PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar nº O4 de 2017
“Autoriza o Poder Executivo a reestruturar o
cargo de chefe de gabinete e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Natércia, Cristiano Antônio Caetano
Junho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O cargo de Chefe de Gabinete fica enquadrado na
tabela salarial CC-02, da Lei Complementar 009/2009.
Art. 2º, As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de
Junho de 2017.
Natércia, 30 de Maio de 2017.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
“Autoriza o Poder Executivo a reestruturar o cargo de chefe
de gabinete e dá outras providências.”
O cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete
atualmente está enquadrado na tabela salarial CC-03, com vencimento de R$ 1.524,09
Contudo, o vencimento base de citado cargo não está no
mesmo patamar de suas responsabilidades e atribuições, não se apresentando razoável e
proporcional a manutenção desta quantia.
Ademais, ao analisar o organograma da Prefeitura Municipal
observa-se que a Chefia de Gabinete está acima das secretarias municipais.
A majoração do vencimento será de R$ 234,48, passando para
a tabela salarial de R$ 1758,57.
Segue anexa estimativa do impacto orçamentário-financeiro
decorrente de tal adequação.
Posto isso, espera e aguarda que o presente projeto de lei seja
recebido, analisado, discutido, votado e aprovado por esta Casa.
Natércia, 30 de Maio de 2017.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-1238
Nega CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Adequação do Cargo Comissionado Chefe de gabinete
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
- Data Base: Mês Abril de 2017
. Estimativa incluindo:
. Adequação do Cargo Comissionado Chefe de gabinete
Subsidio do Prefeito 92.638,08 92.638,08
28.254,56
Obrigações Patronais -RPPS [o co To
Despesas de ExerciciosAmteriores [0 [oc To il
Outrasdespesascompessol | [o [o
. Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2015, 2016 e até
Abril de 2017.
Natércia, 29 de Maio de 2017.
SG NCoda
Cristiano Antônio Caetano Junho Helenita Lopes inda Go Ives
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894
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Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-1238
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Adequação do Cargo Comissionado Chefe de gabinete
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
- Data Base: Mês Abril de 2017
- Estimativa incluindo:
. Adequação do Cargo Comissionado Chefe de gabinete
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA Jan/16 a mai/17 13º 2017 jan/17 fev/17 mar/17 abr/17 soma jan a Jan/17 a
er a lille EE
posentadoriasenciomas ——————— [[J6MZASI[ 15400] 183520] I3sa0| 1235035] — 123055] 123655] 123455] aos] d7iS0a]
Penis [O 280] GSI] sos320[ — GHBIS| Gmsm| cas] — cum] — Gusm] crsaS| — siasza]
usidodoPreicio —— [ S2660s| eozo] onnbge[ | Jo] 172000] TI000| — TIO] — soso0o] — Ssooeca]
ubsiodoVicePrefcio [0 282A56| 223] isme72] | 232000] 23000] — 25000] — 23000] — szs000| — 2ESEM]
ubsdio Secretários Municipais [5 Mz72208[ Gozo] amam] | Sss00o/ —S6s000| 772000] — 17000] — SíJ000| — S5M36]
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FOTALGERALDOS GASTOS COM PESSOAL [G2ASLHI] S2ezesão| amozm8o| — SomssGo| anssigi| SioorLID| SHoras| — arsissos| I52issior] coiamieso]
OTALGASTOS PESSOALINCIDENTES NOUIMITE [57806284] 46970265] 391830152] 8066025] 37884739] 45122675] — A6195060] 45050524] 172233501] Gr2SSsA E]
[asros comEssOArEENCARGOS (a | sk [sm [ss [o [ses [ss | ss | som | cam | as |]
(*1) Valores dos resultados da execução de gastos com pessoal de Jan/2016 a Dez/2016;
(*2) Os valores apresentam o resultado da simulação da folha de pagamento com a adequação do Cargo comissionado Chefe de gabinete.
(*3) Valor estimado mensal (mai a dez/17);
(*4) Valor aproximado do 13º salário 2017;
(*5) Valor realizado no mês de Janeiro de 2017;
(*6) Valor realizado no mês de Fevereiro de 2017;
(*7) Valor realizado no mês de Março de 2017;
(*8) Valor realizado no mês de Abril de 2017;
(*9) Soma dos valors realizados de Janeiro a Abril 2017;
(*10) Estimativa dos gastos com pessoal no exercício de 2017 (oito meses + 13º + valores realizados em Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2017). OBS.: RCL com base no realizado de Janeiro a Abril/2017 + a estimativa dos próximos oito meses
2017.
Natércia, 29 de Maio de 2017.
ENE
Helenita Lopes F: indes Gonçalves
Contadora CRC: 078894
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Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-1238
Veni CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Adequação do Cargo Comissionado Chefe de gabinete
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Data Base: Mês Abril de 2017
- Estimativa incluindo:
. Adequação do Cargo Comissionado Chefe de gabinete
[CÓDICO / CEMENTODEDERESA [SE [27 [o SE |
183509419
87.587,32
ubsidio do Prefeito 92.638,08 95.098,08 101.754,95
ubsidio do Vice Prefeito 28.254,56 28.578,72 30.579,23
ubsidio Secretários Municipais 117.722,09 83.438,24 89.278,92
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Obrigações Patronais 747.501,52 938.623,50 1.004.327,15
Obrigações Patronais - RPPS [E age
Setenças Judiciais 26.099,59 76.075,64 81.400,93
Despesas de Exercícios Anteriores
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Outras despesas com pessoal miss io O LE
OTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE
. Os valores acima apresentam a execução dos gastos com pessoal em 2016 e a estimativa dos resultados da execução de gastos
com pessoal no exercício de 2017 e 2018.
Natércia, 29 de Maio de 2017.
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Cristiano Antônio Caetano Junho Helenita Ss fertamdos Gonçalves
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894