CÂMARA |
MUN. DE |
NATÉRCIA.
FOLHA, OL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº. U? de 2018.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.0xx — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, no Plano Plurianual
para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 0002 — Programa Transporte em Saúde, no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa
mil reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.04 — Transporte em Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0002 — Programa Transporte em Saúde
Atividade: 1.0xx — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
Natureza da Despesa:
| 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente [ER 190.000,00
L
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso de arrecadação R$ 190.000,00 |
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O à
Natércia, 21 de Fevereiro de 2018. SONS
CRISTIANO ANTÔNIO C O JUNHO
PREFEITO M
| Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
ça | CÂMARA |
Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MUN. DE |
AESA ESTADO DE MINAS GERAIS NATÉRCIA,
JUSTIFICATIVA jFoLna, 04 [|
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2018.
O projeto de lei que ora segue para discussão tem por finalidade, a aquisição de unidade
móvel de saúde, conforme proposta de aquisição anexa.
A ordem bancária foi emitida em 16 de Fevereiro de 2018, conforme detalhamento anexo.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como
forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado,
discutido, votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Natércia-MG, 21 de Fevereiro de 2018.
| É Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
| TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |
Ei BRANCO)
MINISTERIO | proposta DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
| DA SAÚDE Nº, DA PROPOSTA: 12019.222000/1170-01
+
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
NOME DO FUNDO DE SAÚDE
12.019.222/0001-35| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATERCIA
'Endereço Completo EA Tipo
MANOEL JOSE ENEAS MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
IcENTRO
ICEP UF Município
|37.524-000 MG NATERCIA
(TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
[Recurso de Programa/Ação
'DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
feche dd ater
'Nome: [SECRETARIA DE SAUDE DE NATERCIA
(Tipo Unidade: [CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE
[CNPJ: [17.935.412/0001-16 CNES: 2214156
[ Endereço: RUA MANOEL JOSE ENEAS - CENTRO, CEP:37524000
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE 1]
(JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
[UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA DE SAUDE DE NATERCIA CNES: 2214156
(EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA DE SAUDE DE NATERCIA
Ambiente: Garagem
Nome do Equipamento [Valor unitário (R$) [Valor total (R$)
| Veículo de Transporte Sanitário (10 e 17 pessoas) 190.000,00)
Característica Física Especificação
CAPACIDADE TOTAL/ACESSO CADEIRANTE/POTÊNCIA/DISTÂNCIA 10/DISPOSITIVO DE POLTRONA MOVEL/MIN. 100
[ENTRE EIXOS/TV COM KIT MULTIMÍDIA CV/MIN, 3200 MM/NÃO POSSUI
[VEICULO O KM sim
[RESOLUÇÃO CONTRAN 316/09 SIM
[coMBUSTÍVEL DIESEL
[CAMBIO MANUAL
[TIPO DE DIREÇÃO HIDRÁULICA
TRAÇÃO 4x2
|
| Qtd. Total Valor Total (R$)
| Total
1 190.000,00
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
QTD. TOTAL VALOR TOTAL (R$) |
z 190.000,00
DADOS BANCÁRIOS
CÓDIGO |BANCO
001 BANCO DO BRASIL S.A.
AGÊNCIA |NOME - TI
[040630 |HELIODORA
ENDEREÇO :
PCA.STA.ISABEL,26 CENTRO CEP:37.484-000
DOCUME NTAÇÃO DA PROPOSTA
Outros documentos para a Proposta - Declaração do gestor - Van Saúde 190.000.pdf
[Outros documentos para a Proposta - Termo de compromisso - Van Saúde 190.000.pdf
FOLHA, O:
[ES S]
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA]
21/02/2018 FNS - Fundo Nacional de Saúde
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da Ordem
Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2018 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATERCIA
CPF/CNPJ Grupo Ação
12.019.222/0001-35 ATENÇÃO ESPECIALIZADA ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Estratégia UF Município
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO MG NATERCIA
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Código IBGE População
314440 4.820 habitantes
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2017 CRISTIANO ANTONIO CAETANO JUNHO 01/01/2013
Secretário(a) Presidente Conselho
ALEXANDRA REGINA GOULART SILVA AUGUSTINHO FERREIRA
Comp. Tipo Banco Agência . Valor Valor Valor Motivo . Nº Nº
IParcela NºoB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Rejeição Processo Proposta Portaria Ações
Única 813320 16/02/2018 MUNICIPAL 104 001287 0066240238 190.000.00 0.00 190.000,00 29000.077401/2018- 12019222000117001 3536
Total 190.000,00 0,00 190.000,00
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https://consultafns.saude.gov.br//detalhada/acao/pagamento
Ei BRANCO