br-locleg corpus explorer

← Natércia (MG)

materia nº 9/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-12-04
Ementa"REQUER QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL CUMPRA O ARTIGO 106 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL."
native_id606

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:18.576538-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

; CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
EXMO SR. PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATÉRCIA
Veias!
O VEREADOR, que esta subscreve vêm a presença de Vossa Excelência com
fundamento no artigo 102, inciso IV e artigo 140, inciso V na forma regimental,
REQUERER, que o Executivo Municipal cumpra o artigo 106 da Lei Orgânica
Municipal, que dispõe:
Art. 106 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, maquinas e
operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuizo para os trabalhos do
Municipio (..).
Temos em que,
P. Deferimento.
Natércia,04 de dezembro de 2018.
faia,
SauloRegis de Vilas Bôas - Vereador
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia mg leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente a justificativa se dá em virtude das reclamações
constantes de todos os bairros do município no que se refere a manutenção das
estradas.
Assim se faz necessário priorizar os serviços do municipio, conforme
art. 106 da Lei Orgânica Municipal e apenas ceder as máquinas e operadores do
município a particulares desde que não haja prejuízo a população como um todo.
Nesse sentido espera-se a aprovação do presente requerimento pelo
Plenário da Câmara Municipal.
ndo ia
SauloRegis de Vilas Bôas - Vereador
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br

open original →