CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 04 / 2018
“Concede aumento real para
acompanhar o Piso Nacional
e atingir o percentual dos
recursos do FUNDEB - limite
mínimo dos 60%.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. - Concede aumento reai de 4,65% (quatro vírgula sessenta e
cinco por cento) aos profissionais do Quadro do Magistério, pertencentes à rede
municipal de educação, coma finalidade de adequar -os vencimentos do magistério
na forma da Lei Federal 11.738/2008 e atingir o limite mínimo dos gastos com os
60% do FUNDEB.
Art. 2º - Concede aumento real de 4,65% (quatro vírgula sessenta e
cinco por cento) aos cargos comissionados pertencentes ao Quadro de Magistérios:
Diretor das Escolas Municipais, Diretor da Creche Municipal, Vice-diretor das
Escolas Municipais e Vice-diretor da Creche Municipal, que passam a fazer parte do
anexo Il, da Lei Complementar 015/2011, com novas simbologias CC — 07 e
simbologia CC — 08.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de Fevereiro
de 2018.
Natércia-MG, 25 de Janeiro de 2018.
[EM BRANCO
CÂMARA |
MUN. DE |
NATÉRCIA;
FOLHA, QU
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por fim adequar os vencimentos do
magistério na forma da lei federal 11.738/2008.
A regra federal deve ser aplicada pelo município, de modo que, o
percentual além de fazer cumpri-la, atende outra finalidade, que é cumprir o limite
mínimo de gastos com pessoal do magistério com recursos do FUNDEB, que é de
60%.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige relatório de impacto, o qual
segue em anexo, demonstrando a legalidade do gasto.
Assim, esperamos seja o projeto analisado, votado e aprovado por esta
Casa de Leis.
Natércia-MG, 25 de Janeiro de 2018.
CRISTIANO NIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Eli BRANCO
CÂMARA
MUN. DE
ER A, NATÉREIA
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3458:1238 03,
CNPJ: 17.935.412/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais/Agentes Políticos e Adequação do salário dos
profissionais do magistério ao Piso Nacional
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
Jata Base: Mês Dezembro de 2017
. Estimativa incluindo: a adequação do salário dos profissionais do Magistério ao piso Nacional
. Revisão Geral Anual acumulada do Ano de 2017 (2.0669%), aplicada a todos os servidores.
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E
SE86270| 2605959 cosinas]
DO
Pnspesas de Exercícios Anteriores [Do
«tras despesas com pessoal DS RR RR E
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 47,34% 45,93% 48,45%
. Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2015, 2016 e 2017.
Natércia, 02 de Fevereiro de 2018.
Ron NC ol,
Cristiano Antônio Caetano Junho Helenita Lopi rnandes Gonçalves
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894
Helenita Lopes Fernandes Gonçalves
Contadora CRO-MG - 078894
CPF: 861.207.606-44
EM BRANCO
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——
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
RIA
: JE ESTADO DE MINAS GERAIS
Veg
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 345
CNP): 17.935.412/0001-16
CÂMARA |
Na
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais/Agentes Políticos e Adequação do salário dos
profissionais do magistério ao Piso Nacional
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
Jata Base: Mês Dezembro de 2017
. Estimativa incluindo: a adequação do salário dos profissionais do Magistério ao piso Nacional (4,65%)
. Revisão Geral Anual acumulada do Ano de 2017 (2.0669%), aplicada a todos os servidores.
[CÓDIGO / FLEMENTODEDESPESA | | 20802) | 20503) | 202004) |
185.709,20
88.637,37
ubsidio do Prefeito - io 102.974,84
ubsidio do Vice Prefeito 30.945,83
ubsidio Secretários Municipais 107.797,44
õ 1.053.527,72
Obrigações Patronais - RPPS [DE |
etenças Judiciais 10.700,00
* -spesas de Exercícios Anteriores [DD DE
«tras despesas com pessoal RR E
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(*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2018 a 2020;
(*2) Aplicação INPC 2,0669% Revisão Geral Anual e 4,65% Aumento Real Profissionais da Educação
(*3) Aplicação projeção INPC 3,00% Revisão Geral Anual e 4,00% Aumento Real Profissionais da Educação
(*4) Aplicação projeção INPC 3,00% Revisão Geral Anual e 4,00% Aumento Real Profissionais da Educação
(*5) Média 2014 a 2017 Receita Corrente Líquida 6,06%
Natércia, 02 de Fevereiro de 2018.
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Cristiano Antônio Caetano Junho Helenita topedfprafídes Gonçalves
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894
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Helenita Lopes Fernandes Gonç
Contadora CRO-MG - 078894
CPF: 861.207.606-44
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