Projeto de Leinº. 23 de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, O)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes
classificações:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino fundamental e Infantil
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0003 - Programa Educação Infantil com qualidade
Atividade: 2.040 — Manut. Ed. Infantil creche - FUNDEB 60%
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 172)
23.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 173)
5.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal Á
Unidade: 02.06.01 - Serviço Fundo Municipal de Saude
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0011 — Programa de Atenção Básica
Atividade: 2.062 — Desenvolvimento das Atividades UBS
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 313)
89.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 314)
10.000,00
3.1.90.16 - Outras Desp. Variáveis pessoal Civil (f. 315)
11.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.01 - Serviço Fundo Municipal de Saude
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0011 — Programa de Atenção Básica
Atividade: 2.064 —- Manutenção das atividades UBS estendida
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 326)
27.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 327)
6.000,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
a 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinc. da Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0011 — Programa de Atenção Básica
Atividade: 2.069 — Manutenção Ações Básicas de saúde
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 344) R$ cassa peçesrêse gas caenanão 17.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08 - Sec. Municipal Agropecuária e Meio ambiente
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: 0013 — Programa desenvolvimento meio Rural e
preservação do meio ambiente
Atividade: 1.014 — Aquisição de veículos e equipamentos para a
agricultura
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (f. 479) R$ 234.833,66
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (f. 480) [+ Rs 9.166,34
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Anulação das seguintes dotações:
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinc. da Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0011 — Programa de Atenção Básica
Atividade: 2.069 — Manutenção Ações Básicas de saúde
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 345) | R$ iii 17.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino fundamental e Infantil
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0004 - Programa Ed. Fundamental com qualidade
Atividade: 2.038 — Manut. Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Natureza da Despesa:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Ei BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 159)
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.07 - Ensino geral
Função: 12 — Educação
Subfunção: 367 - Educação Especial
Programa: 0008 - Prog. atendimento Ens. Médio/Tec/Superior
Atividade: 2.056 — Manut. Ensino Superior
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 541)
5.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - pessoal (.215)
7.500,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 216)
9.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04.03 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Atividade: 2.030 — Manut. Atividades Sec. Mun. Esporte e Lazer
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 277)
5.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - pessoal (f. 279)
8.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.01 - Serviço Fundo Municipal de Saude
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0011 — Programa de Atenção Básica
Atividade: 2.064 — Manut. atividades UBS estendida
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 325)
11.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.03 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Atividade: 2.032 — Manut. atividades Sec. Mun. de saúde
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 400)
10.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Ei BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
enfiei
Unidade: 02.06.04 - Transporte em Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0002 — Programa Transporte em saúde
Atividade: 2.065 — Manut. do transporte em saúde
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 403)
R$ 20.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - pessoal (f. 405)
TRS
4.500,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 244 — Assitencia Comunitária
Programa: 0012 — Programa de Promoção da Assistência Social
Atividade: 2.082 — Manut. das atividades assitenciais
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 414)
R$ 18.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 415)
RS 9.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 416)
+
R$ carina o patins serecaçãe 2.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - pessoal (f. 417)
R$ io asicetta eso scoeutoprenio 2.000,00
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08 - Sec. Municipal de Agricultura e Meio ambiente
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão rural
Programa: 0013 — Programa de Desenvolvimento meio rural e
Preservação do meio ambiente
Atividade: 2.083 — Manut. das atividades apoio a agricultura
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 481)
19.166,34
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.02 - Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0014 — Prog. Manut. Infraest. e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 2.087 — Manut. Serv. Limpeza Pública
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 508)
11.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.02 - Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA |
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, O4
|
Ei BRANCO
. CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MUN. DE
ESTADO DE MINAS GERAIS NATÉRCIA
os
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0014 — Prog. Manut. Infraest. e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 2.088 — Manut. Serv. Funerário
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 515) [RR 6.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.03 - Serviço de Estrada de Rodagem
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0014 — Prog. Manut. Infraest. e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 2.090 - Manutenção das Estradas Municipais
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 521) R$ 5.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 - Serviço de Obras
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0017 — Prog.Const./Readeq. prédios e espaços
públicos
Atividade: 1.006 - Construção sistema de esgotamento sanitário
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações (f. 502) R$iz, esemesa car ipaieiteeaaa 234.833,66
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 31 de Outubro 2018.
PREFEITO MUBHCIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA |
MUN. DE
NATÉRCIA;
FOLHA, Ob
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de
Natércia-MG, para o exercício de 2018.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e
extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os
créditos extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e
de manifestação legal. Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, se procede a abertura de créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo
programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- suplementar dotações para as despesas com pessoal da Educação e Saúde para o mês de
dezembro e 13º salário, visto que as mesmas não foram suficientes;
- suplementar a dotação para aquisição de veículos e equipamentos para a agricultura, visto que o
Poder Executivo foi autorizado a realizar a licitação para o objeto do convênio nº 871158/2018.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Anulação de Dotações dos
Projeto/atividade relacionados no projeto de Lei.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de
manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores
no trato das matérias de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido,
votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Natércia, 31 de Outubro de 2018.
NTÔNIO CAÉTANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000