A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCI
PA ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 05 / 2019
“Concede aumento real da remuneração dos
servidores públicos efetivos, inativos, pensionistas,
comissionados, contratados por tempo determinado e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. - Concede aumento real de 2,00% (dois por cento) ao
vencimento base dos servidores públicos efetivos, inativos, pensionistas,
comissionados e contratados por tempo determinado do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Natércia.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de
Janeiro de 2019.
Natércia, 11 de Janeiro de 2019.
CRISTIAN TÓNIO CMETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCI
ROM ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por fim conceder aumento real à
remuneração dos servidores públicos efetivos, inativos, pensionistas,
comissionados e contratados por tempo determinado do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Natércia.
Com a aplicação do referido aumento, a remuneração dos
profissionais do magistério já estará adequada ao Piso Nacional, em
conformidade com a Lei Federal 11.738/2008.
Não são abrangidos por este projeto os servidores da Estratégia
de Saúde da Família que são pagos com recursos próprios do programa.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige relatório de impacto, o
qual segue em anexo, demonstrando a legalidade do gasto.
Assim, esperamos seja o projeto analisado, votado e aprovado
por esta Casa de Leis.
Natércia-MG, 11 de Janeiro de 2019.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
| Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual e Aumento Real dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Di - Base: Mês Dezembro de 2018
Estimativa incluindo: revisão geral anual (3.4340%) e aumento real (2%)
OCO EMENDA >> [SEO [SEE ata
Aposentadorias e Reformas 182.551,84
Subsidio do Prefeito 98.152,13 103.553,13 108.792,92
Subsidio do Vice Prefeito 29.496,54 31.434,60
Subsidio Secretários Municipais 111.309,59
Obrigações Patronais 1.070.267,71
Obrigações Patronais - RPPS
Setenças Judiciais
D sas de Exercícios Anteriores -
Ouuas despesas com pessoal
Indenizção por Demissão 129.318,75 50.000,00 50.000,00
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL (*1) 7.152.234,97 7.546.114,54 7.927.947,93
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 6.756.548,70 7.215.089,67 7.582.703,20
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (MÉDIA 2014 A 2017)(*5) 13.336.166,00 | 14.137.669,58 14.987.343,52
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 50,66% | 51,03% | 50,59%
(*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2018 a 2020;
(*2) Aplicação INPC 3,4340% Revisão Geral Anual e 2% Aumento Real
(*3) Aplicação projeção INPC 3,00% Revisão Geral Anual e 2,00% Aumento Real
(*4) Aplicação projeção INPC 3,00% Revisão Geral Anual e 2,00% Aumento Real
(*5) Receita corrente Líquida de 2018 com estimativa de 6,01% de crescimento
Natércia, 11 de Janeiro de 2018.
ES <a / KA, VEM)
Cristiano Antônio Caejáno Junho Helenita Lopes'Fernandes Gonçalves
Prefeito Munieípal Contadora CRC: 078894
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-1
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual e Aumento Real dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
.L | Base: Mês Dezembro de 2018
. Estimativa incluindo: revisão geral anual (3.4340%) e aumento real (2%)
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão 4.960.338,25
Aposentadorias e Reformas 164.784,32
Pensões 77.243,40
Subsidio do Prefeito 92.638,08 95.098,08
28.254,56 28.578,72
Subsidio Secretários Municipais 117.722,09 99.551,79
Obrigações Patronais 747.501,52 937.615,37
Obrigações Patronais - RPPS
Setenças Judiciais 26.099,59 60.411,29
D- sas de Exercícios Anteriores - -
Ou..as despesas com pessoal -
5.576.641,48
83.815,68
98.152,13
29.496,54
111.309,59
1.070.267,71
5.145.383,20
171.503,92
81.857,31
Indenizção por Demissão 208.390,66 211.879,44 129.318,75
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL 6.214.581,81 6.619.999,68 7.152.234,97
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 5.738.063,84 6.094.347,72 6.756.548,70
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 12.492.820,36
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%)
12.579.442,82
48,45%
13.336.166,00
50,66%
. Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2016, 2017 e 2018.
Natércia, 11 de Janeiro de 2019.
/ AS SIA y
Cristiano Antônio Caetanó Junho Helenita Lópes Fernandes Gonçalves
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894
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