PROJETO DE LEI Nº OH /2019.
“Dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual de subsídios aos
agentes políticos municipais e
estabelece outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos Agentes Políticos Municipais do Executivo, o percentual de
3,4340% (três virgula quarenta e três quarenta por cento) incidente sobre o
valor do subsídio atualmente pago.
Artigo 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de
Janeiro de 2019.
Natércia, em 11 de Janeiro de 2019.
Cristiano Antônio Caétano Junho
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Sm» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
18% 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O objetivo central do respectivo projeto é recompor o valor real da
remuneração, tendo em vista a perda do seu poder aquisitivo frente à inflação.
O índice de reajuste foi calculado conforme INPC (IBGE)
acumulado de 2018.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em aumento
real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária, apurando-se as
perdas inflacionárias ocasionadas no período.
Quanto ao aspecto legal segue relatório de estimava de impacto
orçamentário.
Assim, espero seja o projeto analisado, votado e aprovado por esta
Casa de Leis.
Natércia, em 11 de Janeiro de 2019.
Prefeito Murfícipal
| TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
em BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 345642B
CNP): 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual e Aumento Real dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
ita Base: Mês Dezembro de 2018
. Estimativa incluindo: revisão geral anual (3.4340%) e aumento real (2%)
164.78432]| 171.503,92
77.243,40 81.857,31
Subsidio do Vice Prefeito 28.254,56 28.578,72
Obrigações Patronais -rePS|| food
SetencasJudiciais | eos] como)
” spesas de Exercícios Anteriores O DO DE
« atras despesas com pessoal medo a |
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 45,93% 48,45% 50,66%
- Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2016, 2017 e 2018.
Natércia, 11 de Janeiro de 2019.
A N,
Errada
Helenita Lopes ernandes Gonçalves
Contadora CRC: 078894
Prefeito Municip
EM BRANCO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
J)
Vengisas
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 34
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual e Aumento Real dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
«ta Base: Mês Dezembro de 2018
. Estimativa incluindo: revisão geral anual (3.4340%) e aumento real (2%)
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA 2018(*2) | 2019(*3) | 2020(*4) |
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão 5.576.641,48
Aposentadorias e Reformas 182.551,84
88.427,79 92.902,24
Subsidio do Prefeito 98.152,13 103.553,13 108.792,92
Subsidio do Vice Prefeito 29.496,54 31.434,60 33.025,19
Subsidio Secretários Municipais 111.309,59 117.434,60 123.376,79
Obrigações Patronais 1.070.267,71 1.129.161,12 1.186.296,67
Obrigações Patronais - RPPS
Setenças Judiciais
” -spesas de Exercícios Anteriores
e Jtras despesas com pessoal
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 6.756.548,70
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (MÉDIA 2014 A 2017)(*5)
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%)
(*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2018 a 2020;
(*2) Aplicação INPC 3,4340% Revisão Geral Anual e 2% Aumento Real
(*3) Aplicação projeção INPC 3,00% Revisão Geral Anual e 2,00% Aumento Real
(*4) Aplicação projeção INPC 3,00% Revisão Geral Anual e 2,00% Aumento Real
(*5) Receita corrente Líquida de 2018 com estimativa de 6,01% de crescimento
Natércia, 11 de Janeiro de 2018.
Edo,
Cristiá ano Junho Helenita Lopes Férhandês Gonçalves
Contadora CRC: 078894
Prefeito Municipal
EM BRANCO