 2017.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação: - 2.xxx — Manutenção Educação Infantil, no Plano Plurianual para o
período de 2014-2017, as quais serão vinculadas ao programa 0004 — Educação de Qualidade para Todos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 53.667,23 (cinquenta e três mil
seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), em face da execução da ação de que trata o art. 1º
desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 020304 — Manutenção Recursos Vinculados Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0004 — Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 2.xxx — Manutenção Educação Infantil
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas.............ssieessieeeereereeseemeereerseermreeenteros R$ 5.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais ................ ss ssssiesmeessieesiaesieesimeeireseeasoeereeestraeoos R$ 1.500,00
R$ 500,00
R$ 42.000,00
R$ 4.667,23
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil ..
3.3.90.30 — Material de consumo ..
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica ..
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a abertura do referido
crédito especial fica considerado:
Anulação das seguintes dotações:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 — Manutenção Rec. Vinc. da Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0004 — Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 1.015 — Aquisição de mobiliário Escolar
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO)
CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MUN. A
ESTADO DE MINAS GERAIS BATERA
FOLHA, 9%
Natureza da despesa:
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições (ficha 150)............... ienes R$ 100,00
4.4.90.52 — Equipamento e Material permanente (ficha 151) .............s ires R$ 100,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 — Manutenção Rec. Vinc. da Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0004 — Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 2.086 — Manutenção Recurso Apoio a Creche
Natureza da despesa:
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (ficha 170) R$ 177,00
3.3.90.30 — Material de consumo (ficha 171) .. R$ 399,40
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 172)... R$ 100,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 — Manutenção Rec. Vinc. da Educação
Função: 12 — Educação o
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0004 — Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 2.087 — Manutenção Rec. Apoio a Creche — Brasil Carinhoso
Natureza da despesa:
3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado (ficha 173)... R$ 500,00
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas (ficha 174)... sereno R$ 4.036,63
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (ficha 175)... eeeeeeseatereresaeas ereceneeeaeaes R$ 8.000,00
3.1.90.16 — Outras despesas variáveis — pessoal civil (ficha 176)... R$ 1.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo (ficha 177) R$ 9.977,00
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 178). R$ 500,00
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente (ficha 179) .............. R$ 500,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 — Manutenção Rec. Vinc. da Educação o
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0004 — Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 2.098 — Manutenção Educação Infantil - Novas Turmas
Natureza da despesa:
3:1:90413 Obrigações Patronais (ficha 464) ==... sas coco caspressassecerenoponenesesiopatercecesito R$ 219,03
Excesso Arrecadação R$ 28.058,17
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/00"1-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO
AN PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
R s ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 11 de Setembro de 2017.
TÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA |
MUN. DE |
NATÉRCIA
FOLHA, 03
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
EM BRANCO
CÂMARA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA NA EROIA
ESTADO DE MINAS GERAIS |
JUSTIFICATIVA
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
O projeto de lei que ora segue para discussão tem por finalidade, a manutenção da
Educação Infantil, através de Transferência do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
A Transferência para manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas, foi efetuada
através de OB, em 30/08/2017 e para utilização deste recurso é necessária a inclusão de uma nova ação no
PPA 2014/2017, vinculada ao programa 0004 — Educação de Qualidade para Todos.
Ressaltamos que a municipalidade já recebeu tal recurso, restando, pois, a necessidade de
aval do Poder Legislativo para utilização do mesmo.
Posto isso, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido, votado e,
por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Natércia — MG, 11 de Setembro de 2017.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO
|
|
NATÉRCIA
os
CAMARA
MUN. DE
FOLHA,
“SVWINL SVAON -TLLNVANI OVÔVONGI OVÔNILNNVI EZ'299€5 rrcois
eueiBod 1012 A ste
S€:07:60 4102/60/11 :eunsuos ep eseg
OW IN
HrZL£LDD0O esor VSVES 00 OONVE
BJuSMOS RJUOD RIDUGBy,
VIDHILVN cordiatuniay
VIDEBLVN 30 NOV Std Son e evecs ss ans
VIIIINVNII OVISID JA OIVADILNI VNALSIS - JIDIS
EGE
EM BRANCO)