texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
E CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
AR
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
OS VEREADORES, que esta subscrevem vêm a presença de Vossa Excelência com
fundamento no artigo 102, inciso IV e artigo 140, inciso V na forma regimental,
REQUERER, que seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja
realizado no Projeto de Orçamento Anual um possivel reajuste no Termo de
Colaboração com Organizações da Sociedade Civil (Asilo e APAE), nos termos do
art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14 e na Lei 1346/2018 que "Autoriza o Prefeitura
Municipal a conceder Cestas Básicas em Pecúria na forma que especifica e dá outras
providências”.
Temos em que,
P. Deferimento.
Natércia,21 de agosto de 2018.
Leonardo Barreto da Silva - Vice-Presidente
Silviano Reis do Vale - Secretário
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara naterciaQhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/ 3456-1672
Site: www.cmnatercia.mg.gov.br
É CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
4
AN
Vegas!
RR CT ç Siqueira Carvalho - Vereadora
/,
Odair Claudinei da Silva - Vereador
Saulo Regis de Vilas Bôas - Vereador
Vera Lúcia Junho dos Reis- Vereadora
SESDEC O OE SUE SP
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara naterciaQ0hotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/ 3456-1672
Site: www.cmnatercia.mg.gov.br
É CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente a justificativa se dá em virtude que o Asilo não recebe
reajuste hoje no chamado Termo de Colaboração desde 2012 e a APAE desde 2013.
E quanto a Lei 1346/2018 que "Autoriza o Prefeitura Municipal a
conceder Cestas Básicas em Pecúria na forma que especifica e dá outras
providências", solicita-se também um reajuste para não ficar durante 07 anos sem
reajuste conforme ocorreu.
Nesse sentido espera-se a aprovação do presente requerimento pelo
Plenário da Câmara Municipal.
Leonardo Barreto da ice-Presidente
Silviano Reis do Vale - Secretário
Odair Claudinei da Silva - Vereador
Ala —
Saulo Regis de Vilas Bôas - Vereador
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara naterciaWhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/ 3456-1672
Site: www.cmnatercia.mg.gov.br
Vera Lúcia o dos Reis- Vereadora
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara naterciaQWhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/ 3456-1672
Site: www.cmnatercia.mg.gov.br
open original →