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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 07/2019
“Fixa o valor dos vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias equivalente ao piso nacional fixado pela Lei
Federai nº 13.708/2018 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fixa o valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em R$ 1.250,00 (hum mil,
duzentos e cinquenta reais) equivalente ao piso nacional fixado pela Lei
Federal nº 13.708/2018, valor que será reajustado sempre que o piso sofrer
alteração legal.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de
Janeiro de 2019.
Natércia, 21 de Janeiro de 2019.
CRISTIANO O CARÃANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por fim adequar os vencimentos dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ao
piso nacional, determinado pela Lei Federal nº 13.708/2018 que alterou a Lei
Federal nº 11.350/2006.
Enviamos anexo a este projeto o relatório de impacto financeiro.
Assim, esperamos seja o projeto analisado, votado e aprovado
por esta Casa de Leis.
Natércia-MG, 21 de Janeiro de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG |
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |
EM SRANcO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Adequação dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias ao
piso nacional fixado pela Lei Federal 13.708/2018
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
Data Base: Mês Dezembro de 2018
. Estimativa incluindo: adequação de salários dos agentes comunitários de saúde e agente de endemias
Aposentadorias e Reformas 171.503,92 182.551,84
ensões 83.815,68
ubsidio do Prefeito 98.152,13
ubsidio do Vice Prefeito 29.496,54
ubsidio Secretários Municipais 111.309,59
Obrigações Patronais 1.070.267,71
Obrigações Patronais - RPPS Doca dgoma)
Setenças Judiciais
Nespesas de Exercícios Anteriores [|
-utras despesas com pessoal E sto sl]
Indeniação por Demissão
- Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2016, 2017 e 2018.
Natércia, 21 de Janeiro de 2019.
no Antônio Caexano Junho Helenita Lopes Fernahdes Gonçalves
Prefeito Munigípal Contadora CRC: 078894
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EM BRANCO
NNAA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
AN ESTADO DE MINAS GERAIS
J)
. í .
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-
CNP): 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Adequação dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias ao
piso nacional fixado pela Lei Federal 13.708/2018
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
Data Base: Mês Dezembro de 2018
. Estimativa incluindo: adequação de salários dos agentes comunitários de saúde e agente de endemias
ÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA | 2019(*2) | 2020(*3) | 2021(*4) |
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão
ensões 88.427,79
ubsidio do Prefeito 103.553,13 108.792,92
ubsidio do Vice Prefeito 31.434,60
ubsidio Secretários Municipais 117.434,60
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais - RPPS - ERES
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Setenças Judiciais -
Nespesas de Exercícios Anteriores
-utras despesas com pessoal ERES
Indenizção por Demissão
(*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2019 a 2021;
(*2) Aplicação INPC 3,4340% Revisão Geral Anual e 2% Aumento Real
(*3) Aplicação projeção INPC 3,00% Revisão Geral Anual e 2,00% Aumento Real
(*4) Aplicação projeção INPC 3,00% Revisão Geral Anual e 2,00% Aumento Real
(*5) Receita corrente Líquida de 2018 com estimativa de 6,01% de crescimento
Natércia, 21 de Janeiro de 2018.
LM gnacadr,
Helenita Lopes Febnandes Gonçalves
Contadora CRC: 078894
EM BRANCO
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