E,
CAMARA
Nei , MUN. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS |
PODER PÚBLICO FOLHA, OL
MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 03 / 2018 .
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos agentes
políticos municipais e estabelece
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica: concedido, a título de revisão
geral anual de subsídios idos “Agentes Políticos Municipais do
Executivo, o percentual de 2,0669(dois virgula zero seiscentos e
sessenta e nove por cento) incidente sobre o valor do subsídio
atualmente pago.
Artigo 2º. As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo Fm Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia/MG, em 25 de janeiro de 2018.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Ehi BRANCO
CÂMARA
Nests” MUN. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA NATERCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA, OM
PODER PÚBLICO ==
MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O objetivo central do respectivo projeto é
recompor o valor real da remuneração, tendo em vista a perda do
seu poder aquisitivo frente à inflação.
O índice de reajuste foi calculado conforme
INPC (IBGE) acumulado de 2017.
Desse modo, o percentual ora concedido não
importa em aumento real dos subsídios, mas apenas em sua
atualização monetária, apurando-se |. as |. perdas inflacionárias
ocasionadas no período. ) '
Quanto ao .aspecto legal segue relatório de
estimava de impacto orçamentário.
Assim, espero seja o projeto analisado, votado
e aprovado por esta Casa de Leis.
Cristiano Antôni% Caetano Junho
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456E9D38 03
CNPJ: 17.935.412/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais/Agentes Políticos e Adequação do salário dos
profissionais do magistério ao Piso Nacional
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
Jata Base: Mês Dezembro de 2017
. Estimativa incluindo: a adequação do salário dos profissionais do Magistério ao piso Nacional (4,65%)
. Revisão Geral Anual acumulada do Ano de 2017 (2.0669%), aplicada a todos os servidores.
ÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA | 2018(*2) | 2019(*3) |
enc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão | 5.296.755,90 |. 5.549.156,35] 5.757.782,46
Aposentadorias e Reformas 185.709,20
õ 88.637,37
102.974,84
30.044,50 30.945,83
104.657,71 107.797,44
974.637,47 1.013.313,68 1.053.527,72
7
un uv
[1]
3
un
o
D
n
Subsidio do Prefeito
Subsidio do Vice Prefeito
Subsidio Secretários Municipais
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais - RPPS
etenças Judiciais
Naspesas de Exercícios Anteriores
tras despesas com pessoal
Indenizção por Demissão 50.000,00 50.000,00 50.000,00
60.411,29 10.000,00 10.700,00
(*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2018 a 2020;
(*2) Aplicação INPC 2,0669% Revisão Geral Anual e 4,65% Aumento Real Profissionais da Educação
(*3) Aplicação projeção INPC 3,00% Revisão Geral Anual e 4,00% Aumento Real Profissionais da Educação
(*4) Aplicação projeção INPC 3,00% Revisão Geral Anual e 4,00% Aumento Real Profissionais da Educação
(*5) Média 2014 a 2017 Receita Corrente Líquida 6,06%
Natércia, 02 de Fevereiro de 2018.
(
Cristiano Antônio Caetano Junho Helenita fEÇANadE oniçalves
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894
Eli BRANCO
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 -
CNPJ: 17.935.412/0001-16
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MUN. DE
CÂMARA |
NATÉRCIA|
Natércia - MG - Telefax.: (35) 34 Palas o
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais/Agentes Políticos e Adequação do salário dos
profissionais do magistério ao Piso Nacional
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
ata Base: Mês Dezembro de 2017
. Estimativa incluindo: a adequação do salário dos profissionais do Magistério ao piso Nacional
. Revisão Geral Anual acumulada do Ano de 2017 (2.0669%), aplicada a todos os servidores.
Pensões
ubsidio do Prefeito
ubsidio do Vice Prefeito
Subsidio Secretários Municipais
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais - RPPS
Setenças Judiciais
Naspesas de Exercícios Anteriores
«tras despesas com pessoal
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA |, 2015) | 2016 | 2017
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes ppr demissão 4.370.493,39 4.960.338,25 5.145.383,20
Aposentadorias e Reformas 164.219,93 164.784,32 171.503,92
Ni
'
“ '
E E E
72.87540
92.638,08
29.180,88
70.001,95
740.504,85
Do]
4.862,70 26.099,59 60.411,29
5
. Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2015, 2016 e 2017.
Natércia, 02 de Fevereiro de 2018.
Cristiano Antônio Caetano Junho
Prefeito Municipal
b)
G ARO Rael
Helenita Lopes andes Gonçálves
Contadora CRC: 078894
Ej .opes Fernandes Gonçalves
:antadora CRC-MG - OTBBSA
OE: ABA 207 606-44
Eli BRANCO