PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 03 | 2019.
“Concede revisão geral anuai da
remuneração dos servidores públicos
efetivos, inativos, pensionistas,
comissionados, contratados por tempo
determinado e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. — Fica concedida a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos efetivos, inativos, pensionistas e comissionados, bem
como aos cortratados por tempo determinado em 3,4340% (três virgula
quarenta e três quarenta por cento), sobre o vencimento.
Art. 2º. — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de
Janeiro de 2019.
Natércia, 11 de Janeiro de 2019.
CRISTIAN ANO JUNHO
PREFEITO MU
|
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3 a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
RE) ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O inciso X do art. 80 da Lei Orgânica Municipal do Município de
Natércia, assegura a revisão geral anuai a remuneração dos servidores
públicos do Município de Natércia.
A revisão geral anual tem por finalidade atualizar o valor da
remuneração de todos os servidores públicos, independentemente de suas
áreas de atuação.
O objetivo central é recompor o valor real da remuneração, tendo
em vista a perda do seu poder aquisitivo frente à inflação.
O índice de reajuste foi calculado conforme INPC acumulado de
2018.
Tal revisão não se aplica aos servidores da Estratégia de Saúde
da Família que são pagos com recursos próprios do programa.
Quanto ao aspecto legal segue relatório de estimava de impacto
orçamentário.
Assim, espero seja o projeto analisado, discutido, votado e
aprovado por esta Casa de Leis.
Natércia, 11 de Janeiro de 2019.
CRISTIANO AN
PREFEITO MUNICIPAL
| TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |
cm BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 34
CNP): 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual e Aumento Real dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
«ta Base: Mês Dezembro de 2018
. Estimativa incluindo: revisão geral anual (3.4340%) e aumento real (2%)
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA 2018(*2) 2019(*3) | 2020(*4) |
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão
5.576.641,48
5.883.506,22
Aposentadorias e Reformas
Pensões
Subsidio do Prefeito
Subsidio do Vice Prefeito
182.551,84
192.597,08
83.815,68
98.152,13
88.427,79
6.181.211,63
202.342,49
92.902,24
103.553,13
108.792,92
29.496,54 31.434,60 33.025,19
111.309,59 117.434,60 123.376,79
1.070.267,71 1.129.161,12 1.186.296,67
Subsidio Secretários Municipais
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais - RPPS j
Setenças Judiciais
spesas de Exercícios Anteriores
vutras despesas com pessoal
Indenizção por Demissão
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL (*1)
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE
7.152.234,97
7.546.114,54
6.756.548,70 7.215.089,67
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (MÉDIA 2014 A 2017)(*5) 13.336.166,00 | 14.137.669,58
5
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 50,66% 51,03%
*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2018 a 2020;
*2) Aplicação INPC 3,4340% Revisão Geral Anual e 2% Aumento Real
*4) Aplicação projeção INPC 3,00% Revisão Geral Anual e 2,00% Aumento Real
(
(
(*3) Aplicação projeção INPC 3,00% Revisão Geral Anual e 2,00% Aumento Real
(
(
*5) Receita corrente Líquida de 2018 com estimativa de 6,01% de cre:
Natércia, 11 de Janeiro de 2018.
Cristiano Artônio Caejáno Junho
Prefeito Muni
scimento
Dr
Helenita LopestFernandes Gonçalves
Contadora CRC: 078894
50.000,00
7.927.947,93
7.582.703,20
14.987.343,52
50,59%
cm BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual e Aumento Real dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
«ta Base: Mês Dezembro de 2018
. Estimativa incluindo: revisão geral anual (3.4340%) e aumento real (2%)
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA | 2016 | 2017 2018
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão 4.960.338,25 5.145.383,20 5.576.641,48
182.551,84
Pensões 83.815,68
Subsidio do Prefeito 98.152,13
Subsidio do Vice Prefeito 28.254,56 28.578,72 29.496,54
117.722,09 99.551,79 111.309,59
1.070.267,71
Obrigações Patronais -RPPS oo
Setenças Judiciais 26.099,59 60.411,29
spesas de Exercícios Anteriores DS DR
vutras despesas com pessoal E - E
208.390,66 211.879,44 129.318,75
Indenizção por Demissão
. Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2016, 2017 e 2018.
Natércia, 11 de Janeiro de 2019.
Cristisfo-Amtônio Caetap Junho Helenita Lopes Fernandes Gonçalves
Prefeito Munici Contadora CRC: 078894
em BRANCO