Projeto de Leinº. 32 de 2018.
j PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
» 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes
classificações:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Ensino Infantil - Rec. próprios e vinculados
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0003 - Programa Educação Infantil com qualidade
Atividade: 2.025 — Manut. Atividades Ed. Infantil creche - RP
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 80) R$ Coe areneramaaan aa 5.800,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Ensino Infantil - Rec. próprios e vinculados
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil di
Programa: 0003 - Programa Educação Infantil com qualidade
Atividade: 2.026 — Manut. Atividades Ed. Infantil pré-escola - RP
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 93) R$ 9.900,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 94) R$ 3.320,00
3.1.90.16 - Outras Desp. Variáveis pessoal Civil (f. 95) R$ 520,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.02 - Ensino Fundamental - Rec. próprios e vinc.
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0004 - Programa Educação Fund. com qualidade
Atividade: 2.020 — Manut. Atividades Ens. Fundamental Rec. - RP
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 122) [SO 16.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 123) ee 3.900,00
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições trabalhistas (f.125) R4 eee 1.060,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Em
grANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.02 - Ensino Fundamental - Rec. próprios e vinc.
Função: 12 — Educação
Subfunção: 367 - Educação Especial
Programa: 0004 - Programa Educação Fund. com qualidade
Atividade: 2.022 — Manut. Atividades AEE - RP
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 146)
R$
2.700,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 147)
R$
900,00
3.1.90.16 - Outras Desp. Variáveis pessoal Civil (f. 148)
R$
450,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.08 - Manut. Transp. Escolar - Ens. Fund. - RP
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0006 - Programa de Transporte Escolar
Atividade: 2.017 — Manut. Transp. Escolar - Ens. Fund. - RP
Natureza da Despesa:
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 220)
1.750,00
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.08 - Manut. Transp. Escolar - Ens. Fund. - RP
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil” ”
1
Programa: 0006 - Programa de Transporte Escolar ç | E
Atividade: 2.015 — Manut. Transp. Escolar - Ed. Inf. - Creche - RP
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 240)
1.550,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 241)
500,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.08 - Manut. Transp. Escolar - Ens. Fund. - RP
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0006 - Programa de Transporte Escolar
Atividade: 2.016 — Manut. Transp. Esc. - Ed. Inf. - Pré-escola - RP
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 246)
1.450,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 247)
450,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
em BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.09 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0001 - Apoio administrativo
Atividade: 2.013 — Manut. Atividades da Sec. Munic. de Educação
Natureza da Despesa:
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Veias
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 254) RS eee 14.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 256) R$ ssmmess que renmupaanasnem 3.200,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Anulação das seguintes dotações:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Ensino Infantil - Rec. próprios e vinculados
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0003 - Programa Educação Infantil com qualidade
Atividade: 1.004 — Aquisição móveis/equipamentos ed. infantil
Natureza da Despesa: 4
4.4.90.52 - Equipamentos e Material permanente (f.78) e 5.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal - EE
Unidade: 02.03.01 - Ensino Infantil - Rec. próprios e vinculados
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0003 - Programa Educação Infantil com qualidade
Atividade: 2.025 — Manut. Atividades Ed. Infantil creche - RP
Natureza da Despesa: I
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 81) R$ 3.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 82) R$ 4.000,00
3.1.90.16 - Outras Desp. Variáveis pessoal Civil (f. 83) R$ 1.000,00
3.3.90.14 - Diárias - pessoal civil (f. 85) R$ 2.000,00
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de Dist. gratuita (f. 87) [A 1.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços terceiros - pessoa jurídica (f. 90) Rm 1.500,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Ensino Infantil - Rec. próprios e vinculados
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0003 - Programa Educação Infantil com qualidade
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO
caldas
YE PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
» 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
Atividade: 2.026 — Manut. Atividades Ed. Infantil pré-escola - RP
Natureza da Despesa:
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições trabalhistas (f.96) R4 eta 1.000,00
3.3.90.14 - Diárias - pessoal civil (f. 97) R$ 1.000,00
3.3.90.30 - Material de consumo (f.98) R$ enem arosmerções 9.000,00
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de Dist. gratuita (f. 99) R$ 1.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.02 - Ensino Fundamental - Rec. próprios e vinc.
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0004 - Programa Educação Fund. com qualidade
Atividade: 2.020 — Manut. Atividades Ens. Fundamental Rec. - RP
Natureza da Despesa:
3.3.90.14 - Diárias - pessoal civil (f. 126) R$ 2.000,00
3.3.90.30 - Material de consumo (f.127) R$ 10.000,00
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de Dist. gratuita (f. 128) R$ 1.000,00
3.3.90.33 - Passagens e despesas com locomoção (f. 129) R$ Gecssnmesasanes mineiras aro 1.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.08 - Manut. Transp. Escolar - Ens. Fund. - RP
Função: 12 — Educação ,
Subfunção: 361 - Ensino fundamental « i ps É 4 « "
Programa: 0006 - Programa de Transporte Escolar ipi ma
Atividade: 2.017 — Manut. Transp. Escolar - Ens. Fund. - RP — id
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 219) | R$ 1.000,00
3.1.90.16 - Outras Desp. Variáveis pessoal Civil (f. 221) R$ 6.000,00
3.3.90..39 - Outros Serviços terceiros - pessoa jurídica (f. 224) R$ 9.950,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.08 - Manut. Transp. Escolar - Ens. Fund. - RP
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0006 - Programa de Transporte Escolar
Atividade: 2.016 — Manut. Transp. Esc. - Ed. Inf. - Pré-escola - RP
Natureza da Despesa:
3.1.90.16 - Outras Desp. Variáveis pessoal Civil (f. 248) [o 4.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.09 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa: 0001 - Apoio administrativo
Atividade: 2.013 — Manut. Atividades da Sec. Munic. de Educação
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 253) R$
3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 18 de Dezembro 2018.
PREFEITO MUNIZIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
“M BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de
Natércia-MG, para o exercício de 2018.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e
extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os
créditos extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e
de manifestação legal. Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, se procede a abertura de créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo
programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- suplementar dotações para as despesas com pessoal da Educação o mês de dezembro, visto
que as mesmas não foram suficientes pois com a falta de repasses dos recursos do FUNDB, os mesmos tiveram
que ser incluídos nos recursos próprios do municipio;
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Anulação de Dotações dos
Projeto/atividade relacionados no projeto de Lei.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de-Vereadores este Projeto de Lei, como forma de
manter regular esta situação e considerando sempre o grande estórço dessa Casa e de seus nobres Vereadores
no trato das matérias de interesse público, espera e aguarda que seja O projeto recebido, apreciado, discutido,
votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Natércia, 18 de Dezembro de 2018.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
em BRANCO