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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
MUN. DE
ESTADO DE MINAS GERAIS com
FOLHA, QL |
Projeto de Lei nº. O
“Autoriza a Prefeitura Municipal a
conceder Cestas Básicas em Pecúnia na
forma que especifica e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Natércia (MG), autorizada a
conceder uma cesta básica mensal em pecúnia, a partir do dia 1º de Março de
2018, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a todos os seus servidores
ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º. A cesta básica será fornecida pelo sistema de cartões
magnéticos e/ou eletrônicos de alimentação, através de contrato a ser
celebrado entre a Prefeitura Municipal e Instituição competente, observados os
- procedimentos dos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 3º. Não terão direito a cesta básica mensal, os servidores que
tiverem faltas injustificadas durante o mês, os que estiverem de licença para o
trato de interesse particular, os que estiverem de licença por outros motivos,
com exceção para tratamento de saúde, a gestante e a paternidade, por
acidente em serviço e prêmio por assiduidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias discriminadas no orçamento vigente.
Art. 5º. A cesta básica em pecúnia de que trata esta Lei:
| —- Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para
. quaisquer efeitos;
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG |
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 Á
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MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, 02)
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Ay ESTADO DE MINAS GERAIS
Il — Não será configurado como rendimento tributável e nem con
base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei 1122/2010.
Natércia, 15 de Fevereiro de 2018.
| Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
| TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais Vereadores
O presente projeto de lei tem a finalidade de aumentar o valor da Cesta
Básica em Pecúnia já concedida pelo Município aos seus servidores.
A administração municipal vem se empenhando para garantir melhores
condições aos seus servidores, para tanto, e considerando as disposições
orçamentárias municipais, resolveu aumentar o valor da Cesta básica em
pecúnia no percentual de 50% (cinquenta por cento), passando de R$ 50,00
. para R$ 75,00.
Quanto aos aspectos da legalidade, segue com este projeto de lei
estimativa de impacto orçamentário que permite a concessão do benefício.
Assim, espero seja o projeto analisado, discutido, votado e aprovado por
esta Casa de Leis.
Natércia, 15 de Fevereiro de 2018.
CRISTIANO ANO JUNHO
Prefeito
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINACEIRO
As despesas referentes ao PAGAMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO,
serão contabilizadas nas dotações próprias do orçamento 2018, as quais serão
suficientes para garantir o empenho de tais despesas no respectivo exercício.
Estimamos um montante de R$ 191.250,00 (cento e noventa e um mil e duzentos e
cinquenta reais), a ser comprometido no período de março a dezembro de 2018.
Estimamos também que o total de tais despesas comprometerá 0,95%
(zero vírgula noventa e cinco por cento) da receita estimada para o exercício
financeiro 2018.
A referida despesa enquadra-se na previsão do programa de trabalho,
assim como atende à Lei de Diretrizes Orçamentárias e encontra-se adequada aos
parâmetros financeiros da administração; não | infringindo, portanto quaisquer
disposições da legislação especificamente o art. 16 da LC 101/00.
Salientamos ainda que tais despesas serão totalmente empenhadas no
exercício de 2018 e que não ficarão parcelas remanescentes para serem
empenhadas nos exercícios seguintes.
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários
e financeiros suficientes para a realização desta despesa.
Natércia, 15 de Fevereiro de 2018.
Helenita Lopes Feêrnandes Gonçalves
Contadora
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que PAGAMENTO
DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO, é compatível com LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) no que se refere às metas da Administração, assim como é
compatível com o PPA (Plano Plurianual).
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro que o PAGAMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO, não afetará em
proporção um aumento de despesa.
Natércia, 15 de Fevereiro de 2018
AETANO JUNHO
ORDENADOR DA DESPESA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Eli BRANCO