CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 02% / 2018.
“Concede revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos efetivos,
inativos, pensionistas, comissionados,
contratados por tempo determinado e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos efetivos, inativos, pensionistas e comissionados, bem como aos
contratados por tempo determinado em 2,0669% (dois vírgula zero seiscentos e
sessenta e nove por cento), sobre o vencimento.
Art. 2º. — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de Fevereiro
de 2018.
Natércia, 25 de Janeiro de 2018.
CRISTIAN
PREFEITO ICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG |
| TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |
EN BRANCO
CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MUN. DE
ESTADO DE MINAS GERAIS NATERCIA
FOLHA, OU
JUSTIFICATIVA
O inciso X do art. 80 da Lei Orgânica Municipal do Município de
Natércia, assegura a revisão geral anual a remuneração dos servidores públicos do
Município de Natércia.
A revisão geral anual tem por finalidade atualizar o valor da
remuneração de todos os servidores públicos, independentemente de suas áreas de
atuação.
O objetivo central é recompor o valor real da remuneração, tendo em
vista a perda do seu poder aquisitivo frente à inflação
O índice de reajuste foi calculado conforme INPC acumulado de 2017.
Tal revisão não se aplica aos servidores da Estratégia de Saúde da
Família que são pagos com recursos próprios do programa.
Quanto ao aspecto legal segue relatório de estimava de impacto
orçamentário.
Posteriormente será enviado o projeto de lei referente ao aumento real
dos servidores.
Assim, espero seja o projeto analisado, discutido, votado e aprovado
por esta Casa de Leis.
Natércia, 25 de Janeiro de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG |
| TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |
EM BRANCO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA CÂMARA
ESTADO DE MINAS GERAIS MUN. DE
NATERCIA
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 34569)38-03
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais/Agentes Políticos e Adequação do salário dos
profissionais do magistério ao Piso Nacional
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
DREMISSAS
Jata Base: Mês Dezembro de 2017
. Estimativa incluindo: a adequação do salário dos profissionais do Magistério ao piso Nacional
. Revisão Geral Anual acumulada do Ano de 2017 (2.0669%), aplicada a todos os servidores.
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA 2015 2016 2017
enc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão 4.370.493,39 4.960.338,25 5.145.383,20
Aposentadorias e Reformas , 164.219,93 164.784,32 171.503,92
Pensões : 72.875,40 77.243,40 81.857,31
Subsidio do Prefeito * "92.638,08 92.638,08 95.098,08
Subsidio do Vice Prefeito 29.180,88 28.254,56 28.578,72
Subsidio Secretários Municipais 117.722,09 99.551,79
Obrigações Patronais 740.504,85 747.501,52 937.615,37
Obrigações Patronais - RPPS
Setenças Judiciais 54.862,70 26.099,59 60.411,29
” «pesas de Exercícios Anteriores
« «tras despesas com pessoal -
6.619.555,65
OTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE
- Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2015, 2016 e 2017.
Natércia, 02 de Fevereiro de 2018.
D) . n
Cristiano Antônio Caetano Junho Helenita Lopes Ena CEaNês
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894
Helenita Lopes Fernandes Gonçalves
Contadora CRC-MG - 078894
CPF: 861.207.606-44
E BRANCO
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA |
oa
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 34
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais/Agentes Políticos e Adequação do salário dos
profissionais do magistério ao Piso Nacional
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
DREMISSAS
Data Base: Mês Dezembro de 2017
. Estimativa incluindo: a adequação do salário dos profissionais do Magistério ao piso Nacional (4,65%)
. Revisão Geral Anual acumulada do Ano de 2017 (2.0669%), aplicada a todos os servidores.
Cónico EMENDA LA SS
Aposentadorias e Reformas ! Fi
102.974,84
Subsidio do Vice Prefeito 30.945,83
Subsidio Secretários Municipais 101.609,43 107.797,44
Obrigações Patronais 974.637,47 1.053.527,72
10.000,00
” spesas de Exercícios Anteriores
«tras despesas com pessoal [o
10.700,00
(*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2018 a 2020;
(*2) Aplicação INPC 2,0669% Revisão Geral Anual e 4,65% Aumento Real Profissionais da Educação
(*3) Aplicação projeção INPC 3,00% Revisão Geral Anual e 4,00% Aumento Real Profissionais da Educação
(*4) Aplicação projeção INPC 3,00% Revisão Geral Anual e 4,00% Aumento Real Profissionais da Educação
(*5) Média 2014 a 2017 Receita Corrente Líquida 6,06%
Natércia, 02 de Fevereiro de 2018.
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Cristiano Antônio Caetano Junho Helenita Lopes Amados Gonçalves
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894
EMI BRANCO