CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº Ze DE 30 DE OUTUBRO de 2019.
Dispõe sobre o regime de reembolso de
despesas com alimentação a servidores
públicos e determina outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais aprova e, eu, Chefe do
Poder Executivo Municipal, sanciono e-promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído no Município de Natércia/MG o
regime . de reembolso de despesas com alimentação aos servidores
públicos, disciplinados por..esta Lei.
Art.2º - O regime” de concessão de reembolso de
despesas que trata esta Lei, fica condicionado a existência de
dotação orçamentária e financeira disponível, e serão
suplementadas se necessário.
Art.3º - Para efeitos dessa Lei, entende-se como
concessão: de reembolso de despesas a devolução “de walores
financeiros; à servidor: público municipal, gastos especificamente
com alimentação.: e devidamente comprovados junto ao município,
quando a serviço deste.
S1º - somente terá direito a concessão de reembolso de
despesas com alimentação o servidor público municipal:
I - que exerça a função de motorista, quando em
deslocamento para municípios circunvizinhos ao município de
Natércia;
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II - com a função de motorista e devidamente lotados
nas Unidades Básicas de Saúde, quando da transferência de
pacientes para cidades de Itajubá, Pouso Alegre, Santa Rita do
Sapucaí entre outras;
III - com a função de técnico em enfermagem, quando no
acompanhamento da transferência de pacientes para cidades de
Itajubá, Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucaí entre outras;
IV = com a função de enfermeiro, quando no
acompanhamento . da. transferência de pacientes para cidades de
Itajubá, Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucaí entre outras;
S2º- Os. valores e critérios para a concessão de
reembolso de despesas -com-alimentação são os fixados na seguinte
Tabela:
d). De 02 (duas) à 06 (seis)shoras R$ 20,00
c). Acima 06 (seis) horassaté-12 (doze)-horas R$ 35,00
b) Acima de 12 (doze) horas até 18 (dezoito) horas R$ 60,00
a) Acima de 18 (dezoito) horas até 24 (vinte e quatro R$80,00
horas» |
Art.4º O. zeembolso...de-valores fixados na tabela
prevista no s2*, “do arts3º, será devido ao motorista que se
afastar ou deslocar por um período igual ou superior a 02 (duas)
horas, limitado a um período de 24 (vinte e quatro) horas, devendo
o período de deslocamento ser computado no horário de saída e no
horário de retorno ao setor onde o motorista está lotado.
Art.5º - O reembolso de valores não será devido:
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I -— em deslocamentos ou afastamentos dentro do
território do Município de Natércia;
II - em deslocamentos ou afastamentos por período
inferior a 02 (duas) horas.
Art.6º - A informação quanto aos horários de saída e
de chegada será prestada através de relatório próprio, pelo chefe
responsável do setor onde o servidor está lotado, acompanhado do
relatório de viagem do motorista, devidamente preenchido,
assinado, sem rasuras e borrões, juntamente com o comprovante da
despesa, que deverá ser por meio de notas fiscais ou cupons
fiscais devidamente emitidos em nome da Prefeitura Municipal de
Natércia, contendo o número do registro do Cartão Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor, sob pena da concessão de
reembolso de despesa com alimentação ser recusado.
Art.7º - Os comprovantes de despesas que trato o
art.6º não poderão conter rasuras,. emendas, borrões, e valor
ilegível, não sendo admitidas, segundas vias, ou outras vias,
cópias xerográficas, fotocópias ou... qualquer outra espécie de
reprodução.
Art.8º - São competentes para autorizar a concessão de
reembolso e. o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem
o chefe responsável pelo Setor.
Art.9º - Os valores fixados na Tabela de Reembolso
para despesas com alimentação, prevista no S2º, do art.3º, serão
atualizados: “anualmente: por “decreto do executivo municipal,
aplicando-se o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).
Art.10 - A responsabilidade pela fiscalização, do
controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente,
do servidor público solicitante, do Chefe de Setor, onde o
servidor está lotado, do responsável pelo Controle Interno
juntamente com o Ordenador da despesa.
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Parágrafo único - A fiscalização prevista no caput
deste artigo tem como objetivo:
I - apurar a exatidão do cálculo referente ao regime
de concessão de reembolso de despesas com alimentação;
II -— Verificar a forma e o cumprimento quanto a
apresentação do relatório, do controle de viagem e da prestação de
contas, estabelecidos nesta Lei;
Art.11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2020.
Natércia - MG, de 30 de outubro de 2019.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Conspícuos Edis;
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa normatiza a concessão de reembolso de
despesas com alimentação à servidores Públicos das UBS (Unidades
Básicas de Saúdes) do município de Natércia que desempenham as
funções de motorista, técnico em enfermagem e enfermagem na
transferência e acompanhamento de pacientes para as cidades
vizinhas de Itajubá, Pouso Alegre e Santa Rita do Sapucaí.
Trata-se de mais uma iniciativa desta Administração
para normatizar e estabelecer critérios claros acerca da concessão
de reembolso de despesas com alimentação exclusivamente para estes
servidores.
A proposta apresentada demonstra o compromisso com o
planejamento e a responsabilidade. “com as despesas assumidas pelo
município com observância aos princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência,
razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público.
Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de
Lei é «resultado de discussões ocorridas no âmbito do: Controle
Interno, «com foco no. orçamento Público e nas orientações emanadas
do Tribunal de Contas do Estado sobre a matéria.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à
análise e aprovação desta Casa Legislativa.
CRISTIANO ANTÔNIO CAZTANO JUNHO
Prefeito Municipal
Câmara Muni de Natércia - MG
PROTOCOLO GERAL
Data: 31/10/2019 - Horário 08 48
Legislativo - PLO 26/2019