materia nº 4/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 004/2018
“Dispõe sobre a aprovação das Contas do
Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro referente ao ano de 2016, do
município de Natércia-MG. ”
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 12, INCISO VIII, DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG,
APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA SER
SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO:
Art. 1º - Fica aprovada as contas da Prefeitura Municipal de
Natércia, referente ao exercício financeiro do ano de 2016, em conformidade com
o disposto no inciso I do artigo 45 da Lei Complementar nº 102/2008.
Parágrafo único: Fica ressalvado que a presente aprovação, não
impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício
financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria
ação fiscalizadora do Tribunal de Contas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018.
us
Vereador veia Junho dos Reis
Relatora
Al —
Vereador Saulo Regis de Vilas Bôas
Presidente
“a Buumo Sepro
Vereadora Luzia Bueno Fagundes
Secretária
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Presidente, Senhores Vereadores e Sras
Vereadoras:
O presente Projeto de Resolução nº 004/2018 tem por finalidade
julgar a prestação de contas do Executivo Municipal, referente ao exercício de
2016, seguindo o processo nº 1012776 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, que opinou pela sua aprovação.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, após
analise decidiu por unanimidade de votos, seguindo o mesmo parecer do Tribunal
de Contas, a favor de sua aprovação, mas com as ressalvas apresentas na presente
resolução.
Cabendo, assim, ao Plenário a decisão final.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018.
Vereador Vera Ma Junho dos Reis
Relatora
AlkZs—
Vereador Saulo Regis de Vilas Bôas
Presidente
Vereador Luzia Bueno Fagundes
Secretária
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br