CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº. T2 de 2019.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial na LOA 2019, Lei nº 01368/18 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do PPA, quadriênio 2018/2021e abertura de crédito adicional
especial da ação: - 3.003 — Reforma do Prédio da Camara Municipal, na Lei Orçamentária de 2019,
vinculada ao programa 0031 — Processo legislativo, conforme quadro abaixo:
Ação: 3.003 — Reforma do Prédio da Camara Municipal
Programa: 0.031 - Processo legislativo
Função: 01 — Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
| Início previsto: 09/2019 Término previsto: 12/2019
Unidade Orçamentária: 01.02 — Camara Municipal
Produto Custo
unidade de medida meta p/2019
Construção realizada R$ 100.000,00
Yo 100
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
100.000,00 (Cem mil reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo
com a seguinte classificação:
Órgão: 01 — Poder Legislativo
Unidade: 01.02 — Camara Municipal
Função: 01 — Legislativo
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0031 — Processo Legislativo
Ação: 3.003 — Reforma do Prédio da Camara Municipal
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 — Obras e Instalações .............. eita eeereecerereeeseareteiios R$ 100.000,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
MUN. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA, OU
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para o crédito
especial fica anulado os saldos das seguintes dotações:
Órgão: 01 — Poder Legislativo
Unidade: 01.01 — Corpo Legislativo
Função: 01 — Legislativo
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0031 — Processo Legislativo
Ação: 3001 — Aquisição de móveis e equipamentos p Plenário
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Ação: 4.001 — Manutenção das atividades do Plenário
33.90.14 — Diárias — Pessoa civil R$ 11.290,00
33.90.30 — Material de consumo R$ 4.960,00
33.90.33 — Passagem e despesas com locação R$ 5.000,00
33.90.36 — Outros serviços de terceiros — P. Física R$ 4.990,00
33.90.39 — Outros serviços de terceiros — P.Jurídica R$ 4.950,00
33.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas R$ 3.000,00
Total R$ 39.190,00
Orgão: 01 — Poder Legislativo
Unidade: 01.02 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativo
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0031 — Processo Legislativo
Ação: 3.002 - Aquisição de Móveis e Equipamentos p camara
4.4.90.52-Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Ação: 4.003 — Manutenção das atividades da Câmara
33.90.,30 — Material de consumo R$ 6.210,00
33.90.33 — Passagens e despesas de locomoção R$ 2.000,00
33.90.36 — Outros serviços de terceiros — P. Física R$ 10.000,00
33.90.39 — Outros serviços de terceiros — P. Jurídica R$ 11.000,00
33.90.40 — Serv. Tecnol.inform e comunicação — P.Jurídica R$ 19.000,00
33.90.46 - Auxílio alimentação R$ 2.600,00 |
33.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas R$ 1.000,00 |
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
MUN. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA, OB
Ação: 4.005 — Homenagens e Recepções
33.90.30 — Material de consumo R$ 1.000,00
33.90.36 — Outros serviços de terceiros — P. Fisica R$ 1.000,00
33.90.39 — Outros serviços de terceiros — P.Juridica R$ 1.000,00
33.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas R$ 1.000,00
Total R$ 60.810,00
Total geral R$ 100.000,00
Art 4º - Fica o poder executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art 2º desta Lei até o
limite de 20% ( vinte porcento ) do valor autorizado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 20 de Setembro de 2019.
a
CRISTIANO-ANTONIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OS |
à? PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Net ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Autoriza o poder executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial na LOA 2019, Lei nº 01368/18 e dá
outras providências.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei de orçamento.
O crédito adicional especial são destinados as despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica, e se procede a abertura de créditos especiais.
Abre-se crédito especial para um novo programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de atender as despesas,
suplementando dotação necessária para utilizar dos recursos destinados a reforma do plenário dessa
Câmara.
Assim, encaminhamos o Projeto de Lei, como forma de atender as exigências legais, e
para aprovação dessa Casa de Leis.
Natércia, 20 de Setembro de 2019.
=,
CRISTIANO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara ii Natércia - MG
PROTOCOLO GERAL 177/2019
Data: 20/09/2019 - Horário: 14:08
Legislativo - PLO 22/2019
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000