PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA | CÂMARA |
MUN. DE |
ESTADO DE MINAS GERAIS NATERCIA |
Projeto de Leinº. JÍ de 2018.
FOLHA, QL
“Autoriza o Poder Executivo a
transformar área institucional em terreno
dominial e a doar bens imóveis que
especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a transformar área institucional
em terreno dominial, já que sem qualquer necessidade sua utilização, prevista no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único: Área institucional, com a área de 918,23 m?, sito à Rua
03, do Loteamento Bela Vista, matrícula 4.604 do CRI de Natércia.
Art. 2º. — Fica desafetada a área prevista no parágrafo único do artigo
anterior para fins de alienação na forma da Lei Federal 8.666/93, devidamente
avalizada em R$ 151.507,95 (Cento e cinquenta e um mil, quinhentos e sete reais
e noventa e cinco centavos), na forma do laudo que passa a fazer parte integrante
desta lei.
Art. 3º. — Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área institucional
descrita no parágrafo único desta Lei, e ainda, quatro lotes de terreno de
propriedade do Município de Natércia, com áreas de 151,50 m? (cento e cinquenta
e um vírgula cinquenta metros quadrados), 152,99 m? (cento e cinquenta e dois
vírgula noventa e nove metros quadrados), 152,99 m? (cento e cinquenta e dois
vírgula noventa e nove metros quadrados), 166,74 m? (cento e sessenta e seis
vírgula setenta e quatro metros quadrados), localizados no Loteamento Bela
Vista, Centro, nesta cidade, cujo mapa segue em anexo e fica sendo parte
integrante desta Lei, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE, CNPJ:. 07.810.946/0001-62.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Ei BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA | CAMARA |
BY MUN. DE |
Ee ESTADO DE MINAS GERAIS NATERCIA,
Veni FOLHA, 02
$ 1º - A área objeto da doação a que se refere a presente lei devera ser
utilizada obrigatoriamente para a construção da sede da Instituição, conforme
condições e prazos aqui estipulados.
$ 2º - Ficam desafetados os imóveis acima descritos, tudo conforme mapas
e memoriais descritivos.
Art. 4º - As áreas que tratam o artigo anterior ficam avaliadas nos
seguintes valores: Lote 01, R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) o metro quadrado,
totalizando a quantia de R$ 49.995,00 (quarenta e nove mil, novecentos e
noventa e cinco reais); Lote 02, R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) o metro
quadrado, totalizando a quantia de R$ 50.486,70 (cinquenta mil, quatrocentos e
oitenta e seis reais e setenta centavos); Lote 03, R$ 330,00 (trezentos e trinta
reais) o metro quadrado, totalizando a quantia de R$ 50.486,70 (cinquenta mil,
quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta centavos); Lote 04, R$ 330,00
(trezentos e trinta reais) o metro quadrado, totalizando a quantia de R$ 55.024,20
(cinquenta e cinco mil, vinte e quatro reais e vinte centavos).
Art. 5º - Os imóveis objetos desta lei, pelo período de 20 (vinte) anos,
ficarão inalienáveis, impenhoráveis e com possibilidade de reversão se
desvirtuadas as condições da doação, devendo a Instituição beneficiária desta lei
construir sua sede no prazo máximo de 5 (cinco) anos e nela exercer suas
atividades por no mínimo 20 (vinte) anos.
Art. 6º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 07 de Junho de 2018. 8º
CRISTIANO O CAETANO JUNHO
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
| TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Rappa |
ESTADO DE MINAS GERAIS
NATÉRCIA|
FOLHA, 03
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade transformar a área institucional
em dominial, para que possa der doada à APAE de Natércia, juntamente com os
demais lotes de propriedade do município de Natércia.
No local já existem serviços públicos instalados, nas imediações da mesma
forma.
O local não tem interesse para construção de praça, e o município possui a
intenção de doá-lo a APAE, instituição de grande importância no nosso município,
para a que a mesma possa construir sua sede.
Assim, esperamos seja o projeto avaliado, votado e aprovado por esta
Casa de Leis.
Natércia, 07 de Junho de 2018.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Ei BRANCO
YZ)
“os
to!
QB jO2
/7
13
!o
19> (ok)
8
T /
SS /
E “O
Ss 'Sg, m
q “9/8
O Se 1 E
[ao Ow o
q S o '5,30 o
Y e
O LA S
E 9 q
Ss - E o lo3
5 o 9
od y
Ns (iso ES,
8
& (ea )
(02) 8
15 o
+33 O
/ (2)
Ss ae
"5; :
O, > ha n
“Up, SA a
Ro ] (o)
“Ey >5 “ALI,27
10,
el
R 20,94
PROPRIETÁRIO
cof:
CREA: MG 1724605/D
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, O4
QUADRO DE ÁREAS |
QUADRA A
"QA"
Nº LOTE ÁREA
01 151,50 m?
02 152,99 m?
03 152,99 m?
624,22 m?
INSTITUCIONAL
918,23 m?
TOTAL
GERAL |1.542,45 m?
| PROPRIEDADE: TERRENO URBANO
| BAIRRO: CENTRO
| OBJETIVO: DESAFETAÇÃO/DOAÇÃO
| PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG.
CIDADE: NATÉRCIA-MG
| OREA: MG 17 4605/D
| ÁREA TOTAL: 1.542,45 m?
R.T. Gabriel Tiago de Vilas Boas
CÂMARA
MUN. DE
MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTES URBANOS
ÁREA INSTITUCIONAL — MATRICULA nº 4. 604 NATÉRCIA
FOLHA, OS
FRENTE: Confrontando com a Rua Projetada, com a extensão de 18,57 m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com Vitor Eufrásio de Carvalho, na
extensão de 45,96 m.
LADO DIREITO: Confrontando com Rua 03, com a extensão de 5,00 m, vira a
direita num ângulo de 84º e segue na extensão de 15,38 m, vira a esquerda
num ângulo de 96º e segue na extensão de11,70 m,e segue confrontando com
o lote 04, da quadra A, do Loteamento Bela Vista, na extensão de 11,70 m,
onde segue confrontando com o lote 03, da quadra A, do Loteamento Bela
Vista, na extensão de 10,00 m, onde segueconfrontando com o lote 02, da
quadra A, do Loteamento Bela Vista, na extensão de 10,00 m, onde
segueconfrontando com o lote 01, da quadra A, do Loteamento Bela Vista, na
extensão de 11,13 m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 01, da quadra B, do Loteamento Bela Vista,
na extensão de 11,13 m, segue confrontando com o lote 02, da quadra B, do
Loteamento Bela Vista, na extensão de 10,97 m, segue confrontando com o
lote 03, da quadra B, do Loteamento Bela Vista, na extensão de 11,06 m.
Totalizando uma área de 918,23 m?,
“QUADRA A”
LOTE 1 — MATRICULA nº 4. 550
FRENTE: Confrontando com a Rua 03, do Loteamento Bela Vista, na extensão
de 0,75 m e com um arco de 11,27 m de raio e extensão de 20,94 m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com a Rua Projetada, na extensão de 1,75
m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 02, da quadra A, do Loteamento
Bela Vista, na extensão de 15,33 m.
FUNDOS: Confrontando com a Área Institucional, do Loteamento Bela Vista,
na extensão de 11.13 m.
Totalizando uma área de 151,50 m?.
LOTE 2- MATRICULA nº 4. 551
FRENTE: Confrontando com a Rua 03, do Loteamento Bela Vista, na extensão
de 10,00 m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 01, da quadra A, do Loteamento
Bela Vista, na extensão de 15,33 m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 03, da quadra A, do Loteamento
Bela Vista, na extensão de 15,30 m.
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FUNDOS: Confrontando com a Área Institucional, do Loteamento Bela Vista, |FoLHA, 06
na extensão de 10.00 m.
MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTES URBANOS
Totalizando uma área de 152,99 m?.
LOTE 3 - MATRICULA nº 4. 552
FRENTE: Confrontando com a Rua 03, do Loteamento Bela Vista, na extensão
de 10,00 m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 02, da quadra A, do Loteamento
Bela Vista, na extensão de 15,30 m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 04, da quadra A, do Loteamento
Bela Vista, na extensão de 15,30 m.
FUNDOS: Confrontando com a Área Institucional, do Loteamento Bela Vista,
na extensão de 10.00 m.
Totalizando uma área de 152,99 m?.
LOTE 4 — MATRICULA nº 4. 553
FRENTE: Confrontando com a Rua 03, do Loteamento Bela Vista, na extensão
de 10,10 m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 03, da quadra A, do Loteamento
Bela Vista, na extensão de 15,30 m.
LADO DIREITO: Confrontando com a Área Institucional, do Loteamento Bela
Vista, na extensão de 15.38 m.
FUNDOS: Confrontando com a Área Institucional, do Loteamento Bela Vista,
na extensão de 11.70 m.
Totalizando uma área de 166,74 m?.
Natercia,05 de Junho de 2018
Gabriel Tia tas Bóás Cristiano Antonio Cagtano Junho
Engenheiro Civil Prefeito Murícipal
CREA MG 17 4605/D
Eil BRANCO
CÂMARA
MUN. DE
. NATÉRCIA
LAUDO DE AVALIAÇÃO FOLHA, OÍ
1- IDENTIFICAÇÃO - Nome do proprietário: Prefeitura Municipal de Natercia MG
Lote 01 — Quadra A - Matricula nº 4.550 - Bela Vista - Rua 03 - Centro
Lote de terreno urbano situado na Area Urbana — Natercia
2- Caracterização da Região:
Residencial
Infra-estrutura — Esgoto e Água (COPASA), energia elétrica (CEMIG), telefone (TELEMAR),
pavimentação, guias.
Serviços públicos — coleta de lixo, transporte, segurança, lazer.
3- Terreno (características)
Frente - 0,75 m e com um arco de 11,27 m de raio e extensão de 20,94 m
Forma -— irregular
Cota / greide — Médio
Situação — Retangular
Superfície - Seco
Área — 151,50 m2
Confrontações: Conforme memorial descritivo em anexo
4- Edificação: NENHUMA
5- Avaliação: Valor do terreno = R$ 49.995,00 (Quarenta e Nove Mil,Novecentos e Noventa e
Cinco Reais)
Área = 151,50 m2
Valor / m2 = 330,00
Metodologia — comparativo de mercado
Desempenho de mercado — progressivo
Absorção pelo mercado — lento
6- Observações finais: Vistoria realizada em 18/05/2018
Natercia, 04 de Junho de 2018
Julio Cesaf da Cunha
CPF: 050,000.086-77
<e—
Talles Eufrásio arvalho
CPF: 030.168.256-94
Gabriel Tiago de Vilas Boas
CREA MG 17 4605 AE
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, os
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1- IDENTIFICAÇÃO - Nome do proprietário: Prefeitura Municipal de Natercia MG
Lote 02 — Quadra A — Matricula nº 4.551 - Loteamento: Bela Vista - Rua 03 - Centro
Lote de terreno urbano situado na Área Urbana — Natercia
2- Caracterização da Região:
Residencial
Infra-estrutura — Esgoto e Água (COPASA), energia elétrica (CEMIG), telefone (TELEMAR),
pavimentação, guias.
Serviços públicos — coleta de lixo, transporte, segurança, lazer.
3- Terreno (características)
Frente — 10,00 m?
Forma - irregular
Cota / greide — Abaixo
Situação — Meio de Quadra
Superfície — Seco
Área — 152,99 m2
Confrontações: Conforme memorial descritivo em anexo
4- Edificação: NENHUMA
5- Avaliação: Valor do terreno = R$ 50.486,70(Cinquenta Mil Quatrocentos e Oitenta e Seis
Reais e Setenta Centavos)
Área = 152,99 m2
Valor / m2 = 330,00
Metodologia — comparativo de mercado
Desempenho de mercado — progressivo
Absorção pelo mercado — lento
6- Observações finais: Vistoria realizada em 18/05/2018
Natercia, 04 de Junho de 2018
Julio Cesarda Cunha
CPF: 050.000.086-77
Talles Eufrásio dé ro
CPF: 030.168.256-94
Gabriel Tiago de Vilas Boas
CREA MG 17 4605
AGO
À =
Ei BRANCO
=)
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, 03
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1- IDENTIFICAÇÃO — Nome do proprietário: Prefeitura Municipal de Natercia MG
Lote 03 — Quadra A — Matricula nº 4.552 - Loteamento: Bela Vista - Rua 03 - Centro
Lote de terreno urbano situado na Área Urbana — Natercia
2- Caracterização da Região:
Residencial )
Infra-estrutura — Esgoto e Água (COPASA), energia elétrica (CEMIG), telefone (TELEMAR),
pavimentação, guias.
Serviços públicos — coleta de lixo, transporte, segurança, lazer.
3- Terreno (características)
Frente — 10,00 m?
Forma - irregular
Cota / greide — Abaixo
Situação — Meio de Quadra
Superfície — Seco
Área — 152,99 m2
Confrontações: Conforme memorial descritivo em anexo
4- Edificação: NENHUMA
5- Avaliação: Valor do terreno = R$ 50.486,70(Cinquenta Mil Quatrocentos e Oitenta e Seis
Reais e Setenta Centavos)
Área = 152,99 m2
Valor / m2 = 330,00
Metodologia — comparativo de mercado
Desempenho de mercado — progressivo
Absorção pelo mercado — lento
6- Observações finais: Vistoria realizada em 18/05/2018
Natercia, 04 de Junho de 2018
Julio Cesar É Cunha
CPF: 050.000.086-77
Talles Eufrásio dé Carvalho
CPF: 030.168.256-94
Gabriel Tiago de Vilas Boas
CREA MG 17 4605
Ae
Ei BRANCO
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, hO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1- IDENTIFICAÇÃO - Nome do proprietário: Prefeitura Municipal de Natercia MG
Lote 04 — Quadra A — Matricula nº 4.553 - Loteamento: Bela Vista - Rua 03 - Centro
Lote de terreno urbano situado na Área Urbana — Natercia
2- Caracterização da Região:
Residencial Ô
Infra-estrutura — Esgoto e Água (COPASA), energia elétrica (CEMIG), telefone (TELEMAR),
pavimentação, guias.
Serviços públicos — coleta de lixo, transporte, segurança, lazer.
3- Terreno (características)
Frente — 10,10 m?
Forma — irregular
Cota / greide — Abaixo
Situação — Meio de Quadra
Superfície — Seco
Área — 166,74 m2
Confrontações: Conforme memorial descritivo em anexo
4- Edificação: NENHUMA
5- Avaliação: Valor do terreno = R$ 55.024,20 (Cinquenta e Cinco Mil, Vinte e Quadro Reais e
Vinte Centavos)
Área = 166,74 m2
Valor / m2 = 330,00
Metodologia — comparativo de mercado
Desempenho de mercado — progressivo
Absorção pelo mercado — lento
6- Observações finais: Vistoria realizada em 18/05/2018
Natercia, 04 de Junho de 2018
Julio Cesar da Cunha
CPF: 050.000.086-77
Talles Eufrásio dé arvalho
CPF: 030.168.256-94
Gabriel Tiago de Vilas Boas
CREA MG 17 4605
MEO
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, LL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1- IDENTIFICAÇÃO — Nome do proprietário: Prefeitura Municipal de Natercia MG
Área Institucional — Matricula 4.604 - Bela Vista - Rua 03 /Rua Projetada - Centro
Lote de terreno urbano situado na Area Urbana — Natercia
2- Caracterização da Região:
Residencial
Infra-estrutura — Esgoto e Água (COPASA), energia elétrica (CEMIG), telefone (TELEMAR),
pavimentação, guias.
Serviços públicos — coleta de lixo, transporte, segurança, lazer.
3- Terreno (características)
Frente — 5,00 m? - Rua 03(Pavimentada) 18,57 m? Rua Projetada (Sem Pavimentação)
Forma - irregular
Cota / greide —- Médio
Situação — Retangular
Superfície — Seco
Área — 918,23 m2
Confrontações: Conforme memorial descritivo em anexo
4- Edificação: NENHUMA
5- Avaliação: Valor do terreno = R$ 151.507,95 (Cento e Cinquenta e Um Mil, Quinhentos
"Sete Reais e Noventa e Cinco Centavos)
Área = 918,23 m2
Valor / m2 = 165,00
Metodologia — comparativo de mercado
Desempenho de mercado — progressivo
Absorção pelo mercado — lento
6- Observações finais: Vistoria realizada em 18/05/2018
Natercia, 04 de Junho de 2018
Julio Cesar da Cunha
CPF: 050.000.086-77
Talles Eufrásio (Z7s
CPF: 030.168.256-94
Gabriel Tiago de Vilas Boas
CREA MG 17 4605 Ê