Projeto de Leinº. O de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das ações 1.xxx — Ampliação da Rede de Iluminação Pública e 1.xxx -
Melhoramento do Manejo de Águas Pluviais, no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, as quais serão
vinculadas ao programa 0014 — Programa Manut. Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais, no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta
mil reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
DR 190
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.02 - Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0014 — Programa Manut. Infraestrutura e Serv.
Urbanos/Rurais
Atividade: 1.xxx - Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$) acasmsee cereanemmareenasmanedro 120.000,00
DR 190
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.05 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0014 — Programa Manut. Infraestrutura e Serv.
Urbanos/Rurais
Atividade: 1.xxx - Melhoramento do manejo de Águas Pluviais
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações
150.000,00
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito)
R$ 270.000,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 08 de Agosto de 2019.
CÂMARA
MUN. DE |
NATÉRCIA
FOLHA, DZ
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
NESdA
Jo PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
R 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, DD
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de
Natércia-MG, para o exercício de 2019.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e
extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os
créditos extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e
de manifestação legal. Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, se procede a abertura de créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo
programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- Criar ações necessárias para a utilização dos recursos de operação de crédito.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação da operação
de crédito.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de
manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores
no trato das matérias de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido,
votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Natércia, 08 de Agosto de 2019.
PREFEITO M
Câmara Municipal de Natércia - MG
PROTOCOLO GERAL 168/2019
Data: 28/08/2019 - Horário: 13:28
Leaislativo - PLO 20/2019
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
E . TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000