PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 /2018
“Cria vagas nos cargos especificados e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Natércia, Cristiano Antônio Caetano Junho,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1º — Ficam criadas as seguintes vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Natércia:
| — Auxiliar de Serviços Gerais (12x36) — duas (02) vagas;
Il — Enfermeiro — uma (01) vaga;
Ill — Professor — uma (01) vaga;
IV — Motorista — duas (02) vagas;
V— Agente Administrativo — uma (01) vaga;
VI — Monitor — três (03) vagas;
VII — Assistente Social — uma (01) vaga
Artigo 2º — As despesas decorrentes com o presente Projeto de Lei correrão por
conta do orçamento em vigência.
Artigo 3º —- Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Natércia, 24 de Maio de 2018.
Prefeito Murricipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
387 ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
“Cria vagas nos cargos especificados e dá
outras providências.”
O presente projeto de lei visa dar melhor estruturação do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal, em auxílio aos cidadãos e usuários do serviço
público municipal.
Com a criação das vaga: busca-se otimizar o serviço público, impondo-se
um ritmo maior de ações administrativas, frente a demanda e necessidade do
município.
Informo aos nobres edis que tanto a criação dos cargos e vagas, bem
como logicamente, os gastos com pessoal possuem previsão no PPA, na LDO e
na LOA.
Informo ainda, os gastos resultantes do projeto já foram estimados, e, que
os limites com gasto com pessoal (54%), não será atingido, quiçá ultrapassado.
Deste modo, espera que seja o presente projeto analisado, discutido,
votado e aprovado por esta Augusta Casa de Leis.
Natércia, 24 de Maio de 2018.
Cristiano
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Criação de Vagas
HISTÓRICO
Em atendimentc aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado ds: .
|- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Data Base: Mês Maio de 2018
. Estimativa: criação de vagas
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA EE EE EE
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão 4.370.493,39 4.960.338,25
Aposentadorias e Reformas 164.219,93 164.784,32
92.638,08 95.098,08
Subsídio do Vice Prefeito 29.180,88 28.578,72
Subsidio Secretários Municipais 70.001,95 117.722,09
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais - RPPS RESETE Op RED
Setenças Judiciais 54.862,70 26.099,59
Despesas de Exercícios Anteriores a - FERA
Outras despesas com pessoal E EEE EE
indenizção por Demissão
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL 5.594.777,18 | 6.214.581,81
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 5.177.379,71 | 5.738.063,84
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 10.936.271,48
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 45,93% 48,45%
. Os valores acirria apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2015, 2016 e 2017.
Natércia, 18 de Junho de 2018.
Helenita Eneas Gênçalves
Contadora CRC: 078894 :
; alves
ita Lopes Fernandes Gong
e CROMO TA
CPE: 861.207 06-44
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-1238
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Criação de Vagas
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
|- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Data Base: Mês Maio de 2018
. Estimativa: criação de vagas
[ont [st [2205 |
5.512.771,50 5.678.154,65 5.848.499,28
182.551,84 188.028,40 193.669,25
83.815,86 86.330,34 88.920,25
98.152,13 101.096,69 104.129,59
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por dernissão
Aposentadorias e Reformas
Subsidio do Prefeito
Subsídio do Vice Prefeito 29.496,54 30.381,44 31.292,88
Subsidio Secretários Municipais 105.221,18 108.377,82 111.629,15
Obrigações Patronais 1.056.027,42 1.087.708,24 1.120.339,49
Setenças Judiciais A
Despesas de Exercícios Anteriores
Outras despesas com pessoal
Indenização por Demissão 56.499,98
(*1) Os valores acima apresentam a estimativa dos gastos com pessoal de 2018 a 2020;
(*2) Estimativa para 2018
(*3) Estimativa para 2019 incluida a revisão geral anual (aprox. 2,5%)
(*4) Estimativa para 2020 incluida a revisão geral anual (aprox. 2,5%)
(*5) Média 2015 a 2017 Receita Corrente Líquida 6,06%
Natércia, 18 de Junho de 2018.
Cristiano Antônio Cagfáno Junho Helenita ERA ECO aves
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894
Cristiano Antônio O Junho
Prefeito Municipal Helenita Lopes Fernandes Gonçalve:
ai ibid co Contadora CRCAG - 8894
CPF: 861.207.606-44